ANÁLISE DO PAC – PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
O PAC – Programa de Avaliação da Conformidade, impõe morosidade nas importações de produtos e o aumento do custo derivado da taxa e do tempo de espera. Para mitigar o impacto negativo do PAC, o sector privado defende que a implementação do programa deve ser faseada, enquanto se aprofunda os mecanismos de como contemplar outros produtos específicos que constam da lista do Decreto nº 8/2022, de 14 de Março. Entende, assim, o sector privado, que na primeira fase deveria se incluir apenas os produtos de comprovado elevado risco de contrafacção. Para o efeito, propõe-se a publicação de uma lista curta de itens que serão objecto de avaliação de conformidade na primeira fase, com as normas técnicas publicadas. Face a estas preocupações, propõe-se que o trabalho entre o sector privado e o INNOQ continue para o aprimoramento de todas as questões levantadas, antecedido de uma consulta pública abrangente, redigidos num manual de procedimentos e, posteriormente, recomenda-se a publicação de um novo diploma de implementação, contendo a lista actualizada dos produtos a serem abrangidos na primeira fase.
Para melhor perceber o impacto negativo da implementação do PAC, a CTA produzir um documento de análise.
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