Resolução n°1/2009 de 30 de Dezembro – Estrutura Tarifária da Água (PDF, 657 KB)

Diploma Ministerial n°21/2007 de 28 de Fevereiro – Atinente à Tabela de Tarifas de Água Bruta Regularizada (PDF, 136 KB)

Decreto 74/98 de 23 de Dezembro – Conselho de Regulação do Abastecimento de Água (CRA) (PDF, 435 KB)

Decreto n° 72/98 de 23 de Dezembro – Implementação de um Quadro de Gestão Delegada do Abastecimento de Água (PDF, 1.48 MB)

Decreto n° 73/98 de 23 de Dezembro – Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água (FIPAG) (PDF, 449 KB)

Resolução n°60/98 de 23 de Dezembro – Política Tarifária de Águas (PDF, 448 KB)

Resolução n°7/95 de 8 de Agosto – Política Nacional de Águas (PDF, 606 KB)

Lei n°16/91 de 3 de Agosto – Lei de Águas (PDF, 2.04 MB)