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Discurso do Presidente da CTA no IV CMAN

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Sua Excelência, Carlos Agostinho do Rosário, Primeiro-Ministro,
Ernesto Max Tonela, Ministro da Indústria e Comércio, Excelência,
Excelentíssimos Senhores Membros do Governo,
Excelentíssimos Senhores Membros dos Órgãos Sociais da CTA,
Excelentíssimos Senhores Membros do Conselho Empresarial Nacional,
Excelentíssimos Senhores Líderes dos Pelouros da CTA,
Digníssimos Parceiros de Cooperação,
Digníssimos Empresários,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Inauguramos hoje este IV Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios, a primeira sessão que se realiza neste triénio sob a nossa Presidência.
É um momento de elevado significado que, com justificada razão, cria bastante expectativa e renova a esperança de um diálogo profícuo para a realização do desiderato colectivo de todos nós, Sector Privado e Governo, de trabalharmos para a melhoria ambiente de negócios.
Uma palavra de especial apreço e saudação a Sua Excelência Carlos Agostinho do Rosário, Primeiro-Ministro, e a todos os membros do Governo de Moçambique, pela sua presença neste evento de reafirmação dos laços de companheirismo e parceria entre o Governo e o Sector Privado na edificação de uma sociedade e de uma Nação próspera e em franco desenvolvimento.
Estamos convictos do empenho de Vossas Excelências, quer a título individual, na qualidade de titulares de pastas governativas que tutelam as diversas áreas da nossa actuação como Sector Privado, quer como um colégio governamental onde são tomadas importantes decisões que impactam sobre a nossa vida e acção como agentes fazedores da economia moçambicana.

Excelências,
Permitam-me que, antes de me alongar, proceda à apresentação dos participantes a este fórum, em representação do Sector Privado moçambicano, começando pelos membros dos Órgãos Sociais.
No âmbito da nossa organização interna e planificação do cumprimento dos objectivos da nossa visão estratégica para o presente triénio, reestruturamos os Pelouros da CTA e conferimos posse. Extinguimos o Pelouro de Política dos Serviços Públicos e criamos quatro novos pelouros, nomeadamente:
Pelouro da Cooperação económica e Relações Exteriores;
Pelouro da Comunicação Social, TIC´s e Serviços;
Pelouro da Mulher Empresária e Empreendedorismo, e
Pelouro da Terra e Ambiente.
Há que realçar a presença dos nossos colegas, Presidentes dos Conselhos Empresariais Provinciais, nossos especiais convidados a este fórum, a quem temos a grata honra de desejar as boas-vindas e apresentar a Vossas Excelências.
A presença particular dos Presidentes dos CEP'S tem como finalidade proporcionar-lhes a oportunidade de vivenciar o modelo usado no Diálogo Público-Privado, a nível central, de forma a permitir que se apropriem desta experiência e aprimorar o nível Provincial.
Vale lembrar que o modelo de diálogo que hoje realizámos, a nível das Províncias é liderado pelos respectivos Governadores Provinciais.

Senhor Primeiro-Ministro,
Excelências,
Nobres colegas,
Congratulamos o Governo pelos sinais positivos que a economia do País tem vindo a registar desde o primeiro semestre do corrente ano, nomeadamente:
A inflação acumulada reportada ao mês de Junho, segundo o Instituto Nacional de Estatística, estimou-se em 3,82% contra 9,29% no período homólogo de 2016, uma clara tendência de desaceleração.
A taxa de câmbio apresenta tendências de apreciação nominal, embora com todos os riscos em relação à competitividade externa de Moçambique.
O crescimento económico do primeiro trimestre estimado em 2,9% contra 1,1% do período anterior, nomeadamente último trimestre de 2016.
Tudo isto, conjugado com a cessação das hostilidades militares.
Entretanto, o momento que vivemos inspira, ainda, muita cautela e preocupação em relação ao aparente elevado risco fiscal e ao seu impacto no ambiente de negócios, no geral, e nas empresas através da sua tesouraria.
A este respeito, permita-me, Senhor Primeiro-Ministro, que levante aqui alguns dos constrangimentos mais preocupantes para a melhoria do ambiente de negócios no actual estágio da nossa economia.

