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REVISÃO DO CÓDIGO COMERCIAL

  • Visitas: 130

Caro Empresário,

No âmbito do Diálogo Público-Privado, vai brevemente iniciar o processo de revisão do Código Comercial, um instrumento jurídico que regula a actividade empresarial, na perspectiva de adequação desta legislação à realidade sócio-económica do País e do estabelecimento de um melhor ambiente de negócios.

A CTA está engajada neste processo e gostaria de saber do caríssimo (a) empresário (a):

  • Quais são os aspectos de fundo que gostaria de ver incorporados nesta revisão do Código Comercial.

As contribuições poderão ser enviadas até ao dia 4 de Agosto de 2017, através do seguinte endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Fundo de Apoio Associativo

  • Visitas: 198

Solicitação de Propostas

1. INTRODUÇÃO
O Fundo de Apoio Associativo (CTA Grants Program), é uma componente do Programa de Apoio e Desenvolvimento Institucional das Organizações Empresariais (PACI), que a CTA promove em parceria com a Agência dos Estados Unidos da América para o Desenvolvimento Internacional (USAID) com objectivo de melhorar e consolidar o papel das Associações Empresariais nas várias plataformas de discussão e promoção do Ambiente de Negócios, através do Lobby, Advocacia (Diálogo Público Privado) e da prestação de Serviços de valor acrescentado para os seus Membros, com foco no crescimento empresarial acelerado e equilibrado.
O Fundo de Apoio Associativo estimado em 400,000.00 USD a serem desembolsados em duas rondas, e visa em primeiro lugar prestar apoio material e técnico às organizações empresariais do Sector Privado (Associações e Conselhos Empresariais) que numa base competitiva apresentem projectos, com a duração máxima de 12 meses e orçamentos equivalentes à 20,000 USD (para as Associações) e 30,000 USD (para os CEPs). Através deste, a CTA pretende ainda avaliar e aprimorar a capacidade institucional das associações, que são promovidas e instituídas através do PACI, assim como das outras iniciativas associadas com o fim último de melhor a forma de organização e funcionamento destas organizações, garantindo a continuidade, expansão e sustentabilidade das suas acções.

2. OBJECTIVO
A CTA Confederação das Associações Económicas de Moçambique, convida as Associações Empresariais à si filiadas e aos Conselhos Empresariais Provinciais a apresentarem propostas conceptuais para a implementação de actividades voltadas ao desenvolvimento da sua capacidade institucional, organizacional e técnica. O financiamento será concedido e implementado de acordo com os regulamentos da CTA, da USAID e do Governo dos EUA estabelecidos em manuais próprios, que regem a administração dos fundos de subvenções alocados no âmbito do Acordo de Cooperação AID-656-A-14-00005. Através deste anúncio e processo conexo, CTA Grants Program pretende selecionar e financiar as associações no fortalecimento da capacidade das organizações do Sector Privado para influenciar o desenvolvimento e a implementação de reformas em prol de um Ambiente de Negócio e Desenvolvimento Empresarial, ao nível nacional, provincial e distrital.

3. ÁREAS TEMÁTICAS
As propostas deverão constituir-se de actividades enquadradas nas categorias abaixo:

3.1. Promoção de Negócios e Investimentos
Conjunto de acções que visem o estabelecimento de capacidade identificar e promover oportunidades de negócios e atracção de investimentos para a cidade, província ou região.

3.2. Diálogo Público Privado Sectorial.
Conjunto de acções que visem o estabelecimento de capacidade para implementação do Diálogo Público Privado ou melhoria na articulação entre os actores sectoriais e a plataforma do Diálogo Publico Privado liderado pela CTA ao nível Central.

3.3. Desenvolvimento Associativo
Conjunto de acções que visem a melhoria na prestação de assistência, melhore os níveis de satisfação e promova maior interesse e incremento do número de Membros na Associação em primeira estância e da CTA por consequência.

3.4. Sustentabilidade Organizacional
Conjunto de acções que visem o estabelecimento ou melhoria da capacidade institucional para angariar e gerar recursos que garantam o funcionamento contínuo da Associação.

4. ÂMBITO SECTORIAL E GEOGRAFICO
As propostas deverão fazer referência ao estabelecimento ou melhoria da capacidade institucional para o tratamento das questões respeitantes à localização geográfica ou ao sector da actividade económica em que a organização proponente se enquadra, sem prejuízo e nem dissociação do seu impacto no âmbito nacional.

