Intervenção do Presidente da CTA, por Ocasião do Natal e do Fim do Ano

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Bom dia!

Chegados ao fim do exercício económico de 2018, estamos aqui para dizer muito obrigado a todos os nossos membros, parceiros, amigos e toda a comunidade empresarial.

Um breve olhar a este ano prestes a findar, faz–nos concluir que Moçambique está a viver um momento muito exigente para os negócios.

  1. Sobre o Ambiente Macroeconómico

 Começaria pelo ambiente macroeconómico que é crítico para o acesso ao financiamento, confiança do mercado, impactando, assim, nas demonstrações financeiras das empresas.

Os indicadores macroeconómicos revelam sinais tímidos de recuperação da economia.

Continuamos a assinalar a expansão da actividade económica, apesar da trajectória abaixo do seu potencial, sendo que os resultados oficiais até Setembro de 2018 mostram que crescemos a uma taxa de 3.3%, nível abaixo da meta anual que está entre 3.5% e 4%.

Entretanto, a grande questão neste ponto é que a liquidez corrente das empresas é baixíssima, não as permitindo suportar as necessidades de curto prazo, incluindo as obrigações fiscais e outras.

O mercado, para dar um novo salto, precisa de uma injecção financeira.

Tendo em conta este aspecto, trabalhamos com o Governo na questão dos pagamentos atrasados aos fornecedores de bens e serviços, tendo sido aprovado o valor de 2,7 mil milhões de Meticais para o pagamento das empresas.

Esta injecção, ainda que exígua para as necessidades das empresas, incluindo para o volume dos pagamentos atrasados estimados em 29 mil milhões de Meticais, constitui um bom ponto de partida.

Este pagamento precisa ser combinado com a rápida redução das taxas de juro do mercado aplicadas às empresas dos cerca de 24% actuais para um intervalo entre 16% e 18%, facto que poderá contribuir para a reversão da situação actual de estagnação na concessão de crédito ao sector privado, e aliviar as empresas na busca de liquidez.

 

  1. Sobre o Diálogo Público-Privado

O ano de 2018 fica marcado pela inversão da queda de Moçambique no Doing Business que vinha registando a 3 anos consecutivos, tendo subido 3 posições.

Em parte, a estratégia de tornamos a matriz de prioridades de reformas mais sensível aos indicadores do Doing Business, bem como a liderança do Presidente da República neste processo, produziram estes resultados.

Como temos dito, esta subida não vale mais pelo número de posições que o País conseguiu atingir, mas sim pela inversão da tendência que vinha se registando e pela mensagem que se lança para o mercado internacional sobre o comprometimento do País com a implementação de reformas visando a melhoria do ambiente de negócios.

Contudo, ninguém está satisfeito: A subida de Moçambique no ranking do Doing Business poderia ter sido maior ainda!

A análise de dados mostra que, das 3 variáveis avaliadas, nomeadamente o custo, tempo e procedimentos, a variável custo foi a que penalizou Moçambique no Doing Business, tendo subido a taxa de abertura de empresas, no seu cômputo geral, 438%, de 2015 a esta parte.

 

Caros empresários, parceiros

No indicador sobre a obtenção de licença de construção, Moçambique era o melhor classificado de toda a África Austral até 2016, na posição número 30.

De lá a esta parte, Moçambique caiu 34 lugares. Uma das razões foi a subida de tempo de espera para obtenção da licença.

Ora, meus caros, compulsando este tempo de espera estimado em 118 dias, nota-se que cerca de 40 dias são gastos em diversas inspecções: isto não razoável!

Podemos fazer o tempo de obtenção de licença de construção cair 40 dias, simplificando as inspecções o que, naturalmente, será acompanhado pela redução de número de procedimentos de 11 para 7, catapultando Moçambique para uma posição invejável no Doing Business.

 

Meus pares,

A CTA está a trabalhar com o Governo para colocar um travão em algumas medidas que produzem poucos benefícios ao Estado, entretanto, deterioram o ambiente de negócios.

Uma dessas medidas tem a ver com a neutralização da tendência dos diversos sectores do Estado em introduzir taxas e mais taxas que oneram ainda mais a actividade das empresas.

Aliás, como mencionado anteriormente, a variável custo neutralizou a subida de mais posições de Moçambique no ranking do Doing Business, em razão da introdução e/ou subidas de taxas que concorre para que a nossa carga tributária estimada em cerca de 36,1% esteja acima do que se prática na região.

