Ambiente |
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Lei n°20/1997 de 1 de Outubro – Lei do Ambiente (PDF, 1071 KB) |
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Decreto n°5/2009 – Regulamento de Inspecção Fitossanitária e Quarentena Vegetal (PDF, 3.5 MB) |
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Legislação Relevante
Confederação das Associações Económicas de Moçambique