5. DURAÇÃO DAS ACTIVIDADES
A duração de todo e qualquer projecto ou contrato de financiamento estabelecido no âmbito deste Fundo é de 3 meses (mínimo) a 12 meses máximo, devendo todas as actividades ser
concluídas até 31 Agosto de 2018 e os relatórios finais respectivos apresentados até 30 de Setembro de 2018.

6. ELEGIBILIDADE DO PROPONENTE
São elegíveis a apresentar propostas e receber financiamentos, as Associações Empresariais nas condições seguintes:
 Associação com registo legal e actual conforme a legislação aplicável.
 Associação deverá ter os Órgãos Sociais com o seu Mandato actual e legítimo.
 Associação Empresarial/Económica filiada na CTA há pelo menos 1 ano e com situação de Membro regularizada.
 Associação deverá ter experiencia ou capacidade demonstrada para gerir um programa e fundos com 1 ano de duração, com destaque para gestão programática, administração e finanças.
 Associação deverá ter a sua missão institucional e prioridades alinhadas com as áreas temáticas definidas No. 3.
 Associação deverá demonstrar evidências da existência formal de acordos de coligação, se a candidatura for apresentada em consórcio com outras associações.
 Associação deverá participar da Avaliação da Capacidade (Pre Award Due Diligence).
7. SUBMISSÃO DE CANDIDATURA OU PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
O dossier de candidatura completo deve ser enviado para os seguintes endereços:
CTA – CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ECONÓMICAS DE MOÇAMBIQUE
PACI – Programa De Apoio E Capacitação Institucional
Av. Patrice Lumumba, 927
Maputo, Mozambique
Tel.: +258 21 32 10 02
Tel: +258 82 311-1820, +258 82 319-1300
Fax: +258 21 32 10 01
Email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
As Associações sediadas nas províncias fora de Maputo, poderão apresentar os seus documentos ao Conselho Empresarial Provincial que se encarregará de enviar para os escritórios centrais da CTA.

8. AVALIAÇÃO E SELECÇÃO DAS PROPOSTAS
O processo de avaliação de Propostas desta primeira ronda de financiamentos obedecerá ao seguinte calendário:
29/06/2017 Apresentação do Fundo de Apoio Associativo
28/07/2017 Divulgação da Solicitação de Propostas
25//08/2017 Data limite para submissão de Propostas
08/09/2017 Data limite para avaliação das Propostas recebidas
11/09/2017 Anúncio dos Resultados
A avaliação das propostas recebidas é da responsabilidade de um Comité de Gestão do Fundo, constituído por cinco (5) elementos em representação da CTA mais 4 (quatro) Federações. A missão deste Júri incluirá a Avaliação e Monitoria dos projectos apresentados e aprovados.

9. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
As propostas serão escrutinadas de acordo com os critérios (técnicos e financeiros) definidos para o efeito, que servirão de padrão para revisão de todas as candidaturas submetidas e para identificação dos tópicos temáticos que as actividades se propõem a implementar, segundo os projectos conceptuais apresentados.
Os factores de avaliação técnica combinados, são significativamente mais importantes do que o factor custo (factor financeiro), por isso serão aprovadas para o financiamento aquelas propostas que se apresentarem melhor pontuadas na combinação de factores técnicos e financeiros, considerando os critérios seguintes:
 Compreensão dos objectivos PACI e do Fundo de Apoio Associativo (ou CTA Grants Program) e demonstração de como as actividades propostas os abordam;
 Clareza do Plano de Implementação, Monitoria e Avaliação;
 Demonstração concisa da (a) realização dos resultados projectados (incluindo resultados concretos de desenvolvimento do projecto) e (b) indicadores de medição da performance e sua conexão com os objectivos do PACI e do Fundo de Apoio Associativo.
 Demonstração da continuidade e sustentabilidade da capacidade promovida pelas actividades descritas da proposta;
 Demonstração da relevância das actividades do projecto no plano global de actividades da organização;
 Setor, candidato ou iniciativas em andamento;
 Razoabilidade e Beneficio dos Custos apresentados no orçamento.

