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Fiscalidade

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Fiscalidade

Diploma Ministerial n°16/2012 de 1 de Fevereiro - Aprova o Regulamento do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias (PDF, 2,9 MB)

Lei n°2/2012 de 23 de Janeiro - Novo Codigo Pautal do Sistema Harmonizado (PDF, 912 KB)

Lei n°3/2012 de 23 de Janeiro - Altera os artigos 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25 do Codigo sobre o Imposto do Valor Acrescentado  (PDF, 912 KB)

Lei n°4/2012 de 23 de Janeiro - Altera os artigos 17, 36, 61, 62, 67 e 75 do Codigo do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (PDF, 912 KB)

Diploma Ministerial n°243/2011 de 12 de Outubro - Actualiza as tabelas de retenção da fonte do IRPS (PDF, 305 KB)

Lei n°8/2011 de 11 de Janeiro - Aprova o regime excepcional de regularização de dívidas tributárias (PDF, 157 KB)

Decreto nº 45/2010 de 2 de Novembro de 2010 - Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias (PDF, 336 KB)

Decreto nº 46/2010 de 2 de Novembro de 2010 - Regulamento de Compensações das Dívidas Tributáriass (PDF, 484 KB)

Lei n°4/2009 de 12 de Janeiro - Código de Benefícios Fiscais (PDF, 2.4 MB)

Lei n°5/2009 de 12 de Janeiro - Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (PDF, 2.4 MB)

Decreto n° 63/2008 de 30 de Dezembro - Código Tributário Autárquico (PDF, 2.14 MB)

Lei n°1/2008 de 16 de Janeiro - Lei do Sistema Tributário Autárquico (PDF, 1.6 MB)

Lei n° 2/2006 de 22 de Março - Princípios e Normas Gerais do Ordenamento Jurídico Tributário (PDF, 3.82 MB)

Decreto 20/2002 de 30 de Julho - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (PDF, 226 KB)

Decreto n°21/2002 de 30 de Julho - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (PDF, 387 KB)

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