O Governo e a CTA realizaram hoje, o XI Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios (CMAN) sob liderança da Primeira-Ministra, Benvinda Levi.
Durante o CMAN, a CTA apresentou ao Executivo as expectativas do sector privado em relação às reformas para melhorar o ambiente de negócios em Moçambique.
No seu discurso de ocasião, o Presidente da CTA, Álvaro Massingue, reiterou a necessidade urgente de acelerar a implementação de reformas que reduzam o custo, o tempo e os procedimentos necessários para o desenvolvimento de negócios no país.
De entre várias expectativas do sector privado, a CTA destacou que o Governo deve adoptar uma agenda de reformas centrada nos seguintes pilares:
- Estabilidade fiscal e previsibilidade legal, com a suspensão da introdução de novas taxas.
- Revisão integrada dos regimes fiscais (IRPC, IRPS e ISPC), adaptando-os aos desafios actuais, por forma a reduzir a carga fiscal, promover a formalização de negócios, alargar a base tributária e dessa forma aumentar as receitas fiscais.
- Actualização do imposto simplificado para pequenos contribuintes (ISPC) para reflectir o impacto cambial e o contexto real das micro, pequenas e médias empresas;
- Suspensão da introdução do novo Imposto sobre o Consumo Específico (ICE), até que as empresas alcancem a recuperação pós-crise.
- Redução dos custos de importação, sobretudo dos equipamentos, insumos e matérias-primas que são muito elevados e continuam a ser um dos principais obstáculos ao crescimento do setor privado.
A CTA defende que a redução efetiva dos encargos alfandegários sobre bens de capital e tecnologias é essencial para estimular o investimento produtivo e a modernização da economia. No entanto, mesmo nos casos em que a Pauta Aduaneira prevê isenção de direitos alfandegários, são aplicados encargos adicionais que acabam por anular os benefícios pretendidos, comprometendo os objectivos das políticas públicas.
Sobre este aspecto, o Presidente da CTA deu um exemplo no sector da saúde, onde, apesar da isenção na importação de certos componentes, verifica-se um aumento progressivo de taxas e encargos, como: custos excessivos no registo e retenção de medicamentos; inspeções onerosas e exigências desproporcionais relacionadas às Boas Práticas de Fabrico (BPF); além de penalizações injustas aos pequenos centros de saúde, devido à aplicação de taxas inadequadas sobre o uso de equipamentos de Raio-X, fixos e móveis.
Melhoria do processo legislativo económico
Em relação ao processo legislativo, a CTA recomendou ao Governo:
- O estabelecimento de um prazo mínimo de 60 dias para consultas públicas sobre propostas de legislação, de modo a tornar o processo mais inclusivo, transparente e eficaz.
- A inclusão efectiva dos pareceres da CTA e das associações empresariais na versão final das propostas legislativas com impacto na actividade económica, assegurando que as contribuições do sector privado sejam consideradas e reflectidas nas leis aprovadas e publicadas.
“A aprovação apressada de leis tem resultado em diplomas com lacunas ou imperfeições, gerando impactos negativos tanto para o sector privado quanto para o sector público”, realcou o Presidente da CTA.