Primeiro, há que considerar os evidentes efeitos nefastos da dívida externa do País. A divulgação recente do Relatório da Kroll às dividas avalizadas para o financiamento das Empresas Proindicus, MAM e EMATUM deve constituir uma soberana oportunidade de, como intervenientes directos na economia do País, Governo e Sector Privado, e todas as forças vivas da sociedade, analisarmos com frieza os contornos das nossas políticas públicas e apontarmos com coragem onde foi que errámos e que passos devemos seguir para corrigir a situação e assegurar que não voltamos a copiar os erros do passado.
Do Governo, Excelência Senhor Primeiro-Ministro, esperamos a adopção de medidas práticas para a reposição da credibilidade e confiança no bom nome de Moçambique e do seu Povo.
Esperamos, também, medidas de redução dos activos do Estado em interesses económicos dos quais as acções do Estado possam ser dispensadas.
A redução das participações do Estado a favor do Sector Privado pode ser uma medida que concorra para evitar o risco de colocar o Estado como avalista de interesses que podem ser meramente privados.
Dos nossos credores e da comunidade internacional, apelamos um renovado cometimento e retoma da cooperação com Moçambique nos vários domínios que carecem de financiamento programático.
Segundo, a penalização contínua de Moçambique em relação à sua classificação no rating internacional tem afectado a todo o mercado de forma evidente.
Como resultado da quebra de confiança dos nossos parceiros, as transacções do País com o resto do mundo tendem a ser mais de pagamentos antecipados, através de pronto pagamento, o que exige grande capacidade de liquidez em moeda externa, o que está associado a um maior custo.
Terceiro, preocupa-nos o atraso no pagamento de facturas das empreitadas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado.
Mais do que o atraso, preocupa aos empresários o silêncio do Governo em relação a esta situação, o que é visto como o distanciamento do Governo, no lugar de aproximar-se às empresas para, em conjunto, reflectir sobre como resolver, ou pelo menos reduzir, os problemas causados pelos atrasos de pagamento.
É importante destacar, Excelência, que os atrasos nos pagamentos são sinónimo, para as empresas, de redução da capacidade de tesouraria para fazer face ao aumento da produção e o consequente pagamento de impostos.
Os pagamentos em atraso diminuem a massa financeira das empresas, obrigando-as a recorrer ao crédito, com os custos daí resultantes.
O risco deste cenário é a subida do crédito vencido no sector bancário o qual pode ser motivado pelo atraso do pagamento pelo Estado.
A este respeito, Excelência, propomos que o Governo aproxime-se das empresas e discuta o reescalonamento do pagamento gradual das facturas, porque, como bem diz a sabedoria popular, pagar pouco é claramente melhor do que não pagar nada!
Ademais, somos de sugerir a necessidade da revisão do nosso calendário fiscal para aliviar a pressão de liquidez das empresas, tendo em conta que o nível de liquidez das empresas está bastante baixo, e tudo o que concorra para pressionar mais essa liquidez, poderá ter um efeito boomerang, o que significa que as empresas poderão ver motivos para procurar formas, legais ou não, de protecção dessa liquidez, e assegurar a continuidade das suas actividades.
Quarto, o quadro apresentado para o Doing Business no nosso País é preocupante. A classificação no ranking do Doing Business 2017 e a perspectiva da distância até a fronteira, revela-nos que a queda no ranking, em si, significa, de facto, a deterioração do ambiente de negócios em Moçambique, tendo em conta que, para além desta queda, Moçambique afasta-se das boas práticas na facilitação de negócios, na perspectiva da distância até a fronteira.
Significa isto que a quantidade de reformas efectuadas não são suficientes para estar melhor classificado que os outros países, e que as reformas efectuadas não foram convenientemente implementadas dado que não garantiram que Moçambique melhorasse nas práticas de facilitação de negócios.
Podemos aqui dar exemplos de algumas reformas acordadas e que ainda estão por implementar, e que têm impacto no Doing Business. Refiro-me à:
1. Eliminação da Terminal Especial de Exportação de Nacala;
2. Revisão do quadro de taxas da inspecção não intrusiva, vulgo scanners;
3. Implementação da taxa de gasóleo aprovada para o sector agrário;
4. Implementação da nova pauta aduaneira aprovada em 2016, que passou a vigorar há uma semana, ao passo que já o deveria no dia 1 de Janeiro do presente ano.
Só para citar alguns.
O relatório sobre o Doing Buiness informa que Moçambique regrediu em relação a abertura de empresa, obtenção do crédito, obtenção de electricidade, execução de contratos, protecção de investidores minoritários e a resolução de insolvência, e sendo assim, estes indicadores necessitam de uma atenção especial, por forma a conformar-se com as boas práticas, particularmente num mundo cada vez mais global.
Nos dados combinados dos últimos cinco anos do Doing Business, nota-se que, nos anos nos quais Moçambique fez em média, duas ou mais reformas, conseguiu melhorar no ranking do Doing Business. Entretanto, nos últimos dois anos reduziu esse fluxo de reformas o que teve impacto directo no ranking. Ou seja, Moçambique reduziu a sua dinâmica no processo de reformas; dito de outra forma: Moçambique precisa acelerar o processo de reformas.
Finalmente, a análise das três principais variáveis do ambiente de negócios nomeadamente, tempo, procedimentos e custos sugere que o principal problema de Moçambique está mais ligado ao número de procedimentos e custos associados para fazer negócio, sendo que na variável custo a questão é mais crítica.
E, ainda, Excelência, o Doing Business oferece algumas ilações sobre o posicionamento do Governo de Moçambique quando está perante a produção interna e externa; os dados do Doing Busines sugerem que penaliza mais a produção interna na sua inserção no comércio internacional.

