A Assembleia da República aprovou ontem, 14 de Dezembro, a Proposta de Lei que Prorroga a Aplicação das Taxas do Imposto sobre Consumos Específicos – ICE, até 31 de Dezembro de 2022.
Com esta aprovação, o Governo e o Parlamento responderam, positivamente, à solicitação da CTA, feita em Setembro e reforçada no início de Dezembro, cujo Parecer foi enviado ao Ministro da Economia e Finanças, no qual o Sector Privado advoga pela manutenção das taxas actualmente em vigor.
Por isso, a CTA congratula o Governo e o Parlamento pela aprovação desta medida, porquanto irá estimular a economia nacional, severamente afectada pelos impactos da COVID-19, entre outros choques internos e externos, como os eventos climáticos e a variação dos preços das matérias – primas nos mercados internacionais.
As taxas actualmente em vigor, contantes do Código de Impostos sobre Consumos Específicos, foram aprovadas pela Lei nº 17/2017, de 28 de Dezembro, que prevê um calendário trienal de taxas (2018, 2019 e 2020), cuja aplicação termina no ano em curso.
Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!
