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CTA DEPOSITA PROPOSTA DE LEI DE PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO LEGISLATIVO EM MOÇAMBIQUE

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A CTA depositou hoje, 3 de Agosto, ao Governo, através do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a Proposta de Lei de Participação Pública no processo Legislativo em Moçambique, um processo que vem sendo levado a cabo em parceria com o MASC, IESE, Fórum Mulher, WWF, Centro Terra Viva, CIP, IMPROG e SEKELEKANI, com o apoio do SPEED +. 

Trata-se de um instrumento com o qual se pretende contribuir para a melhoria nos processos de consulta, assegurando um maior envolvimento e integração do público no processo das reformas legais em curso no ordenamento jurídico nacional.

O Presidente da CTA, Agostinho Vuma, referiu que, um dos maiores desafios do processo legislativo moçambicano é a consolidação e aprimoramento dos mecanismos de consulta e participação pública de forma a torná-los mais abrangentes, inclusivos e participativos para o fortalecimento de um quadro legal democrático que, no que toca à classe empresarial, concorra para um bom ambiente de negócios.

“Embora a Constituição da República de Moçambique, no seu artigo 73, preceitue que um dos pilares da democracia do Estado Moçambicano é a participação dos cidadãos na vida da Nação, sentimos que há um vazio legislativo que permita a materialização dessa magna instrução e que defina os processos de participação pública na criação, modificação ou revogação de leis e/ou seus regulamentos”, lamentou, para depois sublinhar que, a ausência desse instrumento ordinário normativo do processo de consultas, faz com que várias entidades públicas sigam métodos diferenciados, prazos que são dados não permitem a emissão de um parecer racional e, noutras vezes, quando tal parecer é depositado, somos surpreendidos com a aprovação, no mesmo dia, da aludida lei, numa clara evidência de que as contribuições recolhidas à sociedade não são considerados nas propostas finais.

“É nosso entendimento que a iniciativa de lei, no quadro do nosso processo legislativo, deve ser alargada a diversas classes sociais (que não apenas os políticos e os governantes) para permitir uma ampla participação pública no aprimoramento do nosso processo legislativo. Este entendimento fundamenta-se na percepção de que a descentralização e desconcentração são também princípios adoptados constitucionalmente, que visam promover uma maior aproximação dos serviços aos cidadãos e uma melhor participação destes na gestão pública”, salientou.

Para o Presidente da CTA, a ser aprovada, esta proposta irá certamente apoiar o Governo de Moçambique e o legislador a buscar retornos antecipados de prováveis impactos positivos e negativos e, consequentemente trazer o equilíbrio necessário nas decisões de políticas e legislação a serem tomadas.

Por outro lado, frisou Agostinho Vuma, “dará oportunidade ao público de se manifestar contra possíveis impactos. É nosso desejo que esta proposta venha contribuir para a promoção de maior transparência no processo legislativo moçambicano, promovendo boas práticas na legislação e gestão da coisa pública”.

Banco Mundial garante apoio ao Sector Privado

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O Director Executivo do Banco Mundial efectuou esta semana, uma visita de dois a Moçambique, onde manteve encontros com representantes de instituições públicas e privadas. Com a CTA, na qualidade de representante do Sector Privado em Moçambique, Andrew Bvumbe reuniu-se com o Conselho Directivo Alargado aos Presidentes dos pelouros da CTA, no qual garantiu apoio ao sector privado mormente no sector agrícola de modo a transformar a agricultura de subsitência em agricultura comercial. Este desiderato também constitui uma das grandes apostas da actual Direcção da CTA.

