APÓS A AUDIÇÃO PARLAMENTAR SOBRE REVISÃO DA LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS: CTA SUBMETE O PARECER DO SECTOR PRIVADO

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A CTA procedeu, no passado dia 23 de Outubro, à entrega formal do Parecer do Sector Privado sobre a revisão da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, durante a audição parlamentar pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República.

No Parecer, a CTA defende, entre outros, a necessidade de repensar a estratégia de revisão da Leis das Instituições de Crédito e Sociedades Financeira; a necessidade de separar as matérias que devem constar da lei das que devem constar do regulamento; a necessidade de reduzir ao mínimo os artigos que atribuem competência regulamentar directa ao Banco de Moçambique; a necessidade de reduzir os excessivos poderes atribuídos ao Banco de Moçambique; a necessidade de melhorar o regime de responsabilidade dos inspectores, trabalhadores e contratados para realização de inspecções; a necessidade de rever os limites mínimos e máximos da pena de multa por contravenção; e a necessidade de melhorar o regime de resolução bancária.

Encontre, no link abaixo, o Parecer do Sector Privado sobre a LICSF.
https://cta.org.mz/wp-content/uploads/2020/10/Parecer-Agregativo.pdf