 

Discurso do Primeiro-Ministro no IV CMAN

  • Visitas: 120

Senhores Ministros, Excelências;
Senhores Vice-Ministros, Excelências;
Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Maputo;
Senhor Presidente da Confederação das Associações Económicas;
Senhores Membros do Conselho Directivo da CTA;
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

1. É com satisfação que nos dirigimos a todos os presentes nesta sessão do Quarto Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios, para tecer considerações finais após calorosos e frutíferos debates, havidos nesta manhã, sobre as reformas que devemos implementar para melhorar, cada vez mais, o ambiente de negócios.
2. Antes de mais, gostaríamos de transmitir os cumprimentos de Sua Excelência Filipe Jacinto Nyusi, Presidente da República a todos os participantes neste evento de capital importância, no contexto do Diálogo Público-Privado.
3. Saudamos a todos os empresários pelo seu empenho e dedicação na esfera produtiva, o que tem concorrido para o crescimento económico do nosso País.
4. Reiteramos as nossas felicitações ao Engenheiro Agostinho Vuma pela sua recente eleição para o cargo de Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique – CTA, a quem desejamos sucessos na condução dos destinos desta organização.
5. As nossas felicitações são extensivas aos novos membros do corpo Directivo da CTA, recentemente eleitos, dos quais esperamos que dêem o melhor de si no processo da edificação de um sector privado mais forte e inclusivo.


Caros Empresários,
6. Felicitamos a elaboração da Matriz de Prioridades de Reforma 2017, que contém um total de 17 acções, sendo 12 do sector público e 5 do sector privado. E acreditamos que com a implementação cabal das acções que cada uma das partes se propõe realizar irá contribuir para a melhoria do ambiente de negócios.
7. Os compromissos que hoje assumimos serão implementados num momento em que a nossa economia está a registar passos significativos de recuperação, após ter-se ressentido, nos últimos dois anos, de choques adversos internos e externos.
8. A inflação anual reduziu de 26% em Novembro de 2016 para 18% em Junho último.
9. A nossa moeda, o Metical, tem estado a estabilizar-se no mercado cambial e as Reservas Internacionais Líquidas a aumentar, o que actualmente permite cobrir seis meses de importação de bens e serviços, excluindo os mega projectos.
10. Esta recuperação da nossa economia resulta da liderança de Sua Excelência Filipe Jacinto Nyusi, Presidente da República, que propiciou o seguinte:
Avanços positivos no processo do alcance da paz definitiva, que estão a permitir a livre circulação de pessoas e bens;
Aumento da produção e produtividade agrária, decorrente da elevação da agricultura para o topo da agenda de governação; e
Estabilização macroeconómica, resultante da implementação de medidas combinadas de natureza fiscal e monetária.
11. A par destes resultados, o País tem vindo a registar progressos na recuperação da confiança junto dos parceiros e investidores, o que é testemunhado pelo lançamento do projecto de Exploração de Gás Natural Liquefeito do Coral Sul, na Bacia do Rovuma.
12. Ainda no processo de recuperação da confiança junto dos parceiros, reiteramos a nossa saudação pela divulgação do Sumário Executivo do Relatório de Auditoria Internacional Independente pela Procuradoria Geral da República.
13. O Governo reitera que continuará a dar o seu apoio à Procuradoria Geral da República na prossecução das recomendações constantes do Relatório, no âmbito da sua competência e do seu mandato.
14. É nossa convicção que as recomendações constantes do relatório irão concorrer para a melhoria dos mecanismos do sistema de controlo e gestão das finanças públicas e reforço da transparência na gestão da coisa pública.
15. Neste contexto e no quadro das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Governo está a desenvolver um Plano de Acção, no qual se destacam, de entre outras, o aprimoramento do seguinte:
Normas de Emissão e Gestão de Garantias;
Normas de contratação de créditos externos;
Regulamentação dos processos de gestão de riscos fiscais; e 

Processos de análise de projectos do sector público.
16. A implementação destas acções irá concorrer para tornar robusto o nosso sistema de gestão das finanças públicas, contribuindo deste modo para consolidar a estabilidade macroeconómica e melhorar ainda mais o ambiente de negócios.

Caros Empresários,
17. Ao estabelecermos conjuntamente este novo figurino de Diálogo Público-Privado, em 2015, propusemo-nos a identificar constrangimentos e aprovar reformas estruturais de impacto na melhoria do ambiente de negócios.
18. Para conferir maior consistência e credibilidade a esta plataforma de Diálogo Público-Privado, as acções que acordamos devem fazer parte da agenda de trabalho, tanto do Governo como do sector privado.
19. Impõe-se que evoluamos para uma plataforma mais focalizada em acções que façam diferença na implementação do Programa Quinquenal do Governo.
20. Assim, devemos continuar a identificar e acordar acções concretas que incidam nas quatro áreas de concentração e catalizadoras da operacionalização do Programa Quinquenal do Governo, nomeadamente a agricultura, turismo, energia e infra-estruturas.
21. É nossa convicção que com esta abordagem focalizada nas quatro áreas catalizadoras poderemos dinamizar a nossa economia, aumentando os níveis de produção, produtividade e de exportações, bem como mais postos de trabalho e melhorar as condições de vida da população.

Caros Empresários,
22. Para melhorarmos cada vez mais o ambiente de negócios, que é o objectivo último desta plataforma de Diálogo Público-Privado, devemos continuar a trabalhar juntos para fazer face aos seguintes desafios:
Aprimorar os mecanismos de simplificação de procedimentos no licenciamento das actividades económicas;
Melhorar a qualidade dos bens e serviços fornecidos pelo sector privado para torná-los mais competitivos nos mercados nacional e internacional;
Continuar a pautar por uma cultura de transparência, responsabilidade e cumprimento dos prazos na prestação de serviços ao Estado e ao público em geral; e Capitalizar as oportunidades decorrentes da exploração e transformação dos recursos naturais, privilegiando o estabelecimento de parcerias, como forma de beneficiar de transferência de tecnologia e conhecimento.
23. Constitui ainda desafio a melhoria da classificação de Moçambique no Doing Business, com particular realce para os indicadores de garantia do cumprimento de contratos, acesso à electricidade e acesso ao crédito.
24. Estes são desafios que exigem o empenho de todos nós para ultrapassá-los, de modo a tornar o empresariado nacional mais forte, dinâmico, inclusivo e que contribua para impulsionar e tornar a nossa economia cada vez mais competitiva.

Caros Empresários,
25. Antes de terminar, gostaria de assegurar que o Governo tomou nota das preocupações apresentadas pelo Presidente da CTA, nomeadamente a possibilidade de, no âmbito da reestruturação do sector empresarial do Estado, abertura de capitais e venda de activos das empresas ao sector privado, continuar a envidar esforços para o pagamento das facturas em atraso de bens e serviços fornecidos ao Estado, trabalhar em conjunto para melhorar a classificação dos indicadores do Doing Business, entre outras.
26. No quadro da interacção existente entre os diferentes pelouros do CTA e os sectores do Governo, as questões levantadas pelo Presidente da CTA devem ser aprofundadas para que conjuntamente encontremos soluções adequadas.
27. Importa referir que está em curso a reestruturação das empresas públicas e participadas pelo Estado para transformá-las em empresas mais eficientes e competitivas e com uma gestão profissionalizada por forma a gerarem recursos para reforçar o financiamento ao Orçamento do Estado.
28. O processo de reestruturação preconiza várias modalidades, com destaque para a abertura de capitais, estruturação do foco estratégico, cessão de exploração e venda de activos onde se monstrar necessário e viável.
29. A terminar renovamos o nosso compromisso de implementar as reformas que hoje acordamos e aprofundar continuamente a parceria entre o Governo e o sector privado, nos diferentes níveis de representação.
30. É nossa convicção que com o aprofundamento do Diálogo Público-Privado continuaremos a assegurar maior participação do empresariado nacional na nossa economia e melhorar, cada vez mais, o ambiente de negócios em Moçambique.
31. Com estas palavras, declaro encerrado o Quarto Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios.

Muito obrigado pela atenção.

Discurso do Presidente da CTA no IV CMAN

  • Visitas: 114

Sua Excelência, Carlos Agostinho do Rosário, Primeiro-Ministro,
Ernesto Max Tonela, Ministro da Indústria e Comércio, Excelência,
Excelentíssimos Senhores Membros do Governo,
Excelentíssimos Senhores Membros dos Órgãos Sociais da CTA,
Excelentíssimos Senhores Membros do Conselho Empresarial Nacional,
Excelentíssimos Senhores Líderes dos Pelouros da CTA,
Digníssimos Parceiros de Cooperação,
Digníssimos Empresários,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Inauguramos hoje este IV Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios, a primeira sessão que se realiza neste triénio sob a nossa Presidência.
É um momento de elevado significado que, com justificada razão, cria bastante expectativa e renova a esperança de um diálogo profícuo para a realização do desiderato colectivo de todos nós, Sector Privado e Governo, de trabalharmos para a melhoria ambiente de negócios.
Uma palavra de especial apreço e saudação a Sua Excelência Carlos Agostinho do Rosário, Primeiro-Ministro, e a todos os membros do Governo de Moçambique, pela sua presença neste evento de reafirmação dos laços de companheirismo e parceria entre o Governo e o Sector Privado na edificação de uma sociedade e de uma Nação próspera e em franco desenvolvimento.
Estamos convictos do empenho de Vossas Excelências, quer a título individual, na qualidade de titulares de pastas governativas que tutelam as diversas áreas da nossa actuação como Sector Privado, quer como um colégio governamental onde são tomadas importantes decisões que impactam sobre a nossa vida e acção como agentes fazedores da economia moçambicana.

