Mais de 60% das propostas apresentadas pelo Sector Privado foram acolhidas, pelo Governo, na nova Lei do Trabalho, a Lei nº 13/2023, de 25 de Agosto, recentemente aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da República.
Dentre as principais inovações da nova Lei do Trabalho, propostas pelo Sector Privado e que poderão impactar positivamente nas relações laborais, destaca-se a introdução dos regimes especiais de trabalho, com realce para o teletrabalho, a flexibilização do horário de trabalho, a introdução da figura do micro empregador que poderá promover a formalidade dos negócios no País.
Ademais, a nova Lei traz avanços significativos para promoção da igualdade de género e, também, estabelece mecanismos eficazes para combater a discriminação e o assédio no meio laboral, garantindo um ambiente saudável e respeitoso para todos.
O feito foi revelado pelo Vice-presidente da CTA, Vasco Manhiça, na abertura da sessão de capacitação empresarial sobre a nova Lei do Trabalho, cujo objectivo era debater, a fundo, as
inovações introduzidas pela nova legislação laboral, partilhar conhecimentos, esclarecer dúvidas e buscar soluções conjuntas para promover o cumprimento integral deste dispositivo legal, visando garantir um ambiente de trabalho digno, voltado para o incremento da produção e produtividade, com base no respeito recíproco entre os sujeitos da relação jurídico-laboral.
Vasco Manhiça vincou o papel preponderante desempenhado pela CTA, enquanto representante do Sector Privado, no processo de revisão da Lei do Trabalho, desde a recolha das contribuições das empresas, passando pelas discussões até à submissão, ao Governo, do parecer do Sector Privado.
“Como resultado desta acção, é com grande alegria que constatamos que foi possível acolher mais de 60% das propostas apresentadas pelas empresas no texto da nova Lei do Trabalho. Isso demonstra o nosso compromisso em criar uma legislação que seja, ao mesmo tempo, indutora da melhoria do ambiente de negócios, assim como coerente e favorável ao desenvolvimento das entidades produtivas”, sublinhou Vasco Manhiça, saudando a forma participativa como o processo de auscultação decorreu nos diversos fóruns.
“Não obstante estas inovações e o facto de termos um texto actualizado, impõe-se o desafio do cumprimento do que está plasmado no texto da Lei”, referiu, ressaltando a importância de as empresas seguirem as obrigações estabelecidas pela Lei e conferirem os direitos nela previstos, aos seus trabalhadores, porquanto o seu cumprimento não garante apenas um ambiente de trabalho justo e equitativo, mas, também, fortalece a relação de confiança e comprometimento entre empregadores e trabalhadores.
“De igual forma, reconhecemos que ao conferir direitos aos trabalhadores, as empresas estarão a contribuir para o seu bem-estar e desenvolvimento pessoal, reflectindo, directamente, na produtividade e no engajamento ao trabalho”, salientou, acrescentando: “Além disso, ao cumprir as obrigações legais, as empresas demonstram o seu compromisso ético e social, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária”.
