No âmbito do processo de auscultação da Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico Aplicável as Micro, Pequenas e Médias Empresas, o sector privado defendeu, hoje, em sede da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente da Assembleia da República( 5a Comissão), que a Proposta de Lei seja vista como um instrumento que traz benefícios, e não penalizações como ilustram alguns artigos da proposta.

No âmbito do conteúdo local (contratação de bens e serviços pelas grandes empresas), o sector privado defende uma maior alocação para as PMEs, propondo que a quota seja acrescida para 40%, ao invés dos 20% mínimos que a proposta de Lei prevê, porquanto, segundo justifica, cerca de 98% da economia é feita pelas PMEs, havendo, por isso, toda a necessidade de dinamizar a actividade económica deste segmento. Na versão em vigor, o Legislador favorece grandes empresas (2% do tecido empresarial) alocando-lhes 80% das contratações.

Como questões de base, o sector privado propõe a eliminação das garantias pessoais e a prevalência exclusiva das garantias da empresa, visto que em circunstâncias de penhora, os bancos não fazem a segregação dos bens.
Igualmente, propõe que o Estado coordene junto da banca comercial, de forma a se activar as garantias bancárias existentes para estes segmentos.
A razoabilidade da multas e dupla penalização foi, também, objecto de análise, tendo o sector privado demonstrado situações em que ocorrem a dupla penalização, isto é, existência de legislações avulsas sectoriais que já prevê situações de multas em caso de inconformidades.

Outrossim, os empresários defendem que, no âmbito da proposta de criação do Fundo de Gestão para Rentabilidade das PMEs, o sector privado integre o comité de gestão dos mesmos.
De forma geral, o sector privado congratula ao Governo pela proposta de Lei, mas espera que as observações submetidas a magna casa sejam reflectidas no documento final a ser aprovado.

Importa referir que, a CTA se fez representar, nesta audição, pelos seus associados, designadamente a APME – Associação das Pequenas e Médias Empresas, e ACIM – Associação Comercial e Industrial de Maputo.