Excelências,
Permitam-me que, antes de me alongar, proceda à apresentação dos participantes a este fórum, em representação do Sector Privado moçambicano, começando pelos membros dos Órgãos Sociais.
No âmbito da nossa organização interna e planificação do cumprimento dos objectivos da nossa visão estratégica para o presente triénio, reestruturamos os Pelouros da CTA e conferimos posse. Extinguimos o Pelouro de Política dos Serviços Públicos e criamos quatro novos pelouros, nomeadamente:
Pelouro da Cooperação económica e Relações Exteriores;
Pelouro da Comunicação Social, TIC´s e Serviços;
Pelouro da Mulher Empresária e Empreendedorismo, e
Pelouro da Terra e Ambiente.
Há que realçar a presença dos nossos colegas, Presidentes dos Conselhos Empresariais Provinciais, nossos especiais convidados a este fórum, a quem temos a grata honra de desejar as boas-vindas e apresentar a Vossas Excelências.
A presença particular dos Presidentes dos CEP'S tem como finalidade proporcionar-lhes a oportunidade de vivenciar o modelo usado no Diálogo Público-Privado, a nível central, de forma a permitir que se apropriem desta experiência e aprimorar o nível Provincial.
Vale lembrar que o modelo de diálogo que hoje realizámos, a nível das Províncias é liderado pelos respectivos Governadores Provinciais.

Senhor Primeiro-Ministro,
Excelências,
Nobres colegas,
Congratulamos o Governo pelos sinais positivos que a economia do País tem vindo a registar desde o primeiro semestre do corrente ano, nomeadamente:
A inflação acumulada reportada ao mês de Junho, segundo o Instituto Nacional de Estatística, estimou-se em 3,82% contra 9,29% no período homólogo de 2016, uma clara tendência de desaceleração.
A taxa de câmbio apresenta tendências de apreciação nominal, embora com todos os riscos em relação à competitividade externa de Moçambique.
O crescimento económico do primeiro trimestre estimado em 2,9% contra 1,1% do período anterior, nomeadamente último trimestre de 2016.
Tudo isto, conjugado com a cessação das hostilidades militares.
Entretanto, o momento que vivemos inspira, ainda, muita cautela e preocupação em relação ao aparente elevado risco fiscal e ao seu impacto no ambiente de negócios, no geral, e nas empresas através da sua tesouraria.
A este respeito, permita-me, Senhor Primeiro-Ministro, que levante aqui alguns dos constrangimentos mais preocupantes para a melhoria do ambiente de negócios no actual estágio da nossa economia.

