Executados 37,5% do total das acções programas para os 3 anos de mandato
O Presidente da CTA, Agostinho Vuma, faz um balanço positivo do primeiro ano de governação do actual elenco directivo que tomou posse a 29 de Maio de 2017. Informou que, do Plano Estratégico 2017-2020, já foram executados 37,5% das accões inseridas nos cinco pilares e programadas para os 3 anos do nosso mandato.
“Há um ano que este elenco governativo da CTA tomou posse, em meio de uma crise que assolava a economia e que impunha grandes desafios para o sector empresarial, no seu todo. Ante este cenário tão nebuloso, cedo tivemos de arregaçar as mangas para prestarmos o nosso contributo para que o País e as empresas enfrentassem a crise com positivismo, através de uma acção célere na advocacia por reformas que resultassem num impacto imediato no ambiente de negócios”, referiu Agostinho Vuma durante o seu discurso por ocasião do primeiro ano de mandato, realçando que o actual elenco também enveredou por uma diplomacia económica na busca de caminhos para o sector privado, ante o recuo de muitos parceiros no apoio directo ao País.
“É hoje gratificante olhar para atrás e assumir que, em um ano de governação, trilhamos caminhos de que nos podemos orgulhar e que projectam a nossa Confederação a altos patamares no espectro das instituições que marcam a diferença, pela positiva, e influenciam as mudanças na nossa economia que caminha, sem dúvidas, para o sucesso”, acrescentou.
Descentralização
O actual elenco acelerou o processo de descentralização da CTA, criando Conselhos Empresariais Distritais (CED´s). Actualmente, conta com 75 CED´s em todo o país.
O Conselho Empresarial Nacional (CEN) foi restruturado, tendo, pela primeira vez na história da CTA, sido eleitos o Presidente e o Vice-presidente do CEN.
Durante este período de um ano, foram implementadas acções, visando potenciar os associados a fazerem parte da solução dos problemas que afligem os membros, nomeadamente, o acesso a financiamento e aos mercados para a colocação dos produtos.
Diálogo Público-Privado
No prosseguimento de reformas para a melhoria do ambiente de negócios, o Presidente da CTA disse que o mesmo foi caracterizado por momentos de avanços e de recuos.
Neste diapasão, importantes instrumentos foram aprovados, como são os exemplos do Visto de Fronteira que foi um grande desafio sob ponto de vista de segurança; a taxa do turismo; a simplificação de procedimentos consubstanciada na Revisão do Código Comercial, Registo Predial, Obtenção de Electricidade, Pauta Aduaneira, Aviação Civil e Comércio Internacional.
No sector de agricultura, aposta número um da actual Direcção, foram aumentados os benefícios fiscais na importação de equipamentos para as empresas que pretendam investir na sua capacidade.
Já no sector do turismo, a segunda aposta, o Visto de Fronteira, a taxa de turismo, bem como a eliminação do IVA na importação de aeronaves e a redução da taxa liberatória, tendem a aumentar o fluxo de turistas. Ao mesmo tempo, alargou-se a capacidade de serviços de transportes em quantidade e qualidade através desse incentivo, incluindo maior abertura e investimento no transporte aéreo.
Reformas em curso
Das reformas que estão em curso, o Presidente da CTA destacou a revisão da Lei do Trabalho, importante instrumento no qual o sector privado ver alterações que tornem o regime laboral mais equilibrado, prático e eficaz, ajustado à realidade actual do país e às necessidades quer do sector privado, quer dos trabalhadores.
Por outro lado, ver alterações que tornem o quadro legal ajustado às práticas internacionais, ao desenvolvimento económico e à realidade do país e minorar conflitos resultantes da contratação da mão-de-obra estrangeira.
Destacou a pertinência da aprovação da Lei de Conteúdo Local e o valor-ajustado por ela criado. Sobre esta matéria, a CTA entende que esta lei deve garantir a participação das PME´s nacionais, capacitadas, na cadeia de valores da indústria nacional através dos “backward linkages development” (Uma medida através da qual a aquisição de bens e serviços nacionais é maximizada).
Sobre esta matéria, enalteceu as acções desenvolvidas com a VALE e com a SASOL, que, mesmo sem uma lei sobre o Conteúdo Local aprovada, têm demonstrado empenho em assegurar a participação de nacionais nos seus projectos, incluindo a observação de aspectos sociais e ambientais.
Alguns Recuos no DPP
Falando dos recuos registados no DPP, Agostinho Vuma referiu-se ao processo de consulta pública para a elaboração das leis e regulamentos, que continua pouco inclusivo, particularmente devido aos prazos dados que não permitem que a CTA consulte de forma abrangente as empresas.
A proposta de Lei apresentada pela CTA para a participação pública nos processos legislativos, finalmente, deu alguns passos, após o acolhimento do Governo. “Queremos, aqui, incentivar o Governo a continuar com este processo”, frisou, saudando a recente aprovação pela Assembleia da República da Revisão da Lei sobre o Sector Empresarial do Estado. Entretanto, salientou que a mesma peca por não ter obedecido a uma consulta prévia abrangente para o seu aprimoramento.
