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Tratamento fiscal das despesas não documentadas para efeitos do IRPC

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Um dos desafios que as empresas do sector agrícola enfrentam é o tratamento fiscal das despesas não documentadas. Sendo a agricultura nacional na sua maioria de base familiar e de subsistência, a grande parte das empresas que opera no sector adquirem produtos agrícolas, como arroz, hortícolas, feijões e outros, a partir de pequenos camponeses que produzem de forma independente. Estes camponeses não têm como emitir documentos fiscalmente válidos no momento da comercialização. Como resultado, não conseguem justificar a origem dos produtos, ficando sujeitas a uma taxa autónoma de 35% em IRPC, aplicada sobre o valor de todo o produto sem comprovativos fiscalmente aceites, e como resultado um baixo preço de compra ao produtor e um mau ambiente de negócios no geral.

Foi neste contexto que, uma equipa constituída por representantes da Autoridade Tributária (AT), da Confederação das Associações Económicas (CTA) e do Projecto Facilitando o Ambiente de Negócios Para o Crescimento Económico (SPEED+) financiado pela USAID, se deslocou, no mês Junho passado, às províncias de Nampula, Gaza e Maputo para fazer um estudo de campo sobre o tratamento fiscal das despesas não documentadas em IRPC bem como a possibilidade de integração de pequenos produtores no Imposto Simplificado de Pequenos Contribuintes (ISPC).
Esta actividade conjunta, deu seguimento a um estudo efectuado em 2014 pela CTA em parceria com o Projecto SPEED.
O trabalho visou auscultar os diferentes intervenientes nas diferentes cadeias de valores agrícolas sobre a sua sensibilidade na emissão ou não de documentos fiscalmente aceites nas transacções dos produtos agrários entre os produtores primários e os compradores. A visita abrangeu os distritos de Nampula, Rapale, Ribáue, Meconta, Monapo e Nacala Porto em Nampula, distrito do Chókwè em Gaza, e os distritos de Manhiça e Moamba em Maputo.
A equipa interagiu com diferentes produtores (grandes e pequenos), associações, intermediários, compradores, processadores e outras empresas agrícolas envolvidas nas cadeias de valor do algodão, arroz, avicultura, batata, cana-de-açúcar, caju, feijões, hortícolas, milho e tabaco.

A equipa procurou SE inteirar das boas práticas no sector do açúcar, onde as empresas processadoras condicionam a compra da cana ao cumprimento, pelos pequenos produtores, das suas obrigações fiscais maioritariamente inscritos no ISPC, o que faz desta cadeia de valor melhor organizada para efeitos de cumprimento de suas obrigações fiscais com a Autoridade Tributária.
O estudo recomenda a generalização e extensão desta prática para outras cadeias de valores, com as empresas a condicionarem as suas compras aos produtores que estejam devidamente registados com as taxas regularizadas.
O estudo constatou também que, os produtores de subsistência com pequenas áreas de cultivo, que vendem parte da sua produção para a compra de produtos essenciais, sejam isentos de pagamento de taxas, pois não atingem as receitas mínimas para efeitos de tributação. No entanto, grande parte destes pequenos produtores vendem os seus excedentes a intermediários que já atingem volumes de negócios tributáveis, pelo que estes devem ser alvo de tributação, devendo se criar mecanismos para a sua identificação e registo de forma a se colherem as taxas devidas destas transacções.
Espera-se que, o estudo resulte na adopção de medidas que venham auxiliar a Autoridade Tributária, as empresas e os pequenos produtores a encontrarem soluções equilibradas, como: uma melhor organização dos camponeses, um melhor preço de compra aos produtores, obrigações fiscais cumpridas nos termos da lei, as empresas a operarem sem os encargos actuais da taxa autónoma, e a Autoridade Tributária a arrecadar as receitas devidas.

CTA estuda formas de aumento do acesso ao financiamento no sector agrário

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Um grupo de peritos da Associação de Pequenas e Médias Empresas de Vicenza (Província do Noroeste de Itália) visitou a CTA na última Quinta-feira, 27 de Julho, no quadro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Rural da Cooperação Italiana e o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar, para a implementação de uma intervenção nas províncias de Manica e Sofala, baseada no desenvolvimento do agronegócios e promoção das PME´s da região.

