Matriz de Prioridades de Reformas 2018
n.° | REFORMA | OBJECTIVO | RESULTADO | PRAZO |
1 | Elaborar a Estratégia para a Melhoria do Ambiente de Negócios (EMAN III) | Criar um instrumento que define as linhas mestras e acções para a melhoria do ambiente de negócios | Ambiente de negócio melhorado | Setembro |
2 | Elaborar a Política e Estratégia Comercial | Adoptar um instrumento de política e estratégia para a actividade comercial | Política e Estratégia Comercial adequada ao contexto actual | Dezembro |
3 | Unificar os Licenciamentos das Actividades Económicas | Adoptar um instrumento legal aglutinador dos vários processos de licenciamentos das actividades económicas | Redução do tempo, custo e procedimentos no licenciamento | Junho |
4 | Rever o Código das Custas Judiciais | Clarificar a definição das custas judiciais | Contagem das custas dos processos judiciais flexibilizado e transparente | Agosto |
5 | Regulamentar o Decreto-Lei n.º 01/2013 de 04 de Julho, sobre o Regime de Insolvência e de Recuperação de Empresários Comerciais | Garantir uma melhor implementação do regime de insolvência | Regulamento aprovado, criada a autoridade reguladora da insolvência e o estatuto dos administradores de insolvência | Agosto |
6 | Rever a Lei 13/99 sobre Fomento, Produção, processamento e exportação da castanha de Cajú | Actualizar a sobretaxa na exportação da castanha de cajú | Interesses de todos os actores da cadeia de valor do caju salvaguardados | Agosto |
Regulamentar a Lei para permitir o exercício do Direito de Opção à indústria nacional | Indústria nacional de cajú protegida | |||
7 | Rever a Lei do Trabalho | Adequar a Lei do Trabalho à actual conjuntura do País | Lei do Trabalho adequada ao contexto actual | Outubro |
8 | Elaborar a proposta da Lei do Conteúdo Nacional | Adoptar um instrumento legal que visa proteger as empresas nacionais | Empresas nacionais com acesso as oportunidades de negócios e inclusão na cadeia de valor | Dezembro |
9 | Regulamentar a Lei de Medicamentos | Tornar prática a implementação da lei aprovada, abrangendo as várias componentes da mesma. | As várias componentes da Lei de Medicamentos regulamentadas. | Dezembro |
10 | Rever o pacote fiscal na aviação civil (taxa liberatória, IVA (17%) e taxas aduaneiras de importação de aeronaves e sobressalentes. | Isentar o pagamento de taxas aduaneiras na importação de aeronaves e seus sobressalentes | Permitir que mais operadores possam operar neste sector | Dezembro |
Reduzir a taxa liberatória para os 10% | ||||
Reduzir o IVA em 50% na aquisição de aeronaves | ||||
11 | Criar órgão regulador dos portos | Harmonizar serviços portuários e facilitar as actividades portuárias | Permitir entrada de mais operadores | Dezembro |
Dinamizar sector privado que opera ou quer operar no sector portuário. | ||||
Garantir a competividade dos portos nacionais | ||||
Impulsionar a cabotagem marítima | ||||
12 | Aprovação da Lei de Sanidade Vegetal. | Criação de uma Autoridade Nacional e sanidade Vegetal Responsável pela regulação e controle da Fitossanidade em Moçambique, permitindo o controlo das pragas e doenças com grande impacto negativo na segurança alimentar e na economia agrária. | Criada a Autoridade Nacional da Sanidade vegetal | Outubro |
13 | Aprovação da Lei de Sanidade Animal. | Criação da Autoridade Nacional de sanidade Animal. | Criada a Autoridade nacional de Sanidade Animal. | Junho |
14 | Redução da taxa do IRPC na Agricultura (10%). | Incentivar investimento privado, nacional e estrangeiro no sector agrário. | IRPC para a agricultura reposto nos 10%. | Junho |
15 | Redução da Taxa de transação de exportação do algodão de fibra | Rever a actual taxa de transação de exportação, situada em 3,5% do valor total de vendas de algodão fibra | Aprovada a redução de Taxa de transação de exportação do algodão de fibra | Junho |
16 | Revisão do quadro político e legal de terras | Actualizar e adequar a lei de terras a actual dinâmica social, económica e empresarial vigentes no que se refere a viabilização e regulação da transmissibilidade do DUAT no contexto da figura da cessão de exploração | Política Nacional de Terra revista | Dezembro |
Lei de Terra elaborada | Junho de 2019 | |||
17 | Revisão do quadro político e legal de Florestas e Fuana Bravia. | Adequar o quadro politico e Legal de Florestas e Fauna Bravia à actual conjuntura do País | Quadro politico e Legal de Florestas e Fauna Bravia adequada ao contexto actual | Dezembro |