 

Meus caros,

Por isso, somos de opinião que o Ministério de Economia e Finanças detenha a responsabilidade exclusiva de administração de todo sistema tributário, nomeadamente os impostos, taxas e outros encargos sectoriais.

Preocupa-nos que desde o fim do incentivo do IRPC em 10% para a agricultura e pecuária em 2015, obrigando as empresas deste sector a pagar a taxa geral do IRPC de 32%, o governo, apesar das reiteradas promessas ainda não tenha restituído este benefício que constituía o principal incentivo para investimento e reinvestimento no sector.

Esta situação está a perigar os ganhos que se obtiveram durante a vigência do incentivo do IRPC em 10% que, segundo um estudo realizado pela CTA, salienta-se a contribuição das culturas de fomento (Algodão, Tabaco, Açúcar e Banana) na geração de emprego e renda para cerca de 600 mil agregados familiares beneficiando 3 milhões de habitantes da área rural.

A aplicação de incentivo fiscal na agricultura, através de isenção de pagamento do IRPC, pode libertar cerca de 2,5 mil milhões de Meticais, só nos produtos agrícolas de exportação como os legumes e hortícolas, tabaco, algodão, amendoim, castanha de cajú, banana.

Este valor pode ser usado para fazer investimento e expansão de capacidade das empresas.

O que propomos ao Governo é que possa planificar com os sectores metas para o investimento em tecnologia para melhorar a produtividade do sector.

A retirada deste incentivo afectou também o apetite de investir no sector, que segundo o APIEX, os investimentos aprovados na agricultura reduziram de uma média de USD 599 milhões entre 2010 e 2014 para somente USD 32 milhões em 2017.

Outrossim, há que constatar que o custo de capital proposto pela banca Moçambicana (20,2% + spread), em muito supera a Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) dos projectos agrícolas, estimada entre 12% a 15%.

Por isso, se quisermos viabilizar o financiamento para a agricultura, teremos que reduzir a taxa de juro para abaixo dos 12%.

Neste sentido reiteramos ao Governo para que com maior urgência considere a reposição do incentivo do IRPC em 10% ao sector da Agricultura e Pecuária a entrar em vigor em Janeiro de 2019 e com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2016.

Que a vigência do benefício seja por um período de pelo menos 10 anos, altura em que serão avaliados os impactos e a sua descontinuidade gradual, de modo a garantir a manutenção e expansão dos investimentos no sector, estabilidade social e melhorar a competitividade do país.

Por fim, a nível das inspecções sectoriais, preocupam-nos as constantes e descoordenadas fiscalizações e auditorias que culminam com perca de tempo e restrições no acesso às certidões de quitação que permitem que as empresas participem em concursos públicos.

Não somos contra as fiscalizações, mas queremos maior coordenação sobre elas.

 

Caros empresários,

A nível de segurança social, reconhecido que no sistema de arquivos contabilísticos a exigência legal de obrigatoriedade de conservação de arquivos é de 5 anos.

Por outro lado, atentos ao disposto na Lei Nº04/2007, de 07 de Fevereiro que regula a Protecção Social, constata-se que a mesma prevê no nº1 do Artigo 30o, que as contribuições devidas à Segurança Social Obrigatória prescrevem no prazo de dez anos.

Mesmo assim, o INSS notifica e multa as empresas que não têm arquivo de mais de anos.

Nestes termos, a CTA moveu uma acção junto da Procuradoria-Geral da República na qualidade de guardiã da legalidade e justiça, para que interpele o INSS para se abster de continuar a cometer as irregularidades acima descritas, garantindo-se, assim, uma sã justiça.

 

  1. Apoio ao Desenvolvimento Associativo e às Empresas

No domínio da nossa acção associativa, apostamos na descentralização da nossa Confederação, com a criação das Delegações Empresariais Provinciais e a constituição de 85 Conselhos Empresariais Distritais, correspondentes a 55% de cobertura dos distritos do País, sendo que as províncias de Inhambane e Tete têm um nível de cobertura a 100%.

No âmbito desta mesma visão, assinámos um Memorando de Entendimento com a Fundação FAN, visando a criação de capacidades nas delegações provinciais. Estamos a falar em mais de 90 milhões de Meticais para financiar actividades a nível local.

Com vista a alargar fontes de financiamento para as PMEs assinamos um Memorando de Entendimento com a Active Capital, para financiar projectos de investimento (CAPEX) das Pequenas e Médias Empresas cujo valor do Projecto é de 20 milhões de USD.

