CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ECONÓMICAS DE MOÇAMBIQUE

CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ECONÓMICAS DE MOÇAMBIQUE

Aspectos Legais e Práticos de Migração em Moçambique

Aspectos Legais e Práticos de Migração em Moçambique

No âmbito do Ciclo de Capacitação Empresarial da CTA, foi ministrada uma capacitação intitulada “Aspectos Legais e Práticos de Migração em Moçambique” pela SAL & Caldeira Advogados, Lda., com o objectivo principal de proporcionar ferramentas necessárias aos gestores de Recursos Humanos das empresas, com vista a obviar a rejeição, devolução ou demora nos processos de contratação e entrada de cidadãos estrangeiros em Moçambique.

 

Barreiras extralegais na contratação de estrangeiros em Moçambique

Durante a formação se constatou que tem sido cada vez mais difícil a contratação de estrangeiros, bem como a sua entrada no território nacional, devido às barreiras quer legais (contidas na lei), quer extralegais (criadas pela burocracia na Administração Pública). As primeiras barreiras derivam da própria lei isto é, tem a ver com os limites materiais e formais impostos pela lei e contrariamente às barreiras legais, as extralegais são todos os requisitos ou procedimentos impostos pela Administração Pública às entidades empregadoras, que não se encontram estabelecidos por lei e acabam desfavorecendoo ambiente de negócios. Foram identificadas as seguintes barreiras extralegais, entre outras:

  1. Exigência da selagem dos contratos de trabalho junto da autoridade tributária, o que acaba por tornar o processo de contratação do trabalhador estrangeiro ainda mais moroso;
  2. Falta de sincronização em tempo real do SIMIGRA e do SISSMO bem como da informação do registo fiscal da empresa;
  • Não cumprimento dos prazos legais na emissão dos atestados e despachos;
  1. Falta de uniformização de requisitos de emissão de vistos de Embaixada para Embaixada;
  2. Exigência de quitação fiscal e a quitação do INSS nos processos de visto de trabalho;
  3. Exigência actual da presença do trabalhador no processo de submissão do pedido de visto por algumas Embaixadas;
  • Postergação dos comandos legais sobre o visto de fronteira;
  • Incompatibilidade entre a comunicação de curta duração e a tendência de exigência de vistos de trabalho “de curta duração” para os portadores daquele documento;
  1. Falta de percepção da finalidade do visto de negócios pela inspecção de trabalho;
  2. Falta de emissão do visto de trabalho em conformidade com a lei.

 

  1. Exemplo e descrição de uma barreira extralegal: falta de emissão do visto de trabalho em conformidade com a lei

A título de exemplo, à luz do n.º 2 do art. 19 D108/14, o visto de trabalho deve ser emitido pelas Missões Diplomáticas e Consulares da República de Moçambique na diáspora, a priori, pelo período do contrato do trabalhador estrangeiro, cujo período máximo, sem prejuízo da renovação, significando que, em conformidade com o sistema jurídico moçambicano, poderá a permanência ser até 2 anos, conforme estabelece o n.º 1 do art. 21 do D37/16.

Todavia, na prática, sucede que o visto de trabalho continua sendo emitido pelo período de 30 dias, configurando-se como um visto simples, sendo depois prorrogado sucessivamente, pelo período máximo de 1 ano com anotação de múltiplas entradas pelos Serviços Provinciais de Migração em Moçambique até ao termo do contrato de trabalho.

A barreira extralegal acima referida, para além de dificultar o investimento no país, sobrecarrega os funcionários públicos, na medida em que há duplicação de actos, emissão do visto pelas Embaixadas e posteriormente prorrogação pelo SENAMI. Não havia necessidade desta duplicação (emissão pela Embaixada e posterior prorrogação pelo SENAMI) na medida em que a própria concessão do visto pela Embaixada já carece de consulta prévia (pré-autorizacão) do SENAMI.

 

  1. Remoção das barreiras extralegais para a melhoria do ambiente de negócios

Para que sejam removidos os entraves ao estímulo da economia nacional e consequente melhoria do ambiente de negócios em Moçambique, constata o Relatório sobre da formação acima referida no âmbito do Ciclo de Capacitação Empresarial da CTA, produzido pela SAL & Caldeira Advogados Lda. que, na área de migração, mais do que uma reforma legal baseada na aprovação de novas leis, há que advogar pela remoção das barreiras extralegais acima identificadas que passam pela concertação entre o sector privado e a Administração Pública.

Ainda, conclui o Relatório que qualquer barreira extralegal quando inicialmente introduzida no sistema jurídico moçambicano, é mais fácil de ser removida, porém, quanto mais tempo passa, mais difícil é a sua remoção, neste sentido recomenda-se que caso as empresas sejam confrontadas por qualquer nova barreira extralegal, que usem do seu direito de reclamação junto à Administração Pública.

Para mais informações: https://cta.org.mz/wp-content/uploads/2022/10/Relatorio-Aspectos-Legais-e-Praticos-da-Migracao-em-Mocambique.pdf

 

 

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