• PROPOSTA DE REGULAMENTO DE CRIAÇÃO DA ZONA ESPECIAL PARA O TURISMO DE GOLFE DA PROVÍNCIA DE INHAMBANE
• REVISÃO DO REGULAMENTO DE CONCESSÃO, GESTÃO E USO DO SELO “MADE IN MOZAMBIQUE”
• LEI DO SISTEMA NACIONAL DE PAGAMENTO
• ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DO IMPOSTO DE CONSUMOS ESPECÍFICOS
• ALTERAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO