- REVISÃO DA LEI DE TRABALHO
- REGULAMENTO DA LEI DE ELECTRICIDADE
- PROPOSTA DE LEI QUE CRIA O INSTITUTO DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES EM MOÇAMBIQUE
- REVISÃO DO DECRETO QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS
- OPERAÇÕES CAMBIAIS E DE CAPITAIS
- PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE – PAC
- REVISÃO PONTUAL DO REGULAMENTO DAS AGÊNCIAS PRIVADAS DE EMPREGO
- COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL