Análise Comparativa do Decreto Nº51/2020, de 01 de Julho que estabelece as actuais medidas do estado de emergência em relação ao Decreto Nº36/2020, de 02 de Junho que estabelece as medidas anteriores

499
  Item O que previa o Decreto Anterior (36/2020, de 02 de Junho O que prevê o actual Decreto (51/2020, de 01 de Julho
I   Contextualização Foi aprovado num contexto em que a Pandemia continuava a propagar-se  e com registo de 2 óbitos Foi aprovado num contexto em que o nº de infectados tende a aumentar significativamente atingindo padrões de transmissão comunitária.
II Medidas de Prevenção e Combate a Pandemia Não havia nenhum Artigo específico a debruçar-se somente sobre as medidas de prevenção e combate, apenas fazia menção de algumas medidas ao longo dos vários articulados, como é o caso do Nº2 do Artigo 18 que falava sobre como deveriam funcionar as instituições públicas e privadas Define especificamente no Artigo 3 quais deverão ser as medidas de prevenção e combate a Pandemia
III         Quarentena Previa, no Artigo 3, que deviam ficar em Quarentena todas as pessoas que estivessem a chegar ao País; as que tiveram contacto directo com pessoas infectadas; as pessoas que estiveram em locais com casos activos e os que as autoridades sanitárias manifestassem ser objecto de vigilância activa. No Artigo 4, apenas, obriga a ficar em Quarentena as pessoas que estejam a chegar ao País e as que tiveram contacto directo com pessoas infectadas.
IV       Protecção Especial No Artigo 6, limitava-se a idade igual ou superior a 60 anos de idade os sujeitos a protecção especial em risco de contágio pela COVID-19.    No Artigo 7, aumenta para idade superior ou igual a 65 anos de idade os cidadãos sujeitos a protecção especial em risco de contágio pela COVID-19.   
V       Instrumentos obrigatórios de protecção invidividual do nariz e boca   No Artigo 7, apenas, se referia à obrigatoriedade de usar máscaras em todos os locais de aglomeração de pessoas, nos espaços públicos, nos mercados e áreas comuns, bem como nos transportes colectivos e semi-colectivos de passageiros. No Artigo 8, introduz a figura das viseiras como alternativa às máscaras e, também, no nº 3 do Artigo 19, impõe o uso obrigatório de máscaras nas cerimónias fúnebres, independentemente da causa da morte.
VI Emissão de Documentos   No Artigo 9,elencava  os documentos oficiais cuja  emissão estava suspensa e o Artigo 11 indicava  que os documentos caducados   eram considerados válidos e eficazes até 30 de Junho de 2020. Nada se refere quanto a continuidade da suspensão de emissão de documentos  oficiais  , mas no Artigo 11 indica os documentos que passam a ser considerados válidos e eficazes até 30 de Setembro de 2020.
VII Vistos   Na alínea a) do Nº1 do Artigo 10, ficava suspensa a emissão de vistos de entrada no território nacional. Na alínea a) do Nº1 do Artigo 10 indica as situações excepcionais de para emissão de vistos de entrada de estrangeiros.  
VIII Postos de Travessia O do Nº1 do Artigo 13,indicava o encerramento dos postos fronteiriços, a excepção de 12.     No ponto iv da alínea a) do Nº1 do Artigo 13 o número de postos fronteiriços abertos é alargado para 13, com destaque para a reabertura  da Fronteira de Calomwé na Província de Tete, até então encerrada.
IX Tripulantes de Navios Nada se referia sobre esse assunto Refere, no Nº 2 do Artigo 13, em que condições é que os Tripulantes de navios poderão desembarcar.
X Voos   Nada se referia sobre esse assunto. Refere, no Artigo 14, a autorização de voos Charters, cargueiros e excepcionalmente os de passageiros com determinados países, observado o principio da reciprocidade. .
XI       Instituições de Ensino   O Artigo 14 referia-se que, em virtude do encerramento dos estabelecimentos de ensino, as instituições de tutela deveriam assegurar o cumprimento dos programas e ajustamento dos calendários. O Artigo 15 autoriza a retoma das aulas presenciais, de todos os subsistemas de ensino,  de forma faseada e mediante a adopção das medidas de prevenção da Pandemia e o Artigo 16 faz referência aos termos e condições do arranque da educação pré-escolar.
XII Eventos públicos e privados e estabelecimentos comerciais de diversão e equiparadosAs alíneas h) e i) nº2 do Artigo 15 interditava o funcionamento, entre outros, dos Museus e Bibliotecas. No número 8 do Artigo 17, autoriza a reabertura  dos museus, galerias e bibliotecas públicas, desde que se observem  todas as medidas de prevenção.  
Nada se referia sobre a prática de exercício físico individual,  mas mencionava a proibição de prática colectiva. O Nº 6 do Artigo 17 autoriza a prática da actividade física e desportiva de forma individual, respeitando o distanciamento físico.
Apenas, se referia, no Nº 4 do Artigo 15, a autorização dos atletas que iriam aos jogos olímpicos de Tóquio.O nº 7 do Artigo 17 autoriza o regresso aos treinos das selecções e equipas nacionais que tenham competições internacionais, para além dos que vão aos jogos olímpicos de Tóquio referidos no nº 4 do mesmo Artigo.
O Nº 1 do artigo 23 apenas limitava o horário de funcionamento dos mercados e nada abordava sobre o horário e modo de funcionamento dos Restaurantes.Os números 9 e 10 do Artigo 17 falam, especificamente, da maneira como devem funcionar os Restaurantes e limita o seu horário de funcionamento até 22 horas.
XIII Cultos e Celebrações ReligiosasO Artigo 16, permitia apenas a realização de cultos de forma individual ou em domicílio.   O nº 3 do Artigo 18, abre uma possibilidade de avaliação progressiva das condições para reabertura das igrejas.
XIV Efectivo Laboral O Nº 3 do Artigo, preconizava a necessidade de reduzir para uma quantidade não superior a 1/3, com rotativida  de das equipas de serviço de 15 em 15 dias. O Nº 5 do Artigo 20, permite que possa ser reduzido em função da capacidade e dimensões do local do trabalho, de modo a permitir o cumprimento do distanciamento interpessoal recomendado e nada refere sobre a rotatividade e nem limitação do número de trabalhadores.
XV Transportes Colectivos de Passageiros de Pessoas e Bens No Nº 1 do Artigo 29, limitava o número de passageiros, de acordo com o número de assentos. No Nº 1 do Artigo 31, limita o número de passageiros a bordo de acordo com a lotação.

Baixar Análise