- Entrada em Vigor e Implementação do Regulamento do Exercício da Actividade de Despacho Aduaneiro de Mercadoria
- Operacionalização do Registo de Empreendimentos Turísticos
- Tempo de percurso nas rotas de transito aduaneiro
- Aumento de Digitos nas Posicoes Pautais de Combustivel
- Aplicacao da Taxa Reduzida do ICE sobre o Gasoleo
- Actualizacao do APE entre membros da Uniao Aduaneira da Africa Austral e Mocambique
- Implementacao da Convencao de Basileia
- Expansao do Modula de Entradas e Saidas na Importacao Temporaria de Veiculos