Um estudo de caso oferece os seguintes resultados:
1. Moçambique cobra mais a quem exporta do que quem importa o que sugere que dá menos incentivo ou protecção ao produtor local.
2. Tanto, as Maurícias como a África do Sul, países melhor posicionados na região da SADC, o custo de exportar é menor em relação ao de importar; no caso da África do Sul, o custo de importar é 1,5 vezes superior que o de exportar, enquanto Moçambique é precisamente o contrário, ou seja, o custo de exportar é 1,5 vezes superior que o de importar.
3. Moçambique, para além de penalizar mais as exportações que as importações, apresenta o maior custo de exportações em comparação com as Maurícias e África do Sul o que insere, também, uma análise do que pode ser a competitividade dos produtos de Moçambique em relação àquelas economias no comércio internacional.

Senhor Primeiro-Ministro,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
A maior aposta da CTA para o presente triénio é o desenvolvimento da agricultura e do sector do agronegócio.
Moçambique é um país dotado de condições agro-ecológicas de reconhecido potencial e nós queremos apostar em transmitir a mensagem de incentivo a quem trabalha esta terra e daqui produzir para exportar.
Queremos maior enfoque para uma agricultura que possa responder à demanda de consumo interno e exportação da matéria-prima e produtos derivados.
Entendemos que o Governo focalize-se no incentivo ao sector familiar, tendo sido definido este como objectivo estratégico da agricultura moçambicana. 

Contudo, consideramos ser de grande importância a promoção do sector comercial da agricultura, investindo nela recursos financeiros e criando incentivos fiscais que permitam o desenvolvimento de capacidades para satisfazer as necessidades dos mercados nacionais e internacionais.

Senhor Primeiro-Ministro
Porque o caminho é a produção, temos vindo a reflectir sobre medidas concretas, olhando o pequeno produtor até ao grande. Neste âmbito, identificamos que a tributação autónoma das despesas não documentadas afecta negativamente os custos operacionais, o preço pago ao pequeno produtor, a alocação de recursos, a cadeia de processamento e o acesso ao crédito.
Outra solução mais rápida e eficaz para tratamento fiscal das despesas não documentadas, seria a apresentação do Modelo e (declaração de operações isoladas e facturação indevida), previsto na legislação complementar ao IVA aprovado pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro, que permite ao comprador de um produto sem comprovativo documental regularizar a compra mediante a liquidação e pagamento do imposto, conferindo assim suporte documental aceite como comprovativo de custo para fins de IRPC.

