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A Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2017, introduz alterações substanciais ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ("IVA") e republica-o na sua versão actualizada. Seguidamente, apresentamos um resumo das alterações mais relevantes resultantes deste diploma.
A definição de território Moçambicano foi alargada de forma a incluir as zonas onde Moçambique tem direitos soberanos relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais, do leito do mar, do seu subsolo e das águas subjacentes.
Os serviços prestados por via electrónica foram adicionados à lista dos serviços prestados por entidades não residentes que estão sujeitos à autoliquidação do IVA por parte dos sujeitos passivos adquirentes residentes. Por remissão, os mesmos serviços estarão isentos do IVA quando prestados por sujeitos passivos residentes a quaisquer entidades não residentes. Deste modo, por serviços prestados por via electrónica entendem-se os seguintes:
Fornecimento de sítios informáticos, domiciliação de página web, manutenção à distância de programas e equipamentos;
Fornecimento de programas e respectiva actualização;
Fornecimento de imagens, textos e informações e disponibilização de bases de dados;
Fornecimento de música, filmes e jogos, incluindo jogos de azar e a dinheiro, e de emissões ou manifestações políticas, culturais, artísticas, desportivas, científicas ou de lazer;
Prestação de serviços de ensino à distância;
Outros serviços análogos.

Na definição do factor gerador do imposto nas importações de bens, o mesmo passou a ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro (antes o momento estava definido como sendo a numeração do Documento Único ou outro para o mesmo fim).
Nas isenções do IVA passam a estar compreendidas as seguintes transmissões de bens e prestações de serviços:
As transmissões de máquinas de escrever com caracteres braille e as impressoras para caracteres braille;
As transmissões de bens a utilizar como matérias-primas, produtos intermédios ou componentes para o fabrico de medicamentos efectuados por estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde e conforme tabela anexa ao Código;
Os serviços de avicultura e apicultura (agora incluídos na actividade agrícola);
As transmissões de gás doméstico-GPL;
As transmissões de agulhas e seringas de uso veterinário;
O serviço de transporte público de passageiros;
As prestações de serviços efectuadas na abertura de canais, ceifa, drenagem, fornecimento de água para a irrigação, limpeza de valas de drenagem, pulverização da terra efectuadas no âmbito da actividade agrícola.
A possibilidade de optar pela renúncia à isenção do IVA fica limitada às actividades silvícola, pecuária e de pesca, deixando de fora a actividade agrícola. Simultaneamente, a isenção de imposto prevista para a actividade agrícola passa a conferir o direito à dedução, tornando-se, desta forma, uma isenção completa.
As isenções temporárias previstas no artigo 9º, n.º 13, essencialmente aplicáveis às indústrias do açucar, óleos e sabões, passam a estar em vigor até 31 de Dezembro de 2019.
As operações isentas relativas a transmissões de matérias-primas, produtos intermédios, peças, equipamentos e componentes para indústria nacional do açúcar, bem como a transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no âmbito da actividade agrícola de produção de cana-de-açúcar e destinadas à indústria, devem ser comprovadas, consoante os casos, através de declarações emitidas pelo adquirente dos bens ou utilizador dos serviços, indicando o destino que lhes são dados.
Passam a estar isentas do IVA as importações de:
Máquinas de escrever com caracteres braille e as impressoras para caracteres braille;
Bens a utilizar como matérias-primas, produtos intermédios ou componentes para o fabrico de medicamentos efectuados por estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde e conforme tabela anexa ao Código;
Bens e prestações de serviços efectuadas no âmbito da actividade agrícola de produção de cana-de-açúcar e destinadas à indústria.
Deixam de estar isentas do IVA:
As importações de bens resultantes da actividade industrial de produção de rações destinadas à alimentação de animais de reprodução e abate para o consumo humano.
As aquisições de serviços relativos a perfuração, pesquisa e construção de infra-estruturas no âmbito da actividade mineira e petrolífera na fase de prospecção e pesquisa.

Nas exportações isentas e operações assimiladas, ficam isentas de imposto:
As prestações de serviços (para além das transmissões, transformações, reparações, manutenção, frete e aluguer) efectuadas com vista às necessidades de aeronaves de companhias de navegação aérea dedicadas principalmente ao trafego internacional e respectiva carga. Ao mesmo tempo, os mesmos serviços deixam de estar isentos quando respeitem a embarcações de guerra que deixem o país com destino a um porto estrangeiro.
As prestações de serviços destinadas a entidades diplomáticas e consulares ou a organismos internacionais reconhecidos por Moçambique, nos termos dos acordos e convénios internacionais celebrados por Moçambique.
As transmissões de taras ou embalagens, que servem de invólucro de mercadorias a exportar.
Na determinação da base do imposto das prestações de serviços de obras públicas em construção e reabilitação de estradas, pontes, infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento, electrificação rural e de hidráulica agrícola, dragagem, bem como os estudos e fiscalização dos mesmos, ao valor tributável deverá deduzir-se 60% para efeitos da liquidação do imposto. Foram também aditadas a esta disposição as definições de sistemas de saneamento e de hidráulica agrícola.
Adicionalmente, no fornecimento de água potável, através da rede pública, cujo preço é fixado por Autoridade Pública, a base do imposto ascende a 75% do valor da factura.
Relativamente às regras relativas aos pedidos de reembolso do IVA, verifica-se que:
O reembolso pode ser pedido se, passados 4 meses após o período em que se apurou o crédito, persistir um IVA a recuperar superior a MZN 100.000. Contudo, o sujeito passivo pode pedir o reembolso sempre que registe num determinado mês um crédito superior a MZN 500.000, devendo considerar sequencialmente os créditos mais antigos.
A Administração Tributária poderá suspender o prazo de concessão do reembolso quando, por facto imputável ao sujeito passivo não seja possível averiguar a legitimidade do reembolso solicitado, por um período de 30 dias, contados da notificação.
A Administração Tributária pode ainda suspender os créditos declarados, quando por facto imputável ao sujeito passivo não seja possível averiguar a legitimidade dos mesmos, por um período de 3 meses, contados da notificação.

A declaração periódica deve passar a conter a indicação do primeiro e último número de ordem das séries das facturas emitidas ou outros documentos equivalentes. O prazo de submissão da declaração periódica passa a ser até ao décimo quinto dia do mês seguinte sempre que se trate de uma declaração periódica com créditos, mantendo-se o prazo até ao final do mês seguinte para os restantes casos.
Na emissão de facturas ou documentos equivalentes, para além dos elementos já previstos na anterior redacção do Código do IVA, deverá se incluir o Número de Identificação Bancária para o qual é efectuado o pagamento ao Estado.
É estipulada a obrigatoriedade de os sujeitos passivos submeterem electronicamente à Administração Tributária os dados relativos às facturas emitidas em cada operação de transmissão de bens ou prestação de serviços, com recurso à e-facturação ou máquinas fiscais.
Os sujeitos passivos que estejam no regime de isenção do IVA ficam obrigados a apresentar, em duplicado, até ao último dia de Fevereiro de cada ano, junto dos respectivos serviços da Administração Tributária, uma declaração onde constem as compras e vendas ou serviços prestados no ano anterior.

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