Reflexão sobre revisão do Regulamento da Lei Cambial

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A CTA está em processo de recolha de subsídios para o enriquecimento das contribuições à proposta de aviso do Regulamento da Lei Cambial, solicitadas pelo Banco de Moçambique, órgão competente, na qualidade de Autoridade Cambial, a aprovar as restantes normas e procedimentos para a implementação dos comandos constantes da Lei Cambial (Lei nº11/2009 de 11 de Março).

A proposta de aviso surge na sequência da aprovação do Decreto nº 49/2017, de 11 de Setembro, que revoga o actual Regulamento da Lei Cambial. Em seminário de reflexão, a CTA colheu contribuições para o enriquecimento da proposta já submetida ao Banco Central.

Segundo Luis Magaço, Presidente do Pelouro da Política Financeira, a CTA faz uma apreciação positiva da proposta de aviso do BM, pois o mesmo apresenta melhorias em alguns aspectos e algumas das matérias tratadas nesta proposta atenderam às preocupações que foram canalizadas pelo Sector Privado ao Banco de Moçambique.

“Em várias autorizações, a Lei Cambial já não previa autorização prévia e o que fizemos foi propor ao regulador que retire a palavra ´autorização prévia´; a nossa apreciação geral é que este aviso torna as operações cambiais mais liberais e atribui aos bancos comerciais maior responsabilização na gestão das operações cambiais.

No encontro de reflexão, os participantes levantaram a questão de “shopping around” dos exportadores, uma situação que estava acautelada no regulamento já revogado.

“Neste momento, o que existe na Lei e na Circular que o Banco Central emitiu em Novembro de 2015, é que as operações iniciadas por um exportador num banco, deveriam permanecer nesse banco não permitindo que o exportador ande de banco em banco a especular o câmbio, mas com este aviso são revogadas todas as circulares e todos os avisos anteriores, e a maior preocupação que se coloca é: como é que fica esta questão para que os exportadores não andem de benco em banco a procura de melhor câmbio porque isso pode complicar a vida dos operadores”, elucidou Magaço.

Igualmente foram apontadas as dificuldades que as sucursais enfrentam nas operações “As sucursais, que constituem representações de empresas estrangeiras, quando efectuam operações de divisas com as suas sedes, se tornam operações muito complicadas porque, não sendo empresas comerciais normais, têm limitações no seu funcionamento”, sustentou.

 

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