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Pedido de parecer à Proposta de Lei que aprova o Texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares

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A Pauta Aduaneira, em vigor, aprovada pela Lei n.º6/2009, de 10 de Março, baseia-se na Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) - quarta edição, versão de 2007-, aprovada pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), da qual Moçambique é membro, adoptada no ordenamento jurídico nacional, por ratificação, os instrumentos por ela emanados, e constitui um dos principais instrumentos da Política Comercial Externa, evoluindo ao longo do tempo em função do desenvolvimento do comércio internacional. A referida Pauta Aduaneira, encontra-se entretanto, desajustada da nova realidade em que se desenrola o comércio internacional.

A necessidade, entre outros objectivos, da adopção, integrando o Quadro jurídico-legal vigente no País, da quinta edição, versão de 2012, da Nomenclatura do SH, aprovada pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), determinou a aprovação, em Conselho de Ministros, na sessão ( nº de referencia e data) da Proposta de Lei que aprova o Texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares.

O projecto, entretanto depositado na Assembleia da República, em Dezembro de 2015, não prosseguiu seus termos, tendo sido interrompido o procedimento de aprovação, por expressa solicitação do Conselho de Ministros, ponderada, na ocasião, a circunstância de se achar para Janeiro de 2017, o início da vigência da sexta edição do SH, a qual deveria ser inserida na Pauta Aduaneira.

Tendo em consideração que, foi aprovada em Abril de 2016, em Recit, Brasil, na 51ª reunião do Grupo de Trabalho do Sistema Harmonizado da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) a Versão Única, em português, da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, e inserido no Texto da Pauta Aduaneira o seu conteúdo, facto impeditivo da tramitação ordinária e regular do Projecto de Lei em alusão, estão ora, criadas as condições para que a mesma possa ser, de novo, submetida para apreciação e aprovação pela Assembleia da República.

A sexta edição da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias –versão de 2017–, que se pretende, vigore a partir de 1 de Janeiro de 2017, justifica-se pela necessidade da adequação às boas práticas e exigências do comercio internacional; designadamente:

  1. Padronização internacional dos códigos e designação das mercadorias, devido à introdução de novas posições pautais resultantes, do desenvolvimento tecnológico e aparecimento de novos produtos no mercado internacional;
  2. Facilitação da implementação de convenções internacionais de que o País é signatário, mormente as relativas ao controlo das drogas, armas, meio ambiente etc;
  3. Reforço, facilitação e promoção do intercâmbio comercial entre os membros da comunidade internacional e da CPLP, em particular, com a adopção da Versão Única, em português, da Nomenclatura do Sistema Harmonizado;
  4. A necessidade do aprimoramento da especificação pautal dos produtos, por forma a garantir melhor apuramento estatístico no contexto do comércio internacional;
  5. Adopção de medidas de controlo na importação/exportação de certos produtos que representam alguma perigosidade para a saúde humana; e
  6. Permitir o controlo de espécies animais protegidas.

A presente proposta visa, também, responder às preocupações do sector agrícola através da aplicação da taxa zero ou taxa reduzida, na importação de Reprodutores de raça pura, sementes, adubos e certos equipamentos agrícolas, tendo em vista minimizar os custos com a sua aquisição e melhor promover a actividade agrícola.

Pretende-se, igualmente, com a Proposta, conferir regime de isenção de direitos aduaneiros à importação, através do serviço nacional de saúde, de cadeiras de rodas, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão, artigos e aparelhos ortopédicos ou para fracturas, próteses articulares e outro material afim, aparelhos para facilitar a audição dos surdos, estimuladores cardíacos, dentes artificiais, material de leitura para deficientes visuais, lentes de vidros para óculos e armações de plástico para óculos.

Tendo em vista garantir um contributo mínimo por parte dos importadores privados de veículos aéreos (helicópteros e aviões), a proposta introduz uma taxa de direitos aduaneiros de 5% e 20%, na importação de veículos aéreos (helicópteros e aviões), variando de acordo com o seu peso, e isenta-os de direitos, nos casos em que se destinam a serviços comerciais de transporte público, ou formação e capacitação de pessoal em aeroclubes.

Pretende-se, ainda, actualizar o valor da franquia dos viajantes, passando de 5.000,00 MT para 12.500,00 MT, considerando que o valor actual vigora desde Janeiro de 2009, portanto, bastante desajustado.

Adicionalmente, pretende-se, revendo em baixa a Taxa de Serviços Aduaneiros (TSA), de 2500,00 MT para 2000,00MT, alargar o seu âmbito da aplicação. Com efeito, e de acordo com a Proposta, a Taxa de Serviços Aduaneiros é fixada em 2.000,00 por cada declaração aduaneira e é cobrada em todos os Documentos Únicos (DU´s) e Documentos Únicos Abreviados (DUA´s), independentemente da sua modalidade e regime aduaneiro, e reitera-se a sua consignação à Autoridade Tributária de Moçambique.

No âmbito de contractos de leasing, é proposto incentivo às importações de equipamento e meios de transporte, no quadro do qual, os direitos e demais imposições aduaneiras devidos, são divididos pelo número de anos de leasing, determinando-se, assim, o montante de direitos e demais imposições a ser pago em cada ano, pela entidade que concede o leasing.

Finalmente, pretende-se, com a Proposta, introduzir uma taxa de uso, devida pelos bens importados temporariamente, paga a título de direitos e demais imposições aduaneiras incidente sobre o valor do seu desgaste, por uso, no território aduaneiro moçambicano, de acordo com as regras de amortização, em vigor.

É, nestes termos, partilhamos a proposta para apreciação e comentários a Capa, Instruções, Proposta de Lei que Aprova a PA e a PA com os inputs da VI Versão do SH, até ao dia 23/07/16, para a posterior sistematização e elaboração do sector privado. Encorajamos, sempre que possível, o envio de propostas sectoriais para evitar dispersão.

 

Encontre os documentos que se seguem através do link abaixo: 

  • Capa - PAUTA ADUNEIRA;
  • Instruções Pauta 11 07 16;
  • Lei e Instruções PAUTA ADUANEIRA 11 07 16;
  • Pauta Aduaneira de HS em Revisão.

https://drive.google.com/folderview?id=0B1QR5LkObloMcUsyUVFveFVhUFU&usp=sharing

 

Comentário através do email: Orzendio Zimba -  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

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