A CTA foi recebida hoje, pela Presidente da Assembleia da República, Margarida Talapa, num encontro de cortesia que visava a apresentação do novo elenco da CTA e o fortalecimento das relações institucionais.
Durante o encontro, o Presidente da CTA, Álvaro Massingue, destacou a necessidade de promover um processo legislativo mais inclusivo, transparente e alinhado com os desafios estruturais da economia moçambicana.
Realçou que uma legislação com impacto económico — seja ela de natureza fiscal, laboral, ambiental, comercial ou sectorial — deve resultar de um diálogo estruturado e aberto com os sectores que a ela estão directamente sujeitos.
O Presidente da CTA fez este apelo em função das preocupações que o sector privado tem vindo a levantar, em que diversos instrumentos legais, com repercussões significativas sobre a actividade empresarial, são aprovados sem uma consulta pública efectiva.
Institucionalização de Consultas Públicas Obrigatórias
Neste contexto, a CTA propôs, à Assembleia da República, a institucionalização de Consultas Públicas obrigatórias, amplas e significativas, em todos os processos legislativos com impacto económico.
Outrossim, propôs que os contributos do sector privado — devidamente fundamentados e submetidos — sejam incorporados com valor vinculativo nos processos legislativos, como expressão de justiça participativa, racionalidade económica e boa governação.
O Presidente da CTA considerou ainda essencial o reforço da função da Assembleia da República, sobretudo em matérias que dizem respeito à implementação de políticas económicas e à execução da legislação aprovada.
A título de exemplo, referiu-se ao Decreto sobre Compras Públicas, que prevê mecanismos de subcontratação de empresas nacionais e margens mínimas de participação local. Trata-se de um instrumento estratégico para a promoção da produção interna e do conteúdo local. Porém, a sua implementação tem sido limitada, o que fragiliza a confiança do empresariado nacional e compromete a inclusão económica.
Por isso, apelou a uma acção mais vigilante e consequente, com vista à responsabilização em casos de incumprimento de normas que visam fortalecer o tecido empresarial nacional.
Outra preocupação prioritária apresentada à Presidente da Assembleia da República, prende-se com a proliferação das chamadas “taxas e taxinhas”, cujo impacto acumulado sobre a competitividade das empresas tem se tornado insustentável.
Por isso, a CTA considera urgente repensar o sistema fiscal nacional, tendo proposto a revisão estratégica e coordenada dos principais códigos tributários — IVA, IRPC, IRPS e ISPC.
Propôs, igualmente, o estabelecimento de um tecto máximo de carga fiscal para actividade económica, cabendo à Autoridade Tributária a responsabilidade de distribuir internamente essa carga entre os diferentes níveis de governação — central, provincial, municipal e local.
Propostas legislativas em curso
Na ocasião, a CTA manifestou a expectativa do sector privado em relação aos pareces técnicos submetidos à Assembleia da República sobre propostas legislativas de importância estratégica para o futuro económico do país, nomeadamente: Proposta da Lei Portuária; Proposta da Lei de Petróleos; Proposta da Lei de Minas; e Proposta da Lei de Conteúdo Local. O sector privado espera que as suas contribuições técnicas e fundamentadas sejam seriamente consideradas durante os respectivos processos de discussão e aprovação.
AR demonstra abertura
A Presidente da Assembleia da República, Margarida Talapa, agradeceu a abertura e demonstrou disponibilidade para continuar a colaborar estreitamente com a CTA, particularmente no processo de apreciação e aprovação de propostas legislativas com impacto significativo na actividade empresarial.