A visita visava a recolha de informações para estudar a possibilidade de implementar um sistema de crédito cooperativo para a comunidade empresarial de Manica e Sofala, numa primeira fase. O principal objectivo é replicar a experiência Italiana.
O Presidente da FENAGRI, João Jeque, referiu que, a banca comercial é a versa a financiar a agricultura devido aos riscos que acarreta, e as suas taxas de juros que são elevadas, o que impede o acesso ao crédito, pelo que, o ideal é o estabelecimento de um seguro agrário.
A Bolsa de Mercadorias de Moçambique é um caminho que vai abrir espaço à banca, com a introdução de certificados de depósitos.
Na opinião do Presidente da FENAGRI, o sector agrário tem como desafios a mecanização, o aumento do uso de fertilizantes, por isso, os vários intervenientes na cadeia de valor devem ter a robustez mínima desejável. Outro desafio é a constituição de cooperativas, através da juncão de pequenas parcelas de terra de cada agricultor para permitir que haja capacidade de negociar com os detentores de crédito.
Noutra perspetivam, João Jeque referiu que, é necessário ensinar os agricultores as técnicas de gestão modernas.
Sugeriu a realização de visitas às províncias de Manica e Sofala a fim de convidar as associações que trabalham com a Agência de Desenvolvimento do Vale do Zambeze para se criar uma cooperativa de crédito, com garantia mútua.
Noutra perspectiva, o Presidente da FENAGRI mencionou o caso do distrito de Inhaminga, Província de Sofala, onde a instalação de um Centro de Serviços Agrários resolveu o problema de mecanização. Igualmente, existe uma associação composta por 300 membros, e que o ideal seria a divisão da mesma em pequenas associações e muni-las de noções de empreendedorismo e cooperativismo financeiro.
A CTA desafiou os peritos a alargarem a iniciativa para outras províncias do país, e não se limitar àquelas duas.
Por sua vez, os peritos esclareceram que, a limitação dos fundos é que impossibilita a abrangência a outras províncias, e realçaram que, caso haja interesse dos bancos e outros parceiros, o projecto pode ser alargado.
A CTA tem interesse em fazer parceria com a agremiação, pois a questão da instituição de um fundo de garantia é de extrema relevância para o desenvolvimento da actividade agrícola.
Em termos específicos, avançou-se com o desenho de um projecto-piloto nas províncias acima mencionadas, mas os peritos pretendem interagir com outras instituições, como são os casos do Banco Terra, FDA, Banco de Moçambique, Instituto Politécnico de Manica, CEP Manica, e contam com o apoio da CTA na identificação de outras instituições parceiras.

Participação pública irá elevar a qualidade das leis

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- defendem os participantes dos seminários realizados em Nampula e na Beira

Teve lugar nos dias 11 e 13 de Julho de 2017, nas Cidades de Nampula e Beira, respectivamente, os seminários provinciais para apresentação do draft da Proposta de Conteúdo para a Lei sobre a Participação Pública no Processo Legislativo em Moçambique, um processo que vem sendo levado a cabo pela CTA em parceria com outras organizações sociedade civil, com apoio do SPEED+. Nos dois seminários, os participantes foram de opinião de que, a existência e aplicação de uma lei de participação pública no processo legislativo irá elevar a qualidade dos dispositivos legais e reforçar a transparência no acto de legislar, para além de fortalecer a democracia participativa.

Os participantes dos seminários referiram que o actual draft da proposta já está muito avançado em termos de conteúdo e forma, tendo sido mencionados casos concretos da legislação em vigor completamente desajustada da realidade ou com âmbito de aplicação de difícil alcance resultado da falta de um processo prévio de auscultação.
Após a apresentação feita pela SAL & Caldeira Advogados, Limitada, em debate foi notório que uma lei que regule e garanta a participação pública no processo legislativo é de extrema relevância, na medida em que, pela sua aprovação e implementação prática, é possível que a qualidade dos vários dispositivos normativos a criar possam melhorar significativamente, para além de permitir um melhor alcance dos seus destinatários.
Igualmente, foi proposto que o actual draft da proposta continuasse a ser objecto de circulação pelos participantes presentes e outros que, por razões diversas, não puderam participar, considerando em particular que, a proposta fosse partilhada, sobretudo ao nível dos distritos e localidades, por outras vias ou meios de interpretação mais acessíveis.
O processo de auscultação vai culminar com a finalização da proposta da Lei e submissão para apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

ARGENTINA FORTALECE COOPERAÇÃO NO SECTOR AGRO-INDUSTRIAL

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O Embaixador da Argentina em Moçambique, Federico Villegas, visitou CTA esta Terça-feira, 1 de Agosto. No encontro, com o Conselho Directivo Alargado a alguns presidentes dos Pelouros, Federico Villegas manifestou o interesse do seu País em fortalecer as relações de cooperação com o Governo e o Sector Privado Moçambicanos em vários sectores, com destaque para o Agro-industrial.

Segundo Federico Villegas, a Argentina é um país com 43 milhões de pessoas e tem uma história de desenvolvimento agrícola que permitiu produzir alimentos para 500 milhões de pessoas, sendo que, a parceria com a contraparte moçambicana vai incorporar transferência de tecnologias e Know-how para ajudar o Sector Privado moçambicano a fazer agro-indústria duma maneira mais produtiva.

A Argentina possui a mesma extensão de terras aráveis que Moçambique, 36 milhões de hectares. Entretanto, explora 33 milhões de hectares, muito mais que Moçambique que se situa a 5 milhões de hectares.

Conjugado com a tecnologia avançada que aquele país possui, permite produzir e garantir segurança alimentar. O Embaixador referiu-se que, um dos aspectos centrais para o sucesso da Argentina na produção agrária tem sido a formação, possuindo 400 escolas técnicas agrárias, o que gera conhecimento para melhorar as técnicas de produção.

O Diplomata Federico Villegas defendeu que Moçambique deve ter uma maior interacção com o seu País por forma a beneficiar desta experiência, contribuindo para a segurança alimentar no País.

