1º CONGRESSO INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM: Participantes defendem a adopção de uma legislação adequada às actuais exigências do mercado

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Os participantes do 1º Congresso Internacional de Arbitragem, realizado nos dias 12 e 13 de Maio corrente, em Maputo, defenderam a adopção de uma legislação nacional mais adequada às exigências actuais do mercado e a identificação de acções que concorram para reduzir tempo e custo na resolução de disputas comerciais.

Organizado pelo Centro de Arbitragem, Conciliação e Medição e subordinado ao tema “A Reforma do Direito Moçambicano da Arbitragem”, o Congresso promoveu um debate profundo sobre os mecanismos alternativos de resolução de disputas entre os diversos intervenientes nas relações económicas internas e internacionais, num contexto em que se assiste aumento no volume de investimentos nacionais e estrangeiros, principalmente na área da indústria extractiva.
Durante o Congresso, foram debatidos aspectos ligados a lei modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, o procedimento arbitral e o impacto dos grandes investimentos na arbitragem nacional, temas que permitiram ter uma visão comparada entre a legislação moçambicana e outras realidades jurídicas mais avançadas na matéria de arbitragem. Nestas discussões foi consensual que, Moçambique precisa de adoptar uma legislação mais adequada às exigências actuais do mercado e a identificação de acções que concorram para reduzir tempo e custo na resolução de disputas comerciais.

CACM: resolução de conflitos por via arbitral

Devido a esta morosidade do sistema judicial nacional na resolução de disputas que envolvem o sector privado, nos finais da década 90 a CTA desencadeou acções com vista a se estabelecer mecanismos alternativos de resolução de conflitos, intervenção que culminou com a aprovação em 1999 da Lei 11/99, de 08 de Julho.
Já em 2002, reconhecendo a necessidade de tornar mais célere a resolução de litígios de natureza comercial, a CTA, na qualidade de aglutinador do Sector Privado Moçambicano, criou o Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação, uma subsidiária da CTA, com uma actuação independente inclusivamente da CTA, com objectivo de promover a resolução por via arbitral ou outros meios alternativos não contenciosos, de todos os litígios permitidos por lei.
Imbuído pelo mesmo espírito e dado o impacto económico que a morosidade na resolução dos litígios laborais representavam para o desenvolvimento do sector empresarial com um grande impacto no Doing Business, a CTA conseguiu sensibilizar os seus parceiros sociais para a necessidade de se introduzirem mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos laborais, tendo culminado com a introdução deste modo na revisão da Lei do Trabalho ocorrida em 2007 e em 2009 foi criada a Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral (COMAL).
“Com algum orgulho, hoje contamos com centros de resolução de disputas laborais em todo o país e os seus resultados e modelo constituem referência ao nível regional e internacional, pelas percentagens de Acordos que têm sido alcançados”, referiu Castigo Nhamane, Vice-presidente da CTA, tendo realçado, entretanto, que, apesar destes ganhos, o sector privado sente que a resolução de conflitos comerciais ainda continua a ser um dos principais desafios na facilitação de negócios e atracção de investimentos para o país.
Com efeito, sublinhou castigo Nhamane: “esperamos que este primeiro Congresso contribua através das ideias dos participantes para que o indicador execução de contratos, que mede essencialmente o tempo e custo para resolução de disputas comerciais através dos mecanismos judiciais nacionais, registe melhorias por forma a não constar como o factor mais crítico na classificação actual de Moçambique no Doing Business”.

Arbitragem e Mediação, meios preferenciais

O Presidente do Conselho de Arbitragem do CACM, Abdul Carimo Issa, apontou a arbitragem e mediação como os meios preferenciais na resolução de diferendos.
“A abertura para a economia do Mercado na década 90, a integração da economia moçambicana a nível regional, continental e internacional, por um lado, e os grandes investimentos que ocorreram na exploração dos recursos naturais, impõem que a arbitragem e mediação sejam escolhas preferenciais na resolução de diferendos”, referiu Abdul Carimo, para depois sublinhar: “é neste sentido que nos propomos, em conjunto, instituições governamentais e sector privado, investidores, juízes, procuradores e advogados, professores de direito e especialistas de arbitragem internacional e local, a olhar para a arbitragem em Moçambique, no continente e no mundo”.
Entretanto, para ultrapassara os desafios que persistem nesta matéria, tornando a resolução dos litígios mais célere, os participantes do Congresso, defenderam a necessidade de se continuar com a promoção da resolução por via arbitral ou outros meios alternativos não contenciosos, de todos os litígios permitidos por lei, bem como aproximação dos serviços prestados ao público utente, e sua expansão para os distritos.