SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O ENRIQUECIMENTO DA PROPOSTA DO REGIME JURIDICO DO CIDADÃO ESTRANGEIRO, QUE FIXA AS NORMAS DE ENTRADA, PERMANENCIA E SAIDA DO PAIS
No âmbito da regulamentação da Lei N° 23/2022 de 29 de Dezembro, a Confederação das Associações Económicas de Moçambique – CTA recebeu, do Ministério do Interior, a Proposta do Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, que fixa as Normas de Entrada, Permanência e Saída do País, para efeitos de análise e emissão do Parecer do Sector …