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Acções do Governo para melhorar a posição de Moçambique no DB 2017

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Actualmente, Moçambique ocupa a 137ª posição na avaliação global do Doing Business; 5ª posição em África, de um conjunto de 53 países (10ª da África Subsahariana, de um total de 47); 11ª na SADC, de um total de 15 países; e 4ª na CPLP, de um conjunto de 7 países. Esta posição não satisfaz o País e, para reverter o cenário, o Governo tem vindo a implementar algumas acções visando melhorar a posição de Moçambique no Doing Business em 2017.

Das acções arroladas pelo Ministério da Indústria e Comércio (MIC), o destaque vai para o início da interoperabilidade das diferentes plataformas informáticas do Governo, através do eBAU relacionadas a constituição e entrada em funcionamento de empresas, acção que será concluída no primeiro semestre de 2017; Simplificação do processo de atribuição de licenças para o exercício de actividades económicas, isentando de licença actividades que não tenham qualquer efeito sobre a segurança saúde pública e ambiente; Rever o Código Comercial para clarificar os aspectos relacionados com a exigência do capital social no acto da constituição das sociedades comerciais e a remoção do reconhecimento presencial.
Organizar e colocar no website do Conselho Municipal da Cidade de Maputo e do Governo de Moçambique informação clara, simples e directa sobre os procedimentos e custos de obtenção de Licença de Construção, é outra acção citada por Sululo.
No capítulo de crédito, consta a aprovação da Lei das Garantias Mobiliárias que cria a Central de Registos de Garantias Mobiliárias e revisão do Código Comercial, de modo a proteger os investidores minoritários.
Finalizar e implementar o e-tributação; Assegurar a integração imediata na JUE dos Ministérios da Agricultura e Segurança Alimentar, Indústria e Comércio e Saúde; e Regulamentar o Regime de Insolvência e Recuperação de Empresários Comerciais, constam igualmente do leque das acções arroladas pelo MIC.

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