Anteproposta da Lei que cria o Reguladora de Energia
Ministério da Energia Anteproposta da Lei que cria o Regulador de Energia (PDF, 7 MO)
Legislação em Estudo
Diploma Ministerial que esclareca as regras relativas à reducão da taxa de gasóleo do Regulamento de Taxas sobre os combustíveis
Ministério das Finanças Diploma Ministerial que esclarece regras relativas à redução da taxa do gasóleo do Regulamento da Taxa sobre os Combustíveis (doc, 97 KB)
Proposta de Revisão da Legislacão Fiscal Aplicável aos Sectores de Mina e Petróleo
Regime Específico de Tributação das Operações Petroliferas (doc. 225 KB) Regime Específico de Tributação das Actividade Mineira (doc. 150 KB)
Proposta de Revisão do Decreto 49/2004
Proponente: Ministério da Indústria e Comércio Fundamentação Proposta de revisão do Decreto 49/2004
