“A não renovação do incentivo fiscal no sector agrário penaliza as Pequenas e Médias Empresas” – Presidente da CTA na abertura da XV CASP

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Intervenção do Presidente da CTA, Agostinho Vuma, na Cerimónia de Abertura da XV CASP que decorre hoje no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano.

SUA EXCELENCIA JACINTO NYUSI, Presidente da República,

Minhas Senhoras e meus Senhores,
Excelência,

Estão nesta sala, 1200 participantes, dentre Membros do Governo, Orgãos de Soberania, Corpo Diplomático, parceiros de cooperação, pelouros da CTA, conselho empresarial nacional e provincial, empresários de diversas províncias.

Com elevado entusiasmo e sentido de compromisso realizamos hoje esta XV CASP, sob o lema “Fazer negócios em Moçambique: quadro regulatório e papel dos actores relevantes” momento sublime de balanço, consulta e definição de novas acções conducentes à melhoria do ambiente de negócios, para o que 2018 deve concorrer, como nos traduz a matriz e o memorando das prioridades de reformas que acabámos de assinar.

Dirijo uma respeitosa saudação a Sua Excelência FILIPE JACINTO NYUSI, o nosso tão distinto Chefe de Estado, cuja presença e liderança desta CASP inspira e galvaniza-nos na advocacia pela melhoria do ambiente de negócios e a construção de uma Pátria próspera e que seja destino privilegiado para investimentos.

Excelências,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Permitam-me que, antes de me alongar, use deste ensejo para enaltecer um marco que a todos nós orgulha e engrandece e que testemunhámos na última Visita Oficial do nosso Chefe de Estado à Confederação Suíça e tornou mais brilhante o fórum de negócios pela ocasião realizado.

Refiro-me à outorga, a Sua Excelência FILIPE JACINTO NYUSI, do Doutoramento Honoris Causa em Diplomacia e Relações Internacionais, em reconhecimento do ímpar e incomensurável papel desempenhado na pacificação e reconciliação da família moçambicana, através da promoção de um diálogo profícuo e da estabilidade democrática.
A este respeito, queremos estender a nossa saudação ao líder da RENAMO, Afonso Dhlakama, pela abertura e espírito patriótico em busca da paz.

A combinação do seu compromisso e vontade, Sua Excelência Presidente, e a abertura do líder da RENAMO, conduza para a paz efectiva.

Excelência,
Senhor Presidente da República

Sobre o quadro geral da economia e financiamento as PMEs,

O actual cenário económico nacional tem exercido grande pressão sobre as PMEs como instituições fazedoras da nossa economia através da sua contribuição fiscal e provimento de emprego, perigando sobremaneira a sua sobrevivência.

Importa aqui reconhecer e enaltecer as medidas que têm sido adoptadas pelo Governo que Vossa Excelência dirige no sentido de ajustar as contas do Estado à realidade actual.

Entretanto, julgamos importante que o Governo continue a procurar espaço fiscal para o equilíbrio das finanças públicas, visando galvanizar e assegurar que as PMEs continuem a prestar o seu valioso contributo para a economia nacional.

No quadro das medidas em curso no âmbito da consolidação fiscal, as PMEs encorajam o Governo a prosseguir com acções visando:
A criação de um espaço fiscal necessário para reduzir o défice fiscal;
Adopção de um plano concreto e sólido de consolidação fiscal a médio prazo que concorra para acelerar as reformas necessárias para o fortalecimento do conteúdo local, empoderando as PMEs como principais intervenientes nas ligações empresariais; e
A redução das taxas de juro, abrindo espaço para o melhoramento dos mecanismos de financiamento à economia, com a aplicação dos excedentes deste exercício para o financiamento do sector privado quando duramente afectado, como nos tempos mais recentes.

A este respeito, Senhor Presidente, gostaríamos de encorajar o Banco de Moçambique a ir mais a fundo nas reformas e ajustamentos macroeconómicos necessários para aliviar o sufoco que as PMEs enfrentam.

