Confederação das Associações Económicas de Moçambique

Legislação Relevante

Transportes Rodoviários

Transportes Rodoviários Diploma Ministerial n°44/2010 de 15 de Março – Tabela de preços das Inspecções Periódicas Obrigatórias aos veículos automóveis e reboques (PDF, 22 MB) Despacho 12 de Março de 2010 – Data de inicio das Inspecções Periódicas Obrigatórias aos veículos automóveis e reboques, em todo território nacional (PDF, 90 KB) Resolução n°15/AM/2009 de 15 de Dezembro …

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Transportes Marítimos

Trabalho Lei 23/2007 de 1 de Agosto – Lei do Trabalho (PDF, 339KB) Decreto 53/2007 de 3 de Dezembro – Aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória (PDF, 1 Mo)

Trabalho

Trabalho Lei 23/2007 de 1 de Agosto – Lei do Trabalho (PDF, 339KB) Decreto 53/2007 de 3 de Dezembro – Aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória (PDF, 1 Mo)

Fiscalidade

Fiscalidade Diploma Ministerial n°16/2012 de 1 de Fevereiro – Aprova o Regulamento do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias (PDF, 2,9 MB) Lei n°2/2012 de 23 de Janeiro – Novo Codigo Pautal do Sistema Harmonizado (PDF, 912 KB) Lei n°3/2012 de 23 de Janeiro – Altera os artigos 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25 do Codigo …

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Investimento

Investimento Lei 15/2011 de 10 de Agosto – Lei das “PPPs” (PDF, 1.2 MB) Lei 4/2009 de 12 de Janeiro – Código dos Benefícios Fiscais (PDF, 166 KB) Decreto 16/2002 de 27 de Junho – Regulamento de Zonas Francas Industriais (PDF, 70 KB) Decreto 36/1995 de 8 de Agosto – Regulamento da Lei de Investimento (PDF, 75.3 KB) Lei …

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Geral

Geral Código Comercial (PDF, 676 KB) Lei Cambial (PDF, 631 KB) Resolução n°4/2010 – Programa Quinquenal do Governo para 2010-2014 (PDF, 18 MB) Resolução n°3/2008 – Estratégia para a Melhoria do Ambiente de Negócios (PDF, 22 MB) Constituição da República de Moçambique (PDF, 208 KB)

Energia

Energia Decreto n°1/2010 de 17 de Fevereiro – Tarifa Agrícola em Média Tensão para o Sistema de Irrigação destinados a Produção de Alimentos (PDF, 130 KB) Decreto n°29/2003 de 23 de Junho – Sistema Tarifário de Venda de Energia Eléctrica (PDF, 431 KB) Lei n°21/1997 de 1 de Outubro – Lei de Electricidade (PDF, 1.75 MB) Lei n°3/2001 …

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Construção Civil

Construção Civil Decreto n°45/2011 de 21 de Setembro – Altera o Art.45 do Decreto 15/2010 de 24 de Maio (PDF, 191 KB) Decreto n°54/2005 de 13 de Dezembro – Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado(PDF, 2.4 MB) Decreto n°68/99 de 5 de Outubro – Regulamento …

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Ambiente

Ambiente Lei n°20/1997 de 1 de Outubro – Lei do Ambiente (PDF, 1071 KB) Decreto n°5/2009 – Regulamento de Inspecção Fitossanitária e Quarentena Vegetal (PDF, 3.5 MB)