DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE MINISTROS RELEVANTES

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Reunida na sua 24.ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

• Os termos de contrato de concessão de pesquisa e produção de petróleo para um total de seis potenciais reservas de hidrocarbonetos, cujas operações no terreno devem arrancar nos próximos dias. Durante o primeiro período de vigência (8 anos), está previsto investimento na ordem de 825 milhões de dólares americanos.

Trata-se das áreas Offshore Angoche – A5 à ENI Mozambico S.p.A, Sasol Petroleum Mozambique Exploration e Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) na qualidade de Concessionárias e Offshore Pande e Temane – PT5-C à Sasol Mozambique SPA, Sasol Mozambique Petroleum Lda, e a (ENH), na qualidade de Concessionárias. Ao consórcio ExxonMobil E&P Mozambique Ltd, Rosneft South PTE e a ENH foram concessionados as áreas Offshore Delta Zambeze Z5-C, Offshore Angoche – A5-B, Offshore Angoche – Z5-D. A ENH foi concessionada a área Onshore de Mazenga.
Nestes contratos, está prevista a obrigatoriedade de lançamento de concursos públicos para aquisição de bens e serviços, quando o montante seja superior a 80 milhões de meticais, assim como a obrigatoriedade de envolver empresas nacionais de prestação de serviços, com realce para a preferência de produtos nacionais, quando comparáveis em termos de preço e qualidade.
Espera-se que estes contratos possam gerar mais emprego, formação técnica e um maior envolvimento das empresas nacionais, sobretudo as Pequenas e Médias.

• O Decreto de Revisão do Regulamento de Concessão de Direitos e Licenciamentos de Pesca.

A revisão visa flexibilizar os procedimentos administrativos relativos aos processos de atribuição dos direitos de pesca, assim como estabelecer as modalidades de pesca, designadamente, consagrando o direito de preferência para os operadores que já se encontram a operar nas pescarias.
Com esta revisão, redefina-se, também, os requisitos, impondo a obrigatoriedade de os operadores alocarem embarcações específicas para cada tipo de pescaria.

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