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O que traz de novo o actual Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado? (Conclusão)

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No Ajuste Directo, o novo Regulamento faz uma espécie de divisão da modalidade de concurso, mantendo as circunstâncias que determinam a sua aplicabilidade na generalidade em consonância com o Regulamento anterior, com a excepção de que deixa de ser aplicável ao Ajuste Directo, uma contratação, sempre que o valor estimado da mesma for inferior a 5% do limite estabelecido no Concurso Limitado, passando a ser considerada no novo Regulamento, como Concurso por Cotações.

O Concurso por Cotações, modalidade introduzida do novo Regulamento, é aplicável quando, segundo os limites do Concurso Limitado, o valor estimado de contratação for igual ou inferior a 10%, o que estabelece um limite máximo de 500 mil meticais e 350 mil meticais para a Contratação de Empreitadas de Obras Públicas e para Fornecimento de Bens e Serviços, respectivamente.
É ainda aplicável esta modalidade quando houve concurso anterior e este ficou deserto por desclassificação de todos concorrentes e o mesmo não possa ser repetido por causar prejuízo ao interesse público, ou nas contratações realizadas por Missões Diplomáticas e Consulares.
As Cotações são solicitadas por carta dirigida e/ou por meio de convite público, através de edital ou outro meio de comunicação adequado e de fácil acesso para o público-alvo, com a indicação da Entidade Contratante que o promove, Termos de Referência, modalidade de contratação, objecto de contratação, local, dias e horários para a entrega e recepção das cotações. As cotações devem ser apresentadas, em envelope fechado com a identificação completa do concorrente e do objecto da contratação no prazo de 5 dias, a contar da data de recepção da carta dirigida, ou data da publicação do convite público, ou outro meio de comunicação utilizado pela entidade contratante.
Devem ser consideradas para efeitos de avaliação um mínimo de 3 cotações, e o critério aplicável é o de Menor Preço Avaliado. A avaliação é feita por um Júri que elabora um relatório de avaliação e faz uma recomendação de adjudicação.