Neste contexto, o Governo Argentino decidiu reforçar as relações com Moçambique, abrindo uma Embaixada, sendo que Federico Villegas é o primeiro Embaixador da Argentina a ser acreditado no País.

A CTA e o Embaixador acordaram em cooperar na troca de experiências por forma a transformar pequenos agricultores em Moçambique, trazendo know-how necessário da Argentina. Refira-se que este País detém uma das técnicas agrárias consideradas pela FAO como sendo das mais sustentáveis do mundo.

Por sua vez, o Presidente da CTA, Agostinho Vuma, considerou frutífero o encontro que manteve com o diplomata argentino, na medida em que as partes trocaram informações sobre oportunidades de negócios existentes nos dois países, com destaque para o sector agro-industrial.

“Argentina é um dos maiores países produtores de alimentos no mundo, e possui uma tecnologia avançada, para além de que a sua extensão de terra arável é quase a mesma que Moçambique (36 milhões de hectares) e as condições climáticas também são similares. Destes 36 milhões de hectares explora 33 milhões, mais de 90 porcento, e consegue produzir alimentos para quinhentos milhões de pessoas enquanto a sua densidade populacional é de quarenta e três milhões. Portanto, precisamos aprender da Argentina para suprirmos o nosso défice de alimentos”, elucidou o Presidente da CTA, sublinhado que nas empresas nacionais serão identificados técnicos que vão beneficiar de formação na Argentina.

Eliminação do uso obrigatório dos serviços do TEEN

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A CTA tomou conhecimento por intermédio da Ordem de Serviço (OS), nº 36/DGA/413/2014, que elimina o Uso Obrigatório dos Serviços do Terminal Especial de Exportação de Nacala (TEEN), que operacionaliza o Despacho do Ministro da Economia e Finanças, publicado a 06 de Junho de 2017. O TEEN foi constituído com o objectivo de descongestionar e optimizar as operações do Porto de Nacala em sintonia com os desafios do Corredor de Desenvolvimento de Nacala, privilegiando a certificação física de mercadoria no Porto de Nacala transportadas via rodoviária.

O TEEN foi concessionado a NCL & Africa, Import and Export Lda, e entrou em funcionamento a 19 de Abril de 2011, funcionando como uma estrutura paralela e independente do Porto de Nacala. A 18 de Janeiro de 2012, entrou em vigor a obrigatoriedade do seu uso, implicando que todas as operações de exportação de mercadorias por aquele Porto deviam ser tramitadas através deste novo terminal, exceptuando-se as mercadorias em trânsito.
Funcionando a 10Km do Porto e de forma desarticulada com aquele (não era extensão daquele), de uso obrigatório para todas as exportações e com elevadas taxas da sua utilização, começou a preocupar os operadores do comércio externo porquanto:
Havia duplicação da burocracia, dos custos e dos tempos de desembaraço das mercadorias;
Violava princípios internacionais de funcionamento de portos e muito em particular os secos, na medida em que, por princípios de competitividade, nenhum porto em Moçambique, na região e no mundo é de uso obrigatório;
A razoabilidade das suas taxas não chegou a ser percebida pelos agentes económicos e iam contra as políticas do Governo de Moçambique no que tange à promoção das exportações, porquanto não são taxadas com o objectivo de estimular a produção e garantir a competitividade dos nossos produtos nos mercados internacionais com vista a atrair mais divisas e assim equilibrar a Balança Comercial;
Muitas das empresas que operam na região já tinham feito investimentos nas imediações do Porto para melhor consolidar, conservar e empacotar as suas cargas; e
Por fim, nota se que a legislação aduaneira prevê que os exportadores podem efectuar o empacotamento assistido das suas mercadorias pelas autoridades aduaneiras donde depois são seladas o que significa que ficam aptas para exportação e mesmo assim ainda eram obrigadas a passar do Terminal.
Foi nestes termos que, a CTA, em parceria com o SPEED, realizou em Junho de 2014 um estudo que analisou o Potencial Impacto do TEEN no Corredor de Desenvolvimento de Nacala que apontava os factores acima como principais preocupações dos agentes económicos e recomendava a remoção da obrigatoriedade do uso do terminal. Esta preocupação constou da Matriz de Prioridades de Reformas da CTA e o Governo de lá até a data de aprovação do Despacho supramencionado.
A CTA e o sector privado no geral, recebeu esta notícia com muita satisfação e entende que irá influenciar positivamente a performance do Corredor de Desenvolvimento do Norte como um todo, bem assim os indicadores do Doing Business nas próximas avaliações.
A Direcção da CTA, quer aproveitar esse ensejo para congratular o Governo muito em particular o Pelouro da Economia e Finanças que, finalmente, reconheceu e acomodou as preocupações do sector privado, os membros do Pelouro da Política Fiscal, Aduaneira e Comércio Internacional; os membros do CEP de Nampula que encabeçaram estas discussões; o Projecto SPEED que sempre se prontificou a assistir esta causa da facilitação do comércio e muito em particular competitividade dos corredores e todos os actores do diálogo que incansavelmente alimentaram as discussões à volta desta temática.

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