Até o presente foram aprovados 12 projectos nos Ciclos de Financiamento às PMEs e mobilizados 50 milhões de dólares americanos, dos quais 10% foram destinados ao agronegócio, com o potencial de crescer mais até ao final do presente ano.

Igual acordo teve com o Banco Africano de Desenvolvimento, tendo-se submetido 12 projectos estimados em USD 1,4 biliões, dos quais 40% são projectos de agronegócios que foram apreciados no African Investment Fórum;

Com a GAIN através da plataforma de Expansão de Mercados de Alimentos Nutritivos foram mobilizados 2 milhões de libras na 1ª Janela de financiamento.

 

  1. Sobre a Internacionalização da CTA

Na internacionalização da CTA, destacamos algumas Missões Empresariais que já começaram a dar frutos.

É o caso do Ruanda, onde foi consolidado o negócio de açúcar; com o Quénia, prepara-se a exportação de carvão e açúcar e está em curso o estabelecimento de parceria entre o porto de Nacala e o de Mombaça para a exportação de carvão mineral. Isto, só para citar alguns exemplos.

Da missão à Suíça resultou o estabelecimento de parceria para montagem de uma unidade sanitária na Província da Zambézia, e a instalação do projecto de tratamento de água salgada, com a AquaSwiss.

 Neste sentido, podemos afirmar com convicção que as missões empresariais são cruciais para a criação de capacidades e fortalecimento do empresariado nacional através da constituição de joint ventures e parcerias que podem alavancar a economia nacional.

 

Sobre a Revisão da Lei do Trabalho

No que concerne à proposta de Revisão da Lei de Trabalho, a nossa intervenção incidiu na defesa de 3 principais desígnios, nomeadamente:

  1. A flexibilização das relações laborais entre os empregadores e seus trabalhadores, obedecendo às vicissitudes e condicionalismos do próprio processo de trabalho, com obediência à lei.

 

  1. Promoção da cultura de trabalho e produtividade, através de princípios que estimulem a abnegação e entrega do trabalhador para o aumento da produtividade na sua unidade laboral, e

 

  1. Promoção da paz social no sector laboral através de normas que não propiciem conflitos e tornem claros e perceptíveis os direitos e obrigações das partes, bem como os mecanismos de resolução dos conflitos emergentes.

Ansiamos que, do processo inclusivo de consulta da Lei, a versão a ser submetida ao Conselho de Ministros corresponda todos os anseios e não defraude expectactivas.

 

  1. Perspectivando 2019

 

Caras e caros,

Para 2019 as previsões do FMI apontam para uma ligeira recuperação de que se espera um crescimento de 4% contra os 4,7% previstos pelo Governo, consubstanciado pela prevalência da alta dos preços das commodities no mercado internacional.

A inflação manter-se-á estável em 6.5%. A nível da taxa de câmbio, prevê-se que continue a comportar-se de forma estável em linha com os objectivos da política cambial.

O Orçamento do Estado para 2019 prevê um aumento do défice público de 8.1%/PIB em 2018 para 8.9%/PIB em 2019, o que demostra claramente um incremento do descompasso entre as despesas e as receitas públicas previstas.

Tendo em conta o estado actual da nossa economia e do sector empresarial, esperávamos ver neste orçamento alguma informação explícita sobre o plano que o Governo tem para a liquidação das dívidas com os fornecedores internos de bens e serviços.

Quanto às despesas em bens e serviços que se prevê que ascendam a 31,2 mil Milhões de Meticais em 2019, é notável um ligeiro aumento em comparação com o Orçamento de 2018, na ordem dos 4.42%, o que mostra uma tendência crescente da aquisição de bens e serviços do sector público junto das empresas. O que continua insuficiente para induzir o impulso desejável ao sector empresarial nacional.

 

Caros empresários,

As minhas felicitações e agradecimentos a todos que participaram do concurso para se apurar o Prémio Jornalismo e tornaram mais competitiva a seleção dos melhores artigos.

Congratulamos, de igual modo, aos laureados com o Prémio de Qualidade pelo seu valioso contributo para o desenvolvimento da nossa economia.

Aos jornalistas, nossos parceiros de todos os tempos, prometemos trabalhar afincadamente para a melhoria progressiva da qualidade deste prémio e, longe de declarar aqui vencedores, gostaria de congratular a nossa classe jornalística pela qualidade de informação e serviços prestados à nossa comunidade empresarial.

Prosperidade e saúde para todo o nosso tecido empresarial e para todos os moçambicanos em geral.

 

A todos Festas Felizes e muitos êxitos em 2019!