Excelência,
A nível dos transportes, o Governo de Moçambique decidiu a alguns anos a proibição da importação de camiões com volante à esquerda.
A medida, de acordo com o Ministério dos Transportes e Comunicações, faz parte do cumprimento das regras de trânsito da SADC, bem como do plano de redução dos acidentes de viação no país.
No entanto, o que tem - se verificado é que, apenas, Moçambique cumpre com este acordo que contem as regras da SADC.
África do Sul, Zimbabwé e Malawi justificam o incumprimento com factores macroeconómicos adversos que não permitem que as empresas locais renovem as suas frotas, passando do left hand drive para o right hand drive.
Como resultado, assiste-se uma autêntica invasão de camiões left hand drive daqueles países em Moçambique. Este facto pode ser testemunhado pelo aumento do défice na rubrica de fretes, parte da balança parcial de serviços.
O aumento do défice na rubrica de fretes é justificada, em grande parte, pelo incremento de transporte e manuseamento de mercadorias em trânsito para os países do hinterland.
Havendo vantagens competitivas das empresas de transportes do hinterland, influenciada pelo custo do camião, então as empresas moçambicanas perdem o mercado.
A classe empresarial solicita ao Governo o levantamento da medida e apresenta os seguintes argumentos:
1. Factores económicos: um camião com volante do lado esquerdo custa nos Estados Unidos 25 a 35 mil dólares norte-americanos, contra 75 mil do volante do lado direito que é nos outros países.
A razão é simples: os camiões volantes a esquerda são produzidos em maiores quantidades a nível mundial o que leva o seu preço a ser mais baixo que o volante do lado direito;
2. Características da frota moçambicana: O grosso da frota do sector consiste em camiões articulados de 30 toneladas em segunda mão.
A maior parte de camiões preferidos pela maior parte das empresas de transporte em Moçambique são os camiões americanos Freightliner com o volante à esquerda, que custam até metade das outras opções em segunda mão (como por exemplo, Iveco, Scannia ou Volvo);
3. Apesar da medida, camiões sul-africanos e Malawianos entram em Moçambique em direcção aos portos sem proibição e nunca criaram problemas de acidentes;
4. O Reino Unido usa left-hand drive e entra nos países da Zona Euro onde usa-se o contrário, entretanto, não há registo de acidentes.
 
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhores Ministros e Vice-Ministros,
Distintos colegas empresários,
Respeitados Parceiros,
Nobres colegas,

Estamos, hoje, a falar de reformas com vista a melhorar o ambiente de negócios, um processo que se pretende inclusivo.
No entanto, um dos desafios do processo legislativo em Moçambique ainda é a ausência de uma legislação que defina os processos de participação pública na criação, modificação ou extinção das leis e seus regulamentos. A ausência normativa deste processo faz com que várias instituições sigam métodos diferenciados, muitas sem auscultação suficientemente abrangente do público a que leis se destinam.
Neste contexto, a CTA e seus parceiros, com destaque para o SPEED, estão engajados no desenvolvimento de proposta de lei sobre a Participação Pública no Processo Legislativo em Moçambique.
Esperamos que a proposta a ser apresentada ao Governo, brevemente, seja considerada e que contribua para um processo de consulta previsível, transparente e inclusivo.
A terminar, auguramos que da profunda introspecção que pretendemos fazer, resultem acções vigorosas que reafirmem o nosso cometimento comum na causa da promoção de melhores condições de vida para os moçambicanos, através da adopção de melhores políticas públicas, criação de riqueza e melhor aproveitamento e distribuição dos recursos naturais para o bem de todo o nosso Povo.

A todos, muito obrigado pela atenção dispensada.

 

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