O Pelouro dos Serviços de Saúde Privada e Farmácias da CTA manteve um encontro com os representantes da Associação dos Provedores de Saúde Privado (APROSAP), designadamente os Hospitais, Clínicas , posto médicos e centro de saúde privado para discutir os desafios do sector e harmonização do plano de actividades.

Durante o encontro, foram identificados os constragimentos que continuam a minar o ambiente de negócios neste sector, dentre eles destacam-se:

– Morosidade na tramitação de processos relativos às importaçõess especiais de medicamentos e consumíveis hospitalares ao nível da ANARME e DGA;
– Elevadas taxas cobradas no âmbito de licenciamento dos Rx, no âmbito da operacionalização da Lei 19/2018, de 24 de Abril, que fixa as taxas devidas pelo licenciamento e provisão de serviços das actividades ou práticas com uso de radiações ionizantes
– Ambiguidades das taxas cobradas pela Agência Nacional para o Controlo de Qualidade Ambiental (AQUA);
– Burocracias desnecessárias no processo de contratação de médicos estrangeiros.

Propostas

Face ao scénario acima, os Provedores de Saúde Privada apresentaram como propostas:

– Revisão da Lei 19 /2018. Sobre este aspecto, o sector privado já interpelou a Agência Nacional de Energia Atómica ( ANEA) em 2022 mas, até ao momento, só foi revisto a tabela atinente às taxas de Rx Dentários
– Reforçar a colaboração entre o Sistema Nacional de Saúde (SNS) e os Hospitais Privados, no âmbito da mobilidade dos doentes, bem como na partilha de alguns medicamentos e vacinas de uso exclusivo do SNS.
– ⁠Proposta de regulamentação de um regime especial de contratação dos médicos estrangeiros, tendo em conta as especificidades do sector.

As contribuições farão parte de uma matriz de intervenção a ser harmonizada com a contraparte do Governo.