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Regime Jurídico de Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira

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Regime Jurídico de Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira

As regras para a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira devem ser cumpridas por todas entidades empregadoras nacionais e estrangeiras, estendendo-se às Embaixadas em relação aos trabalhadores contratados fora do âmbito das relações diplomáticas e consulares e ainda aos administradores, directores, gerentes, mandatários e entidades representantes de empresas estrangeiras em relação aos trabalhadores ou delegados das suas representações.
Existem quatro regimes de contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira, quais sejam:

Regime de Quotas
Calcula-se em 5% da totalidade dos trabalhadores nas grandes empresas, as quais empregam mais de 100 trabalhadores, em 8% para as médias empresas, com mais de 10 até ao máximo de 100 trabalhadores e em 10% para as pequenas empresas, até 10 trabalhadores. A taxa a pagar é correspondente a três salários mínimos vigentes no sector de actividades em que a empresa se insere (art. 4 e 6 do Decreto n.º 55/08 de 30 de Dezembro).

Regime de Autorização de Trabalho
Para empresas que tenham esgotado a quota, organizações não-governamentais, trabalho de investigação científica, docência e em outras áreas de assistência técnica especializada, a contratação será decidida por despacho do Ministro que superintende a área do Trabalho. As taxas a pagar são correspondentes a 10 salários mínimos vigentes no sector de actividades em que a empresa se insere (art. 14 a 17 do Decreto n.º 55/08 de 30 de Dezembro).

Regime de Curta Duração
O que não excede 30 dias seguidos ou interpolados, quando prestado por cidadãos estrangeiros ainda que estejam vinculados por contrato com a empresa sede ou suas representadas sedeadas num outro país. Este regime não carece de autorização de trabalho, não se integra no regime de quotas e está isento de pagamento de taxas. Por motivos devidamente justificados pela entidade empregadora, o período do trabalho de curta duração pode ser prorrogado, mas em caso algum poderá exceder 90 dias por ano (art. 12 e 13 do Decreto n.º 55/08 de 30 de Dezembro).
Projectos de investimentos aprovados pelo Governo
Em projectos de investimentos aprovados pelo Governo, nos quais se prevê a contratação de cidadãos estrangeiros em percentagem superior ou inferior à prevista no regime de quotas, basta a comunicação, juntando, para o efeito, a cópia do projecto de investimento que menciona o número autorizado de estrangeiros a serem contratados (art. 8 e 10 do Decreto n.º 55/08 de 30 de Dezembro).

Relativamente as formalidades a observar no processo de contratação, deve-se obedecer o seguinte:
1. Para o regime de quotas, o processo deve dar entrada juntando-se os seguintes documentos: 2 exemplares de carta; 3 exemplares do contrato de trabalho, certidões de quitação emitida pelas finanças e pelo INSS; relação nominal de trabalhadores relativa ao ano civil anterior; cópia autenticada do passaporte ou DIRE; comprovativo de pagamento da taxa.
2. Relativamente à contratação em projectos de investimento aprovados pelo Governo, o processo deve juntar cumulativamente o referido projecto.
3. No âmbito do regime de autorização de trabalho, o processo deve dar entrada juntando-se os seguintes documentos: certificado de habilitações literárias ou técnico-profissionais e documento que comprova a sua experiência profissional; parecer das estruturas sindicais, comprovativo de pagamento da taxa.

(Alcides Maússe, CTA- Provedor do Empresário)

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