Entre as várias áreas que o Director Executivo do Banco Mundial garantiu apoiar o Sector Privado Moçambicano, está a agricultura, sobretudo a agricultura de subsistência de modo a transformá-la em agricultura comercial, aumentando os níveis de produção e produtividade. “Moçambique precisa de sair da agricultura de subsistência para a mecanizada”, frisou Andrew Bvumba, destacando igualmente o apoio ao sector privado dado o seu papel na indústria extractiva. “A indústria extractiva será parte dos nossos programas que até estão a caminhar a bom ritmo. Temos um pacote de ajuda para os próximos três anos”, revelou Andrew Bvumba, à saída do encontro com a Direcção da CTA.
O sector financeiro também foi passado em revista, tendo em vista a necessidade do restabelecimento da confiança dos investidores e do ambiente macroeconómico.
Um dos maiores desafios dos produtores prende-se com a falta de ligação com o mercado devido à precariedade das vias de acesso que dificultam o escoamento de produtos agrícolas. Para responder a este desafio, Andrew Bvumbe referiu que o BM tem um acordo com o Governo Moçambicano para construção de estradas ligando os locais de produção e os mercados.
Segundo o Presidente da CTA, Agostinho Vuma, o Banco Mundial mostrou-se disponível à solicitação de financiamento de um estudo sobre agricultura comercial em Moçambique. E, sobre este assunto, a CTA vai trabalhar com a IFC – Internacional Finance Coproration, braço financeiro do BM para a sua materialização.

Sobre o Doing Business
Versando sobre o ambiente de negócios, Andrew Bvumbe disse que em Moçambique, as reformas são feitas lentamente, sendo por isso necessário acelerar o passo de modo a remover os obstáculos, sobretudo ligados a burocracias. Sugeriu que sejam feitas as mudanças necessárias visando a melhoria do ambiente de negócios e por conseguinte melhorar a posição do País no “Doing Business”, uma classificação feita pelo Banco Mundial. No relatório mais recente, Moçambique está na 137ª posição de um conjunto de 190 países.
Em dois anos, Moçambique recuou oito posições no estudo, que, na sua última edição, concluiu ter havido uma regressão em quase todos os aspectos analisados.
Para o Presidente da CTA, Agostinho Vuma, CTA, a burocracia tem estado entre os principais desafios do sector privado. Na análise das três principais variáveis do ambiente de negócios, nomeadamente o tempo, procedimentos e custos, Agostinho Vuma referiu que o principal problema de Moçambique está mais ligado ao número de procedimentos e custos associados para fazer negócio, sendo que na variável custo a questão é mais crítica.
Em termos específicos, disse que os grandes problemas estão relacionados com a abertura de empresa, obtenção do crédito, obtenção de electricidade, execução de contratos, protecção de investidores minoritários e resolução de insolvência.
Sobre estes aspectos, o Presidente da CTA acredita que o apoio do Banco Mundial será fundamental para melhorar o ambiente de negócios no País.

Introduzidas medidas com impacto na competitividade da economia

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O Governo tomou recentemente medidas com grande impacto nos negócios. Trata-se da eliminação do uso obrigatório dos Serviços do Terminal Especial de Exportação de Nacala e da afixação de novo custo do visto de fronteira. Sobre estas medidas, a CTA felicita, de forma reiterada, o Governo e que continue a ouvir as preocupações dos empresários que constituem o motor de desenvolvimento do País.

1. Sobre a eliminação do uso obrigatório dos Serviços do Terminal Especial de Exportação de Nacala

Em primeiro lugar, devemos congratular o Governo por ouvir o clamor do Sector Privado e corrigir uma situação que estava a criar sérios problemas à nossa economia, particularmente ao sector produtivo.
A obrigatoriedade instituída do uso da Terminal Especial de Exportação de Nacala constituía um grande obstáculo não tarifário ao desenvolvimento da actividade empresarial, afectando a competitividade das exportações de Moçambique.
Com a retirada da obrigatoriedade do uso da Terminal Especial de Exportação de Nacala, o tempo para exportar e o respectivo custo vai reduzir de forma significa e com impacto na classificação do Doing Business. Os nossos produtos como algodão, castanha de cajú, leguminosas entre outros que usam muito o Porto de Nacala, terão algum espaço para melhorar a competitividade.
É pena que esta medida seja tomada, apenas, em Julho, porque assim já não terá efeito na classificação do Doing Business 2018 que sairá brevemente, apenas para o Doing Business 2019.

