Matriz de Prioridades de Reformas 2018

 

n.°	REFORMA	OBJECTIVO	RESULTADO	PRAZO
1	Elaborar a Estratégia para a Melhoria do Ambiente de Negócios (EMAN III)	Criar um instrumento que define as linhas mestras e acções para a melhoria do ambiente de negócios	Ambiente de negócio melhorado	Setembro
2	Elaborar a Política e Estratégia Comercial	Adoptar um instrumento de política e estratégia para a actividade comercial	Política e Estratégia Comercial adequada ao contexto actual	Dezembro
3	Unificar os Licenciamentos das Actividades Económicas	Adoptar um instrumento legal aglutinador dos vários processos de licenciamentos das actividades económicas	Redução do tempo, custo e procedimentos no licenciamento	Junho
4	Rever o Código das Custas Judiciais	Clarificar a definição das custas judiciais	Contagem das custas dos processos judiciais flexibilizado e transparente	Agosto
5	Regulamentar o Decreto-Lei n.º 01/2013 de 04 de Julho, sobre o Regime de Insolvência e de Recuperação de Empresários Comerciais	Garantir uma melhor implementação do regime de insolvência	Regulamento aprovado, criada a autoridade reguladora da insolvência e o estatuto dos administradores de insolvência	Agosto
6	Rever a Lei 13/99 sobre Fomento, Produção, processamento e exportação da castanha de Cajú	Actualizar a sobretaxa na exportação da castanha de cajú	Interesses de todos os actores da cadeia de valor do caju salvaguardados	Agosto
		Regulamentar a Lei para permitir o exercício do Direito de Opção à indústria nacional	Indústria nacional de cajú protegida
7	Rever a Lei do Trabalho	Adequar a Lei do Trabalho à actual conjuntura do País	Lei do Trabalho adequada ao contexto actual	Outubro
8	Elaborar a proposta da Lei do Conteúdo Nacional	Adoptar um instrumento legal que visa proteger as empresas nacionais	Empresas nacionais com acesso as oportunidades de negócios e inclusão na cadeia de valor	Dezembro
9	Regulamentar a Lei de Medicamentos	Tornar prática a implementação da lei aprovada, abrangendo as várias componentes da mesma.	As várias componentes da Lei de Medicamentos regulamentadas.	Dezembro
10	Rever o pacote fiscal na aviação civil (taxa liberatória, IVA (17%) e taxas aduaneiras de importação de aeronaves e sobressalentes.	Isentar o pagamento de taxas aduaneiras na importação de aeronaves e seus sobressalentes	Permitir que mais operadores possam operar neste sector	Dezembro
		Reduzir a taxa liberatória para os 10%
		Reduzir o IVA em 50% na aquisição de aeronaves
11	Criar órgão regulador dos portos	Harmonizar serviços portuários e facilitar as actividades portuárias	Permitir entrada de mais operadores	Dezembro
		Dinamizar sector privado que opera ou quer operar no sector portuário.
		Garantir a competividade dos portos nacionais
		Impulsionar a cabotagem marítima
12	Aprovação da Lei de Sanidade Vegetal.	Criação de uma Autoridade Nacional e sanidade Vegetal Responsável pela regulação e controle da Fitossanidade em Moçambique, permitindo o controlo das pragas e doenças com grande impacto negativo na segurança alimentar e na economia agrária.	Criada a Autoridade Nacional da Sanidade vegetal	Outubro
13	Aprovação da Lei de Sanidade Animal.	Criação da Autoridade Nacional de sanidade Animal.	Criada a Autoridade nacional de Sanidade  Animal.	Junho
14	Redução da taxa do IRPC na Agricultura (10%).	Incentivar investimento privado, nacional e estrangeiro no sector agrário.	IRPC para a agricultura reposto nos 10%.	Junho
15	Redução da Taxa de transação de exportação do algodão de fibra	Rever a actual taxa de transação de exportação, situada em 3,5% do valor total de vendas de algodão fibra	Aprovada a redução de Taxa de transação de exportação do algodão de fibra	Junho
16	Revisão do quadro político e legal de terras	Actualizar e adequar a lei de terras a actual dinâmica social, económica e empresarial vigentes no que se refere a viabilização e regulação da transmissibilidade do DUAT no contexto da figura da cessão de exploração	Política Nacional de Terra revista	Dezembro
			Lei de Terra elaborada	Junho de 2019
17	Revisão do quadro político e legal de Florestas e Fuana Bravia.	Adequar  o quadro politico e Legal de  Florestas e Fauna Bravia à actual conjuntura do País	Quadro politico e Legal de  Florestas e Fauna Bravia adequada ao contexto actual	Dezembro