“A nossa visão não é apenas de uma simples redução dos activos do Estado nas empresas públicas, mas a garantia de uma participação plena do sector privado neste processo para permitir uma reestruturação bem-sucedida porque, afinal de contas, os futuros detentores dos activos empresariais do Estado sairão, queremos crer, do sector privado”, apontou.
Outro recuo é o sacrifício a que estão expostas as empresas de transportes, logísticas e outros serviços desde a questão do volante à esquerda e a introdução da conta específica nas transações externas, coloca sempre em desvantagens as empresas registadas em Moçambique, se comparado com a actuação regional.
Ou seja, sublinhou: “Há hoje um crescente incentivo para que as empresas que operam no transportes e logística em Moçambique se registem nos países vizinhos para estarem em mesma linha de competitividade com as empresas da região”.
A nível fiscal, disse que o sector privado teme que a necessidade de mobilizar mais recursos financeiros para financiar a despesa pública se torne num incentivo para a introdução de medidas que contrastam com a ideia de criar um quadro de investimentos atractivo.
A Lei Fiscal obriga a que, em caso de contabilidade organizada, a empresa deve obrigatoriamente ser assistida por um técnico de contas, devidamente, autorizado para o efeito.
“O que temos assistido são fiscais e/ou auditores que aproveitam-se do poder que têm, em representação do Estado, e fazendo uso das fragilidades dos agentes económicos para apresentarem sansões fiscais e aduaneiras severas e altamente onerosas para as empresas”, anotou.
Num outro desenvolvimento, apontou a preocupação do sector privado em relação à obrigatoriedade do uso de cheques visados que, para além de encarecer o pagamento do imposto, constitui um revês ao esforço de simplificação de procedimentos legais para efeitos tributários, para além de não estar previsto na lei.
Sobre esta matéria, o entendimento da CTA é de que, mais do que o Estado investir muitos recursos no controlo, é necessário apostar e investir no incentivo para que o empresário pague o imposto, através de sistemas tecnológicos mais recentes e da fiscalidade educativa.
“Não estamos contra as fiscalizações de âmbito fiscal. Que isto fique claro. Estamos, sim, a favor de acções que encorajem o Sector Privado a sentir-se atraído para o cumprimento das suas obrigações fiscais, quer através da revisão dos impostos, quer por outras medidas aceitáveis e que encorajem o investimento”, esclareceu.
O agronegócio como prioridade do triénio
No âmbito da implementação da maior prioridade da CTA, o desenvolvimento do agronegócio, já foram mapeados muitos pequenos e médios agricultores e associações de produtores, visando o estabelecimento de ligações dentro da cadeia de valor que integra a produção, o processamento e a comercialização, para o sucesso que todos almejamos neste sector.
Para além de colocar à disposição recursos financeiros, a CTA está a trabalhar para que os grandes espaços existentes no mercado possam adquirir a produção nacional.
Do levantamento feito em algumas províncias, constatou-se que o pequeno agricultor enfrenta problemas de acesso aos mercados e de melhoria da sua organização de gestão, processamento, embalagem e certificação.
Esta constatação coaduna-se com os resultados apurados no âmbito do AGOA, onde, por um lado, Moçambique exportou apenas 2% de todo potencial existente e, por outro lado, uma parte dos poucos que exportam para os EUA não estão a beneficiar dos incentivos do AGOA.
Para o Presidente da CTA, este cenário deve ser invertido.
FORMALIZAÇÃO DA ECONOMIA: O Custo de Abertura de empresa está acima do rendimento médio da maior parte dos moçambicanos!
A informalidade da economia é outro mal que a CTA atacou neste primeiro ano de mandato, porquanto não facilita o rápido crescimento da produção formal e dificulta a migração do sector informal para o formal.
A título de exemplo, Agostinho Vuma apontou o custo para abertura da empresa em Moçambique, que ainda está acima do rendimento per capita do País. As plataformas electrónicas de registo, muitas vezes não funcionam, situação afecta a formalização negócios.
Referiu que, o Governo, para além da introdução de medidas sobre o licenciamento simplificado, melhorias na administração tributária (introdução do Imposto Simplificado para o Pequeno Contribuinte e expansão dos postos de cobrança) e nas operações alfandegárias (introdução da janela única), devia monitorar o seu funcionamento.
Desafios
Destacando os desafios para o futuro, o Presidente da CTA apontou a transformação de agricultura de subsistência em agricultura comercial, o que passa pelo empoderamento dos pequenos produtores, tornando-os capazes de produzir em escala e estabelecer ligações com o mercado para a comercialização da sua produção.
É que, sublinhou Agostinho Vuma, uma agricultura comercial requer um crescimento da produtividade que, nas condições actuais em que a qualidade da semente é baixíssima, será impossível melhorar o rendimento por hectare.
Apontou como primeiro passo, a implementação de um programa de investigação para a melhoria da semente para assegurar a sua maior qualidade e aumentar a produtividade por hectare. Igualmente, referiu-se à necessidade de continuar a advogar por aspectos ligados ao IRPC, que impactam negativamente na agricultura e onde os actores solicitam a implementação da taxa dos 10%, contra os 32,5% que pagam actualmente.