No âmbito do processo de auscultação da Proposta de Lei de Sistema Nacional de Saúde, o Pelouro de Saúde Privada da CTA manteve um encontro de trabalho com a equipa do Ministério da Saúde (MISAU).

Durante o encontro, o Pelouro defendeu que a Lei deve permitir que o sector privado ofereça serviços especializados que possam aliviar a carga do sistema público em áreas específicas, como exames diagnósticos, cirurgias e tratamentos de reabilitação. Igualmente, deve definir critérios para garantir a qualidade, acessibilidade e equidade desses serviços.

O sector privado defendeu, ainda, o estabelecimento de um quadro regulatório claro para parcerias entre entidades privadas e o sector público na construção, gestão e manutenção de instalações de saúde. Isso pode incluir a definição de critérios de selecção, transparência nos contratos e garantias de qualidade nos serviços prestados; Encorajar parcerias entre o sector privado e instituições de pesquisa, com vista a desenvolver e implementar soluções inovadoras no campo da saúde, como telemedicina, inteligência artificial para diagnóstico e gestão de dados de saúde; Criar políticas fiscais que incentivem o sector privado a investir em infraestruturas de saúde, pesquisa e desenvolvimento, e em programas de prevenção de doenças. Isso pode incluir benefícios fiscais para as empresas que contribuem significativamente para melhorias na saúde pública.

O sector privado pretende ver legislado o plano saúde, de forma a garantir uma actuação mais sistematizada, porque, no quadro actual, tem se notado o não cumprimento das obrigações por partes dos provedores.

Importa referir que, com a aprovação desta proposta, a Lei que regula a Medicina Privada será revogada. Trata-se de uma Lei que vai regular todo os subsistemas de saúde no país.

Participaram do encontro, do lado do sector privado, a AIPROMEM – Associação dos Importadores de Medicamentos de Moçambique, APROSAP – Associação dos Provedores de Saúde Privada, e AFP – Associação de Farmácias Privadas.