O Ministério das Finanças reuniu‑se com a CTA para harmonizar e socializar as propostas de reforma do pacote fiscal já submetido à Assembleia da República.

O pacote inclui a revisão da Lei que aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos (CICE), a alteração da Lei que aprova a Pauta Aduaneira, a revisão da Lei que cria o Imposto Simplificado sobre Pessoas Colectivas (ISPC), a revisão da Lei que aprova o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a revisão da Lei que cria o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) e a revisão da Lei que cria o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS).

Durante o encontro, o sector privado manifestou preocupação com a aprovação urgente das reformas sem o devido período de auscultação pública, consulta sectorial e análise técnica que matérias tão estruturantes exigem.

Tal como ocorreu na reunião com a Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República, a CTA solicitou ao Governo o adiamento do debate das reformas até Janeiro de 2026, a fim de permitir uma auscultação nacional, avaliação técnica de impacto socioeconómico e a elaboração de um parecer vinculativo e inclusivo do sector privado.

As reformas fiscais em discussão têm impacto directo e imediato na produção nacional, no investimento privado, no emprego e na segurança alimentar, exigindo, portanto, reflexão e consulta pública aprofundadas.

O sector privado não se opõe à reforma fiscal, mas exige que seja feita com transparência, previsibilidade e rigor técnico.

A Ministra das Finanças, Carla Louveira, remeteu a questão à consideração da Assembleia da República, uma vez que o Governo já depositou as propostas. Considerou que as preocupações e propostas do sector privado poderão ser debatidas no processo de auscultação da regulamentação.