2. Sobre a fixação de novo custo do visto de fronteira
O custo do visto fixado em cerca de 50 dólares americanos vem harmonizar um pouco com o que acontece na região. Primeiro, foi um grande avanço introduzir o visto de fronteira e, agora, fomos um pouco longe que é reduzir o seu custo.
É verdade que, como Sector Privado, queremos mais: sonhamos atingir o visto para investimentos. Continuaremos a trabalhar com o Governo na prossecução desse objectivo.
Por enquanto, temos que divulgar mais estas medidas e fazer com que todos os actores relevantes na implementação, desde consulados, agências de viagens, companhias aéreas até aos próprios turistas saibam destas mudanças para facilitação da implementação e lograr o sucesso e o impacto desejado na economia.

 

Fórum de Negócios e Investimentos África-Japão será em Maputo

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A Cidade de Maputo foi escolhida para receber, no próximo dia 24 de Agosto, o Fórum de Negócios e Investimentos África-Japão, evento que irá reunir actores-chave dos circuitos de negócios de África e do Japão. O anúncio foi feito pelo Embaixador do Japão em Moçambique, Toshio Ikeda, durante a visita que efectuou na última Terça-feira, 25 de Julho, a CTA, onde manteve um encontro com o Conselho Directivo alargado a alguns presidentes dos pelouros.

A Direcção da CTA e o Embaixador do Japão trocaram ideias e experiências sobre o Diálogo Público-Privado e o diplomata anunciou a realização em Maputo, no próximo dia 24 de Agosto, do Fórum de Negócios e Investimentos África-Japão.
O Japão foi sempre um parceiro forte das economias africanas, e lidera em muitos sectores, como é o caso da agricultura, que em Moçambique constitui a base de desenvolvimento do País e a Direcção da CTA escolheu como sua aposta para este mandato.
Após discussões com os representantes dos Pelouros da CTA, o diplomata Toshio Ikeda informou que o apoio a Moçambique vai continuar através dos projectos já iniciados, portanto, nenhum projecto foi interrompido apenas não foram aprovados novos projectos.
Reiterou que, a cooperação com o Japão vai se manter e que a ajuda do seu país pretende criar postos de trabalho e transferir tecnologias. O objectivo do Fórum é reforçar os laços entre Japão e África, em particular Moçambique, e também partilhar boas práticas de negócios e oportunidades.
O Vice-presidente da CTA, Khabir Ibrahimo, referiu que o Embaixador do Japão garantiu que o seu país vai continuar a apoiar o sector privado moçambicano e serão criados mecanismos de certificação dos produtos frescos nacionais a serem exportados para o Japão. Frisou que, o continente africano, e m particular Moçambique, tem muito para dar ao Japão e vice-versa.
O Fórum irá reunir actores-chave dos circuitos de negócios de África e do Japão, e haverá ainda espaço para algumas intervenções por parte de ministros africanos. O foco estará especialmente no agronegócios, finanças, indústria, energia e tecnologia.

 

Em actualização os Sistemas de Governação e Gestão da CTA

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Inserido nas prioridades e acções estratégicas para os primeiros 100 dias de Governação do actual Conselho Directivo da CTA, está em curso o processo de actualização dos Sistemas de Governação e Gestão desta organização empresarial. O objectivo é ajustar os procedimentos de Administração, Finanças, Procurement e estabelecimento de Sistemas de Recursos Humanos, Monitoria e Avaliação como forma de adequar a sua prestação e performance aos desafios do momento.

Fazem parte deste leque de ferramentas a serem ajustadas, os Estatutos, o Código de Ética e Conduta que, em última instância, influenciarão a remodelação da estrutura orgânica e funcional da Confederação. 

Neste processo, que conta com assistência técnica da consultora EUROSIS e apoio da USAID, teve lugar na Segunda e Terça-feira, dias 24 e 25, nas instalações da CTA, um workshop para identificação das necessidades dos Sistemas de Governação e Gestão, um exercício que compreendeu duas fases: 1) auscultação do Conselho Directivo (realizada no dia 4 de Julho); 2) auscultação da Direcção Executiva (nos dias 24 e 25 de Julho).
Para este levantamento, os consultores da EUROSIS usam uma ferramenta apropriada (OCA – Organizacional Capacity Assessment).