O Pelouro de Política Fiscal, Aduaneira e Comércio Internacional da CTA manteve, hoje, um encontro de trabalho com o Ministério de Economia e Finanças (MEF) para discutirem, entre outros assuntos, os detalhes da implementação do PAE e actualização do Plano de Actividades do Pelouro para 2023.

Sobre o PAE, o MEF debruçou-se sobre o estágio da implementação das medidas 1, 2, 3 e 4, tendo destacado que o Millennium Challenge Corporation está a trabalhar numa proposta de redução da taxa do IRPC na aquacultura e que o MEF está a trabalhar no sentido de harmonizar a legislação avulsa sobre isenções e benefícios fiscais para condensar numa só proposta de Lei. Igualmente, o MEF referiu que uma das formas que o Governo está a encontrar para beneficiar aos pequenos agricultores nas isenções do IVA de acordo com a medida 4 do PAE, é a inversão dos sujeitos passivos, isto é, reconhecer as vendas dos pequenos produtores para efeitos de dedução do IVA.
Sobre a actualização do plano de actividades, fez-se a apreciação e comentários ponto a ponto, cabendo ao MEF um pronunciamento formal sobre que matérias podem ser atacadas a curto prazo.
O Pelouro apresentou o seu plano de actividades para 2023, destacando a necessidade de alargar o horário de funcionamento dos armazéns transitários para 24h e o reconhecimento de 50% de despesas de ajudas de custos como custo dedutíveis para efeitos fiscais no sector de transporte, para além do problema de pagamento electrónico de impostos.Ficou acordado, também, que os encontros desta natureza devem acontecer periodicamente para que os assuntos sejam constantemente consensualizados e ultrapassados para melhoria do ambiente de negócios