No tocante à Formação, Execução e Cessação dos Contratos, o novo regulamento introduz artigos novos na Formação dos Contratos relativos ao Preço Contratual, reajustamento de preços e prevê o não reajustamento do preço contratual, excepto se tal for especificado no contrato, o que antes era definido nos documentos de concurso, passa a ser preceito legal.
Na execução do contrato, o Regulamento recentemente aprovado introduz o prazo de pagamento do contrato, no período de 30 dias após a entrega das respectivas facturas que só devem ser emitidas pela contratada após o cumprimento dos trabalhos aos quais a factura se refere. O atraso no pagamento por parte da entidade contratante, confere à contratada o direito a juros de mora nos termos definidos no contrato. Quanto à modificação dos contratos, o Regulamento avança a possibilidade de ocorrer a Cessão da Posição Contratual da Contratada e a Subcontratação. Mantêm-se os termos de Cessação do Contrato e as causas que ditam a Rescisão Unilateral do mesmo, estabelecidas no anterior Regulamento.
Um dos maiores avanços do novo Regulamento é a introdução de um Capítulo sobre a Gestão de Contratos de Empreitada de Obras Públicas. Trata-se do III Capítulo e está subdividido em XX secções. O Regulamento estabelece dois tipos de Contratos de Empreitadas que são: i) O Regime Geral, que é a Empreitada por Série de Preços, na qual a Contratada é paga pelas quantidades de trabalho efectivamente executadas com base nas medições e nos preços unitários estabelecidos no Contrato; ii) O Regime Excepcional, que é a Empreitada por Preço Global quando a medição dos trabalhos for muito complexa e ou especializada, requerendo a definição de um elevado número de tipos diferentes de trabalho.
No regime de pagamento de Contrato de Empreitada de Obras Públicas, o Regulamento prevê as seguintes modalidades: i) Adiantamento à Contratada em dinheiro; ii) Adiantamento à Contratada em materiais; iii) Pagamento mensal; iv) Pagamento por medição; v) Pagamento por preço global; e vi) Pagamento por compensação.
No mesmo Contrato podem ser acumuladas as formas de pagamento, para diferentes partes de uma obra.
Mediante a emissão de uma garantia para pagamento de valor adiantado prestada pela Contratada, a Entidade Contratante pode efectuar um adiantamento à Contratada desde que não exceda os 20% do valor do contrato e a causa do pedido esteja fundamentado na execução da obra. Este adiantamento pode ser efectuado em materiais ou em dinheiro, para o Adiantamento em Materiais, a Contratada deve apresentar no acto de solicitação, as facturas-proforma dos materiais para os quais pretende que lhe seja adiantado o pagamento, para aprovação da fiscalização, que fica também encarregue de controlar o fornecimento dos referidos materiais.
Os Pagamentos por Compensação podem ser efectuados, desde que comunicados por escrito à fiscalização dentro do prazo estabelecido no Contrato.
Quanto à Contratação dos Serviços de Consultoria, o Regulamento aprovado recentemente, introduz alterações quanto ao prazo para a elaboração das respostas dos consultores, que é alargado para 15 dias, contra os anteriores 12 dias previstos no Regulamento anterior, e define que a Lista Curta, que corresponde à lista dos consultores que manifestaram interesse, passa a ser elaborada pelo Júri e proposta à aprovação pela Entidade Contratante, enquanto no Decreto anterior era elaborada pela Entidade Contratante.
Já no final do Regulamento, Capítulo V, que versa sobre Reclamações e Recursos, estabelece-se a admissão de reclamação para a Entidade Contratante dos actos de classificação, desclassificação e adjudicação. Prevê a dilatação do prazo para o efeito, dos anteriores 3 dias úteis para 5 dias úteis. Esta extensão é aplicável igualmente ao Júri, sendo o seu novo prazo também 5 dias úteis para remeter o seu parecer da reclamação à Entidade Contratante. Por sua vez, a Entidade Contratante passa, na nova redacção legal, a ter 10 dias úteis para decidir sobre a reclamação contra os 3 dias estabelecidos no Decreto revogado.
O processo de reclamação que anteriormente durava 9 dias úteis, passa a 20 dias úteis de prazo, permitindo uma profunda análise da mesma. Além de que, em virtude da aplicação do novo Regulamento, o processo de Reclamação passa a ser completamente gratuito, ou seja, é revogada a Taxa de reclamação estabelecida no Decreto anterior.
O processo de Recurso Hierárquico, por um lado mantém a hierarquia e as entidades governamentais às quais devem os recursos ser submetidos a nível Central, Provincial e Distrital, porém, amplia o prazo de decisão do recurso para 30 dias, contra os 5 dias previstos no Decreto revogado.
Tanto a Reclamação como o Recurso hierárquico mantêm o seu efeito suspensivo.
Contrariamente ao regime gratuito da reclamação estabelecido pelo novo Regulamento, a Taxa de Recurso Hierárquico prevê como condição da sua aceitabilidade a apresentação pelo Concorrente de uma garantia, a título de caução, cujo valor que deve estar definido nos Documentos de Concurso, não seja superior a 0,25% do valor estimado da contratação e limitado a 125.000,00 MT, restituível se o recurso proceder, e retido a favor do Estado caso não proceda.
O recurso Contecioso passa a ser definido, na sua totalidade pela legislação específica, retirando-se o prazo anteriormente estabelecido de 10 dias para sua interposição a contar da data da notificação da decisão do recurso hierárquico.
Em Conclusão, o Novo Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado traz inovações que se enquadram na realidade prática da contratação pública, ao alterar as fases dos concursos, as competências dos Júris e ao incluir as atribuições da UFSA, a regulamentação do Concurso por Cotações, entre outros aspectos. Mais do que aqueles ajustes legais, o novo Regulamento estabelece o Regime Jurídico de Direito Público de Empreitada ao abordar os preceitos aplicáveis para a gestão dos Contratos de Empreitada e Obras Públicas, algo novo que não era regulado no Decreto anterior e regulando aspetos como a alteração do preço do Contrato, o papel da Fiscalização, as modalidades de pagamento, acréscimo ou redução do trabalho, entre outros, o que constitui uma das maiores inovações deste novo instrumento jurídico.
Por fim, tendo se tornado mais completo e complexo, é compreensível a dilatação dos prazos para análise cuidadosa das reclamações e recursos hierárquicos, e por uma questão de harmonia legislativa a remissão para as regras próprias do Contencioso Administrativo, a questão do Recurso Contencioso, afinal os Contratos celebrados ao abrigo do presente Decreto têm natureza administrativa e são regidos pelo Direito Público.
O Novo Decreto contém 5 Capítulos subdivididos em 281 artigos, contra os 4 Capítulos e 147 artigos do Decreto anterior.

Por: Dalila Maquile, Assessora Jurídica do Provedor do Empresário (CTA)

 

 

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