A título de exemplo, tendo em conta o nível da inflação anual que, segundo o Banco de Moçambique, está estimada em 3,84%, consideramos que a taxa de juro poderia reduzir em cerca de 14,16 pontos 8base, o que, embora não seja a solução dos problemas que as PMEs enfrentam, achamos que pode ajudar nesse sentido.

Sobre os pagamentos atrasados do Estado

O atraso de pagamentos de facturas pelo Estado ao Sector Privado, aliada à problemática do reembolso do IVA exacerbou as dificuldades das empresas em 2017. As empresas enfrentam hoje grandes dificuldades que seriam minimizadas com o reembolso, em tempo útil, do IVA pelo Estado.

Gostaríamos de ver um plano para lidar-se com este assunto e uma melhor e mais comunicação com o sector privado.

Sobre a reestruturação do sector empresarial do Estado

No quadro da consolidação fiscal, foi anunciado que iniciaria a breve trecho um processo de reestruturação do sector empresarial do Estado.
Queremos, a este respeito, congratular o Governo pela Proposta de Lei que Estabelece os princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado, um instrumento que representa um ganho para a nossa advocacia em prol de reformas neste sector.

Entretanto, lamentamos que no estágio em que o processo se encontra em sede da Assembleia da República, aquele órgão legislativo não se tenha dignado auscultar o sector privado como segmento interveniente e interessado na matéria.

Continuamos advogando por uma melhor partilha de informação em todos os aspectos preponderantes deste processo para torná-lo mais inclusivo e transparente, tendo presente que depois de uma experiência deficitária de reestruturação do sector empresarial do Estado, aquando da introdução da economia de mercado, hoje estamos em melhores condições de obter resultados mais positivos e que alarguem as oportunidades de negócios ou investimento para o sector privado.

Sobre a Agricultura, incentivos fiscais e pauta aduaneira

O nosso maior desafio é incentivar o desenvolvimento de pequenas, médias e grandes empresas especializadas e sustentáveis na produção agrícola, pelo que instamos o Governo a adoptar medidas que tornem rentável a actividade agrícola e atractivo o investimento nesta área.

Precisamos de medidas e legislação fiscal que criem incentivos e protejam a indústria nacional para esta competir no nosso mercado. A título de exemplo, nas actuais condições, não é possível aos agricultores nacionais competirem no mercado com o arroz importado da Tailândia prevalecendo a taxa de direitos aduaneiros de apenas 7,5%. Mesmo que tripliquemos a produtividade actual do arroz, será impossível.

Igual protecção deve ser aplicada nas medidas que acompanham o incentivo da produção e exportação na nossa indústria transformadora, por exemplo a de sumos e refrigerantes.

A par disto, queremos estímulos e incentivos para apoiar os investidores, principalmente os de pequena e média dimensão, incluindo a diminuição dos custos de investimento em infra-estruturas, tal como existe em outros países, constitui forte factor dissuasor ao investimento.

Entretanto, vimos recentemente, o Governo a aprovar medidas que prejudicam a indústria transformadora, já de per si, incipiente.

Referimo-nos à Pauta Aduaneira aprovada, sem consulta, que coloca em risco a indústria de sumos e refrigerantes, quando recentemente incentivamos a sua instalação e, inclusive algumas delas estão a exportar.

Portanto, Excelência, o objectivo não é fechar a fronteira, mas sim incentivar a produção interna!

O processo de selagem de bebidas alcoólicas deve ser tratado de forma que contribua para os objectivos comuns da pátria, nomeadamente, criação e manutenção dos postos de emprego, bem assim, a contribuição fiscal.

Contudo, o modelo que está sendo seguido não parece estar preocupado em manter aqueles dois objectivos.

A título de exemplo, com o intuito de controlo fiscal e do sector o informal, a Autoridade Tributaria pretende introduzir a selagem no sector de cervejas. Ora, vimos que as empresas do sector controlam cerca de 95% das cervejas em circulação, significando que o sector informal representa 5%.

A nossa questão é: seria coerente em sacrificar os 95% que são formais na busca do controlo dos 5%?

