No âmbito da regulamentação da Lei N° 23/2022 de 29 de Dezembro, a Confederação das Associações Económicas de Moçambique – CTA recebeu, do Ministério do Interior, a Proposta do Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, que fixa as Normas de Entrada, Permanência e Saída do País, para efeitos de análise e emissão do Parecer do Sector Privando, visando a sua harmonização.
De forma geral, a proposta visa regulamentar as condições para a concessão de todos os tipos de visto de entrada, permanência e saída para o cidadão estrangeiro, bem como as respectivas sanções.
Neste contexto, atendendo a relevância deste instrumento para o sector produtivo nacional, servimo-nos do presente para solicitar as contribuições para o enriquecimento da referida proposta, por forma a produzir o posicionamento do sector privado relativo ao referido instrumento.
Mais solicita-se que, as contribuições sejam enviadas até o dia 05 de Junho de 2024, para os seguintes endereços eletrónicos: bmachica@cta.org.mz, com CC/ para upcr@cta.org.mz
Para os devidos efeitos, encontre no link abaixo a Proposta do Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, que fixa as Normas de Entrada, Permanência e Saída do País.