Primeiro, há que considerar os evidentes efeitos nefastos da dívida externa do País. A divulgação recente do Relatório da Kroll às dividas avalizadas para o financiamento das Empresas Proindicus, MAM e EMATUM deve constituir uma soberana oportunidade de, como intervenientes directos na economia do País, Governo e Sector Privado, e todas as forças vivas da sociedade, analisarmos com frieza os contornos das nossas políticas públicas e apontarmos com coragem onde foi que errámos e que passos devemos seguir para corrigir a situação e assegurar que não voltamos a copiar os erros do passado.
Do Governo, Excelência Senhor Primeiro-Ministro, esperamos a adopção de medidas práticas para a reposição da credibilidade e confiança no bom nome de Moçambique e do seu Povo.
Esperamos, também, medidas de redução dos activos do Estado em interesses económicos dos quais as acções do Estado possam ser dispensadas.
A redução das participações do Estado a favor do Sector Privado pode ser uma medida que concorra para evitar o risco de colocar o Estado como avalista de interesses que podem ser meramente privados.
Dos nossos credores e da comunidade internacional, apelamos um renovado cometimento e retoma da cooperação com Moçambique nos vários domínios que carecem de financiamento programático.
Segundo, a penalização contínua de Moçambique em relação à sua classificação no rating internacional tem afectado a todo o mercado de forma evidente.
Como resultado da quebra de confiança dos nossos parceiros, as transacções do País com o resto do mundo tendem a ser mais de pagamentos antecipados, através de pronto pagamento, o que exige grande capacidade de liquidez em moeda externa, o que está associado a um maior custo.
Terceiro, preocupa-nos o atraso no pagamento de facturas das empreitadas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado.
Mais do que o atraso, preocupa aos empresários o silêncio do Governo em relação a esta situação, o que é visto como o distanciamento do Governo, no lugar de aproximar-se às empresas para, em conjunto, reflectir sobre como resolver, ou pelo menos reduzir, os problemas causados pelos atrasos de pagamento.
É importante destacar, Excelência, que os atrasos nos pagamentos são sinónimo, para as empresas, de redução da capacidade de tesouraria para fazer face ao aumento da produção e o consequente pagamento de impostos.
Os pagamentos em atraso diminuem a massa financeira das empresas, obrigando-as a recorrer ao crédito, com os custos daí resultantes.
O risco deste cenário é a subida do crédito vencido no sector bancário o qual pode ser motivado pelo atraso do pagamento pelo Estado.
A este respeito, Excelência, propomos que o Governo aproxime-se das empresas e discuta o reescalonamento do pagamento gradual das facturas, porque, como bem diz a sabedoria popular, pagar pouco é claramente melhor do que não pagar nada!
Ademais, somos de sugerir a necessidade da revisão do nosso calendário fiscal para aliviar a pressão de liquidez das empresas, tendo em conta que o nível de liquidez das empresas está bastante baixo, e tudo o que concorra para pressionar mais essa liquidez, poderá ter um efeito boomerang, o que significa que as empresas poderão ver motivos para procurar formas, legais ou não, de protecção dessa liquidez, e assegurar a continuidade das suas actividades.
Quarto, o quadro apresentado para o Doing Business no nosso País é preocupante. A classificação no ranking do Doing Business 2017 e a perspectiva da distância até a fronteira, revela-nos que a queda no ranking, em si, significa, de facto, a deterioração do ambiente de negócios em Moçambique, tendo em conta que, para além desta queda, Moçambique afasta-se das boas práticas na facilitação de negócios, na perspectiva da distância até a fronteira.
Significa isto que a quantidade de reformas efectuadas não são suficientes para estar melhor classificado que os outros países, e que as reformas efectuadas não foram convenientemente implementadas dado que não garantiram que Moçambique melhorasse nas práticas de facilitação de negócios.
Podemos aqui dar exemplos de algumas reformas acordadas e que ainda estão por implementar, e que têm impacto no Doing Business. Refiro-me à:
1. Eliminação da Terminal Especial de Exportação de Nacala;
2. Revisão do quadro de taxas da inspecção não intrusiva, vulgo scanners;
3. Implementação da taxa de gasóleo aprovada para o sector agrário;
4. Implementação da nova pauta aduaneira aprovada em 2016, que passou a vigorar há uma semana, ao passo que já o deveria no dia 1 de Janeiro do presente ano.
Só para citar alguns.
O relatório sobre o Doing Buiness informa que Moçambique regrediu em relação a abertura de empresa, obtenção do crédito, obtenção de electricidade, execução de contratos, protecção de investidores minoritários e a resolução de insolvência, e sendo assim, estes indicadores necessitam de uma atenção especial, por forma a conformar-se com as boas práticas, particularmente num mundo cada vez mais global.
Nos dados combinados dos últimos cinco anos do Doing Business, nota-se que, nos anos nos quais Moçambique fez em média, duas ou mais reformas, conseguiu melhorar no ranking do Doing Business. Entretanto, nos últimos dois anos reduziu esse fluxo de reformas o que teve impacto directo no ranking. Ou seja, Moçambique reduziu a sua dinâmica no processo de reformas; dito de outra forma: Moçambique precisa acelerar o processo de reformas.
Finalmente, a análise das três principais variáveis do ambiente de negócios nomeadamente, tempo, procedimentos e custos sugere que o principal problema de Moçambique está mais ligado ao número de procedimentos e custos associados para fazer negócio, sendo que na variável custo a questão é mais crítica.
E, ainda, Excelência, o Doing Business oferece algumas ilações sobre o posicionamento do Governo de Moçambique quando está perante a produção interna e externa; os dados do Doing Busines sugerem que penaliza mais a produção interna na sua inserção no comércio internacional.

