Quadro Legal 2018 Parecer sobre a Proposta de Lei que Define a Organização, Composição, Funcionamento e Competência dos Tribunais Fiscais e Revoga a Lei nº 22014 de 21 de Janeiro 434 KB 1 Downloads Parecer sobre Sector Empresarial do Estado 436 KB 69 Downloads Proposta Lei Princípios Sector Empresarial Estado 126 KB 2 Downloads Parecer sobre Cabotagem 498 KB 3 Downloads Parecer sobre a Revisão do Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro no País 458 KB 3 Downloads Política de Informática 439 KB 43 Downloads Parecer Lei Cambial 498 KB 39 Downloads Parecer Código do Registo Predial 466 KB 31 Downloads Carta Ministério CTESPT Contribuição da CTA Política de Informática 05-01-2018 0.2MB 224 Downloads