Agricultura |
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Decreto n°21/2011 de 1 de Junho – Regulamento da taxa de sobrevalorização da madeira (PDF, 306 KB) Lei n°19/97 de 1 de Outubro – Lei de Terras (PDF, 130 KB) |
Legislação Relevante
Confederação das Associações Económicas de Moçambique
Agricultura |
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Decreto n°21/2011 de 1 de Junho – Regulamento da taxa de sobrevalorização da madeira (PDF, 306 KB) Lei n°19/97 de 1 de Outubro – Lei de Terras (PDF, 130 KB) |