Um estudo de caso oferece os seguintes resultados:
1. Moçambique cobra mais a quem exporta do que quem importa o que sugere que dá menos incentivo ou protecção ao produtor local.
2. Tanto, as Maurícias como a África do Sul, países melhor posicionados na região da SADC, o custo de exportar é menor em relação ao de importar; no caso da África do Sul, o custo de importar é 1,5 vezes superior que o de exportar, enquanto Moçambique é precisamente o contrário, ou seja, o custo de exportar é 1,5 vezes superior que o de importar.
3. Moçambique, para além de penalizar mais as exportações que as importações, apresenta o maior custo de exportações em comparação com as Maurícias e África do Sul o que insere, também, uma análise do que pode ser a competitividade dos produtos de Moçambique em relação àquelas economias no comércio internacional.

Senhor Primeiro-Ministro,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
A maior aposta da CTA para o presente triénio é o desenvolvimento da agricultura e do sector do agronegócio.
Moçambique é um país dotado de condições agro-ecológicas de reconhecido potencial e nós queremos apostar em transmitir a mensagem de incentivo a quem trabalha esta terra e daqui produzir para exportar.
Queremos maior enfoque para uma agricultura que possa responder à demanda de consumo interno e exportação da matéria-prima e produtos derivados.
Entendemos que o Governo focalize-se no incentivo ao sector familiar, tendo sido definido este como objectivo estratégico da agricultura moçambicana. 

Contudo, consideramos ser de grande importância a promoção do sector comercial da agricultura, investindo nela recursos financeiros e criando incentivos fiscais que permitam o desenvolvimento de capacidades para satisfazer as necessidades dos mercados nacionais e internacionais.

Senhor Primeiro-Ministro
Porque o caminho é a produção, temos vindo a reflectir sobre medidas concretas, olhando o pequeno produtor até ao grande. Neste âmbito, identificamos que a tributação autónoma das despesas não documentadas afecta negativamente os custos operacionais, o preço pago ao pequeno produtor, a alocação de recursos, a cadeia de processamento e o acesso ao crédito.
Outra solução mais rápida e eficaz para tratamento fiscal das despesas não documentadas, seria a apresentação do Modelo e (declaração de operações isoladas e facturação indevida), previsto na legislação complementar ao IVA aprovado pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro, que permite ao comprador de um produto sem comprovativo documental regularizar a compra mediante a liquidação e pagamento do imposto, conferindo assim suporte documental aceite como comprovativo de custo para fins de IRPC.

Excelência,
A nível dos transportes, o Governo de Moçambique decidiu a alguns anos a proibição da importação de camiões com volante à esquerda.
A medida, de acordo com o Ministério dos Transportes e Comunicações, faz parte do cumprimento das regras de trânsito da SADC, bem como do plano de redução dos acidentes de viação no país.
No entanto, o que tem - se verificado é que, apenas, Moçambique cumpre com este acordo que contem as regras da SADC.
África do Sul, Zimbabwé e Malawi justificam o incumprimento com factores macroeconómicos adversos que não permitem que as empresas locais renovem as suas frotas, passando do left hand drive para o right hand drive.
Como resultado, assiste-se uma autêntica invasão de camiões left hand drive daqueles países em Moçambique. Este facto pode ser testemunhado pelo aumento do défice na rubrica de fretes, parte da balança parcial de serviços.
O aumento do défice na rubrica de fretes é justificada, em grande parte, pelo incremento de transporte e manuseamento de mercadorias em trânsito para os países do hinterland.
Havendo vantagens competitivas das empresas de transportes do hinterland, influenciada pelo custo do camião, então as empresas moçambicanas perdem o mercado.
A classe empresarial solicita ao Governo o levantamento da medida e apresenta os seguintes argumentos:
1. Factores económicos: um camião com volante do lado esquerdo custa nos Estados Unidos 25 a 35 mil dólares norte-americanos, contra 75 mil do volante do lado direito que é nos outros países.
A razão é simples: os camiões volantes a esquerda são produzidos em maiores quantidades a nível mundial o que leva o seu preço a ser mais baixo que o volante do lado direito;
2. Características da frota moçambicana: O grosso da frota do sector consiste em camiões articulados de 30 toneladas em segunda mão.
A maior parte de camiões preferidos pela maior parte das empresas de transporte em Moçambique são os camiões americanos Freightliner com o volante à esquerda, que custam até metade das outras opções em segunda mão (como por exemplo, Iveco, Scannia ou Volvo);
3. Apesar da medida, camiões sul-africanos e Malawianos entram em Moçambique em direcção aos portos sem proibição e nunca criaram problemas de acidentes;
4. O Reino Unido usa left-hand drive e entra nos países da Zona Euro onde usa-se o contrário, entretanto, não há registo de acidentes.
 
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhores Ministros e Vice-Ministros,
Distintos colegas empresários,
Respeitados Parceiros,
Nobres colegas,

Estamos, hoje, a falar de reformas com vista a melhorar o ambiente de negócios, um processo que se pretende inclusivo.
No entanto, um dos desafios do processo legislativo em Moçambique ainda é a ausência de uma legislação que defina os processos de participação pública na criação, modificação ou extinção das leis e seus regulamentos. A ausência normativa deste processo faz com que várias instituições sigam métodos diferenciados, muitas sem auscultação suficientemente abrangente do público a que leis se destinam.
Neste contexto, a CTA e seus parceiros, com destaque para o SPEED, estão engajados no desenvolvimento de proposta de lei sobre a Participação Pública no Processo Legislativo em Moçambique.
Esperamos que a proposta a ser apresentada ao Governo, brevemente, seja considerada e que contribua para um processo de consulta previsível, transparente e inclusivo.
A terminar, auguramos que da profunda introspecção que pretendemos fazer, resultem acções vigorosas que reafirmem o nosso cometimento comum na causa da promoção de melhores condições de vida para os moçambicanos, através da adopção de melhores políticas públicas, criação de riqueza e melhor aproveitamento e distribuição dos recursos naturais para o bem de todo o nosso Povo.

A todos, muito obrigado pela atenção dispensada.

 

Embaixador da Alemanha garante a continuidades dos projectos em curso em Moçambique

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O Embaixador da Alemanha, Detlev Wolter, visitou a CTA na última terça-feira, 18 de Julho, onde manteve um encontro com o Conselho Directivo alargado aos Presidentes de todos os pelouros que compõem a estrutura desta agremiação empresarial. O diplomata alemão informou que o apoio a Moçambique vai continuar através dos projectos já iniciados, portanto, nenhum projecto foi interrompido apenas não foram aprovados novos projectos.

O encontro serviu para felicitar a eleição de Agostinho Vuma a presidente da CTA, tendo demonstrado interesse de reforçar as relações empresariais entre os homens de negócios de Moçambique e Alemanha. 

O Embaixador da Alemanha disse que o seu País apoia a decisão do FMI em suspender a cooperação económica visando o financiamento de projectos através do Orçamento do Estado. No entanto, após a discussão com os representantes dos Pelouros da CTA, o diplomata alemão informou que o apoio a Moçambique vai continuar através dos projectos já iniciados, portanto, nenhum projecto foi interrompido apenas não foram aprovados novos projectos.
Os empresários presentes no encontro, solicitaram ao Embaixador para que a Alemanha considerasse o retorno do apoio a Moçambique dado o progresso que o Governo está a fazer em relação ao esclarecimento e tomada de medidas sobre as dívidas contratadas.
No mesmo encontro, as partes discutiram os mecanismos de cooperação com vista a fortalecer as relações empresariais, tendo acordado a realização de fóruns e seminários de negócios juntando empresários dos dois país. Neste sentido, a CTA e a Associação Empresarial Alemanha-África (Afrika-Verein) deverão manter contactos para materialização deste desiderato.
Entre as áreas potenciais de cooperação, destacam-se a agricultura, infra-estruturas e energia.
Na ocasião, o Embaixador Alemão Detlev Wolter manifestou vontade de ver reforçada e diversificada a presença de empresários alemãs em Moçambique. Não precisou a cifra do investimento alemão em Moçambique, mas sublinhou que o interesse é aumentar mais o volume de investimento.
Nas próximas semanas, é esperado um grupo de empresários alemãs que estarão em Moçambique para reforçar estreitarem relações empresariais. Revelou que oito empresas alemãs vai participar na FACIM 2017.
O Presidente da CTA, Agostinho Vuma referiu que o encontro com foi bastante produtivo e serviu para trica de informações sobre as oportunidades de negócios que existem nos dois países. Destacou a agricultura, uma das apostas da actual Direcção da CTA, como sendo uma das áreas que vai merecer mais atenção na cooperação com empresários alemãs.