Excelência,
Devemos ter consciência que a não existência de estímulos e incentivos para apoiar os investidores, principalmente os de pequena e média dimensão, a diminuir os custos de investimento em infra-estruturas, tal como existe em outros países, constitui forte factor de atracção de investimento.

A não renovação do incentivo que era concedido à actividade agrícola no que se refere ao IRPC (10% da taxa normal) constituiu um retrocesso e uma alteração do ambiente uma vez que retirou um dos principais incentivos ao investimento na agricultura.

Esta situação que é extremamente penalizadora para as pequenas e médias empresas agrárias faz com que apenas os grandes projectos realizados por grandes empresas, que acabam por funcionar como condomínios fechados, consigam resolver e ultrapassar grande parte destes problemas.

Excelências,
Falamos da renovação do incentivo que era concedido à actividade agrícola no que se refere ao IRPC (10% da taxa normal) como parte dos principais incentivos ao investimento na agricultura.

Consideramos, por outro lado, que o envolvimento do sector privado na concepção de e na gestão de programas de construção de sistemas de regadios concebidos pelo Estado, como por exemplo o PROIRRI e os complexos construídos recentemente pelo Estado em Namacurra e Chokwè para o descasque e branqueamento de arroz., poderá ser um grande contributo ao desenvolvimento da agricultura.

Pensamos igualmente que a utilização mais coordenada com o sector privado das facilidades de financiamento que o Estado obtém seria uma grande oportunidade para que pequenas e médias empresas agrárias se possam constituir e desenvolver tendo acesso a essas infra-estruturas e equipamentos tão fundamentais ao seu desenvolvimento.
Acesso à terra para investimento

A grande vulnerabilidade do país a secas, cheias, pragas e doenças, a incerteza de mercados e preços e a incipiente classe de pequenos e médios empresários agrários, faz, aos olhos dos investidores e dos financiadores, aumentar o risco da actividade agrária em Moçambique.

A complexidade do acesso à terra para investimentos prevalece, embora, notem-se algumas mudanças. Estas complexidades têm inviabilizando muitos projectos.

Moçambique beneficia de um quadro jurídico de terras moderno e internacionalmente muito respeitado que vem cumprindo eficazmente com os seus propósitos desde a sua promulgação em 1997.

Nos últimos 21 anos a sociedade e a economia moçambicana vem amadurecendo colocando novos desafios. Assim, chegamos a um ponto que ela própria necessita de actualização e este é o momento adequado para se actualizar este quadro jurídico e responder às necessidades de Moçambique actuais e futuras.

O acesso à terra pode ser facilitado através da promulgação de procedimentos simplificados e menos restritivos para a aquisição e transferência de direitos fundiários, tanto nas áreas urbanas quanto nas rurais, protegendo-se, no entanto, os legítimos direitos costumeiros, comunitários e dos pequenos agricultores à terra.

Ao se facilitar a transferibilidade do DUAT, podemos criar um mercado de direitos de uso da terra – não um mercado de terra per si, porque o estado permanece o proprietário da terra e este princípio contínua inquestionável.

O resultado será uma alocação de terras mais eficiente às pessoas e empresas com capital e capacidade para tornar a terra mais produtiva.

Com esta abordagem baseada no mercado, podemos resolver o problema da “terra ociosa”, um dos nós de estrangulamento do desenvolvimento rural em Moçambique.
Sobre o processo de reformas e ambiente de negócios,

Permita-nos que usemos desta oportunidade para cumprimentá-lo pela liderança no processo de reformas em prol da melhoria do ambiente de negócios.

A introdução de um novo modelo no qual o Primeiro-Ministro passa a liderar o processo, com a coordenação técnica do Ministério da Indústria e Comércio e o engajamento pessoal do Presidente República no processo, chamando para si a liderança para acelerar as reformas, tem resultado em impactos mais rápidos no ambiente de negócios.

Apesar da posição não prestigiante na revista do Banco Mundial, Moçambique ao nível do Doing Business, registou evolução segura em quatro indicadores, nomeadamente na obtenção de licença de construção, electricidade, comércio internacional e insolvência.

