CRIAÇÃO DE SECÇÕES BANCÁRIAS NOS TRIBUNAIS:

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Aumentará o fluxo de financiamento à economia

A rubrica “PELOURO A PELOURO”, desta semana, traz uma entrevista com Luis Magaço Júnior, Presidente do Pelouro da Política Financeira na CTA, na qual realça a necessidade de criação de secções bancárias nos tribunais, e da introdução de literacia financeira nos currículos escolares. “Os processos bancários exigem muita rapidez e especialização, e quando caiem nas secções comuns correm o risco de levar muito tempo para serem dirimidos porque podem cair nas mãos de magistrados que não conhecem bem a legislação bancária”, refere Luis Magaço, para quem a criação de secções bancárias nos tribunais será uma lufada de ar fresco ao financiamento à economia, pois os bancos terão confiança que quaisquer conflitos terão solução rápida e eficaz. Siga os excertos mais interessantes da entrevista.

Qual é o balanco que faz dos primeiros meses do pelouro no presente mandato, e quais os assuntos candentes em discussão com o Governo?
– O balanço que faço dos primeiros meses da presidência do Engenheiro Agostinho Vuma, é positivo. Como Pelouro, neste período fizemos duas coisas: Primeiro, o retiro do Pelouro para definição do novo plano de trabalho enquadrado na nova matriz acordada com o Governo. O que fizemos, desta vez, foi trazer à sala vários parceiros do Pelouro, incluindo membros da CTA que actuam no sector financeiro e o ponto focal que é o Banco de Moçambique, para conjuntamente definirmos a agenda de trabalho enquadrada na Matriz que elaboramos até princípios de Outubro. Esta Matriz já constitui uma agenda acordada com o ponto focal e que tem owner ship de todos os parceiros presentes na reunião. Em termos de trabalho do Pelouro, achamos isso muito positivo. Nos dois temas que constituem a agenda de trabalho no quadro do CMAN, há a destacar a nossa relação com o Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano para implementação de um programa de monitoria de literacia financeira. Conseguimos ter um encontro com a Ministra da Educação acompanhada por quadros superiores do Ministério, para dar continuidade ao programa que já tínhamos iniciado, para fazermos duas coisas, nomeadamente a literacia financeira e a implementação, ao nível do órgão central da CTA, da indústria de educação, onde o Ministério vai colocar a favor da CTA um conjunto de oportunidades que existem neste sector, Estou a falar de um orçamento anual de cerca de 400 milhões de dólares que estão disponível para que a CTA e seus membros possam beneficiar deste fundo para construir escolas, fazer uniformes, carteiras, e outros trabalhos, portanto, há um conjunto de activiaddes que podemos nos beneficiar. O outro assunto enquadrado na Matriz de trabalho no âmbito do CMAN, tem a ver com o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, nomeadamente a criação de secções bancárias nos tribunais, um assunto que também está bem encaminhado. Portanto, do Pelouro, eu faço um balanço muito positivo, crescemos em número de membros com a entrada de dois novos membros e recuperamos alguns antigos que não andavam disponíveis. Temos feito reuniões regulares do Pelouro com diversos parceiros.

Falou da criação de secções bancárias nos tribunais, sem estas secções quais são os constrangimentos que enfrentam?
– São muitos, porque os processos bancários exigem muita rapidez e especialização. Quando os processos caiem no âmbito geral de análise dos tribunais, correm o risco de levar muito tempo para serem dirimidos e podem cair nas mãos de magistrados que não conhecem bem a legislação bancária e por isso levam mais tempo a analisar, e por vezes é preciso socorre-se a serviços externos. Então, esta secção vai permitir a especialização das unidades do sistema judiciário que lidam com matérias bancárias, trazendo uma nova dinâmica nesta área com rapidez e com mais precisão em termos de decisões a tomar.

Qual é o retorno do Governo em relação a esta preocupação?
– O retorno do Governo é que, os bancos estarão melhor e mais interessados no financiamento à economia porque sabem que quaisquer conflitos têm solução rápida e eficaz, isso é fundamental neste momento, por exemplo para os bancos executarem garantias é uma dor de cabeça porque leva tempo e sabe que as garantias podem perecer, podem danificar-se, podem perder valor, até podem desaparecer se não for muito rápida a decisão tomada pelos tribunais.

Falou da introdução da literacia financeira que o Pelouro está a discutir com Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano. O que é que exactamente se pretende?
– O que se pretende é que a CTA e o Ministério da Educação, nomeadamente o INDE, possam elaborar novos currículos académicos a partir do ensino primário que integrem matérias relacionadas com serviços financeiros, desde cedo as crianças aprendam o que é banco, o que é crédito, o que é poupança, o que é leasing, portanto, tudo que tem a ver com os serviços financeira. Porém, isto tem implicações de capacidade de encaixe em cada nível, portanto teríamos que ter desafios na identificação de conteúdos específicos para cada classe; a modificação dos currículos escolares isso também tem implicações financeiras porque é preciso mobilizar recursos para produzir novos livros, novos materiais, para além de ser necessário preparar professores para uma nova abordagem académica. Para isso, na altura em que abordamos o Ministério, o Banco Mundial estava interessado em financiar esta iniciativa liderada pela CTA. Hoje, teremos que encontrar fontes de financiamento, primeiro começamos por ver se o próprio Banco Mundial ainda continua interessado e, se não, teremos que ver outras fontes, e não temos dúvidas que vai ser muito difícil encontrar parceiros para financiar esta iniciativa.

Acaba de ser aprovado o Regulamento da Lei Cambial, o que tem a dizer?
– Olha, o que aconteceu foi que, o Governo atribuiu ao Banco Central a iniciativa reguladora das matérias que têm a ver com as políticas monetárias. De seguida, o Governo revogou o Regulamento Cambial e o Banco Central produziu um aviso que substitui esse regulamento em várias matérias, integrando nesse Regulamento várias matérias que estavam dispersas em avisos. Portanto, esse novo aviso que consagra o que estava no Regulamento antigo mais os vários avisos avulsos, constituem um novo quadro regulamentar cambial, que já está aprovado.

Já está aprovado… e como é que o sector privado se sente?
– Nós apresentamos contribuições ao antigo regulamento, hoje consagrado em aviso. Juntamos várias contribuições que em princípio foram atendidas pelo Banco Central. Ainda não vi a última versão aprovada, depois disso estarei em melhor posição de dizer se estou contente.

As políticas monetárias que estão a ser implementadas pelo Governo, são favoráveis ao bom ambiente de negócios no sector financeiro?
– Eu acho que a decisão do Governo de atribuir ao Banco Central competências para regular as matérias monetárias, é acertada, porque o facto de elas estarem concentradas ao nível do Governo tinha muitas implicações do ponto de vista da eficácia das medidas, porque o Banco Central podia propor um caminho e o Governo propor outro; também havia várias situações em que o Banco Central propunha alterações ao regulamento e levava muito tempo até que o Governo Central pudesse analisar e aprovar. Por último, e isso é fundamental, é que o Banco Central, com o regulamento aprovado pelo Governo depois tinha que produzir avisos para as alterações pequenas, mas já não precisa porque agora depende do próprio Banco Central toda a responsabilidade para produzir os instrumentos de política monetária e isso é muito importante. Neste momento, está se a discutir a lei das instituições de crédito, estamos a falar de bancos; esse instrumento vai ser uma lei e aí já não cabe ao Banco Central aprovar, mas, sim, à Assembleia da República, mas quando se trata de regulamentos o Banco Central já tem competências para fazer tudo.

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