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Conselho de Ministro aprova decreto sobre tolerâncias de ponto

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O Conselho de Ministro aprovou a 12 de Maio passado o Decreto sobre as Tolerâncias de Ponto que a CTA tem vindo a reclamar sobretudo nos últimos anos sobre a necessidade de previsibilidade das tolerâncias de ponto por considerar que muitas vezes as mesmas são decretadas sem previsão o que resulta em prejuízos avultados para o sector empresarial e para economia nacional.

O novo instrumento fixa as regras e critérios para a concessão de tolerâncias de ponto, classificando as mesmas em duas dimensões: âmbito nacional e local, a última quando se refere a uma cidade ou vila.

De acordo com o novo regime, estas situações justificam a interrupção da actividade laboral sem perda de remuneração, no entanto, existem datas comemorativas, que não conferem o direito do trabalhador suspender actividade laboral, apesar de a entidade empregadora ter a prerrogativa de dispensar os trabalhadores para participar nas actividades inseridas nas celebrações.

Um dos pontos mais importantes do Regulamento no artigo 5 refere que são datas de tolerâncias de ponto de âmbito nacional o dia da votação em eleições gerais e para as assembleias provinciais; a tomada de posse do Presidente da Republica eleito e o meio-dia do dia 31 de Dezembro, caso não coincida com um domingo.

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