São estas algumas das circunstâncias que nos levam a dedicar-lhe, Senhor Presidente da República, um reconhecimento desta Vossa liderança e cometimento pessoal nas reformas pela melhoria do ambiente de negócios.

Entretanto, é necessário que as reformas feitas sejam correctamente implementadas. Aqui, sugerimos que afixem procedimentos claros em todos balcões de serviços públicos relevantes para negócios. Isto iria conferir maior poder de exigência ao utente do serviço e responsabilização ao servidor publico, assegurando, assim, correcta implementação das reformas.

Sobre a consulta pública em processos legislativos

Ainda sobre o processo de reformas, Excelência, sentimos que o processo de consulta pública para a elaboração das leis e regulamentos continua pouco inclusivo, particularmente devido aos prazos dados que não permitem que a CTA consulte de forma abrangente as empresas.

Para fazer face a este aspecto, a CTA apresentou uma proposta de Lei para a participação pública nos processos legislativos e não foi levada adiante.

A ausência desse instrumento ordinário normativo do processo de consultas faz com que varias entidades públicas sigam métodos diferenciados e, não menos vezes, quando isso ocorre se pretende apenas cumprir com uma formalidade com o intuito único de dar a entender que se cumpriu com a imposição de consulta pública pois os prazos que são dados não permitem a emissão de um parecer racional e noutras vezes quando tal parecer é depositado somos surpreendidos com a aprovação, no mesmo dia, da aludida Lei.

Sobre a corrupção

A corrupção é dos grandes males que dilacera a nossa sociedade e é preciso reconhecer que este mal é causado por todos nós, sem excepção.

A corrupção impõe custos indirectos e improdutivos na cadeia de produção, reduzindo o espaço para a competitividade da economia de Moçambique. Aliás, o relatório para a competitividade global refere-se a corrupção como sendo o maior entrave para a competitividade.

Por isso, Sua Excelência, temos interesse no combate deste mal e vamos iniciar uma colaboração com a Procuradoria-Geral da República, através do Gabinete de Combate Contra a Corrupção, com esse fim.

Excelência,
Nós, o Sector Privado, não pretendemos ser uma lista de reclamações. Em algumas acções estamos a desenvolver, sentimos que o nosso papel é de certa forma, limitado, o que exige intervenção do Governo.

A CTA, com seus parceiros como a Agência de Desenvolvimento do Vale do Zambeze e APIEX está engajado num programa de promoção de ligações entre empresas locais e atracção de investimento externo.

Nas ligações entre empresas locais, iremos começar pela cadeia de valor da soja, onde atraímos um dos nossos membros, a OLAM Moçambique, a engajar-se no uso da soja produzida na região do Vale do Zambeze como matéria-prima para a produção do óleo alimentar.

Atraímos, também, a Sumol-Compal para passar a usar a fruta local, particularmente ananás de Muxungué, como matéria-prima na produção dos sumos. O papel da Agência de Desenvolvimento de Zambeze é financiar estas iniciativas, potenciar a produção local até atingir os padrões exigidos por estas empresas.

Iremos replicar estas iniciativas para cadeias de valor de outros produtos.

Gostaríamos, Excelência, quando sentarmos de novo na próxima conferência, possamos fazer um balanço positivo destas iniciativas, impactando na redução de importações, criação de emprego e mais contribuição fiscal.

A nível externo, estamos a lançar iniciativas concretas, a Suíça foi um grande exemplo.

Portanto, sublinho, não queremos ser uma lista de reclamações, mas para o sucesso e concretização destas iniciativas, o Governo tem um papel crucial, criando um quadro favorável e implementando correctamente as reformas.

Excelência,
Sobre a XV CASP, a CTA espera que se produzam ideias concretas de como melhorar e acelerar o processo de reformas e ideias para facilitar o uso da terra nos investimentos, bem como o acesso aos negócios de petróleo e gás e facilidades de financiamento.

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!

O nosso muito obrigado!

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