Confederação das Associações Económicas de Moçambique

Legislação Relevante

Agua

Água Resolução n°1/2009 de 30 de Dezembro – Estrutura Tarifária da Água (PDF, 657 KB) Diploma Ministerial n°21/2007 de 28 de Fevereiro – Atinente à Tabela de Tarifas de Água Bruta Regularizada (PDF, 136 KB) Decreto 74/98 de 23 de Dezembro – Conselho de Regulação do Abastecimento de Água (CRA) (PDF, 435 KB) Decreto n° 72/98 de 23 …

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Agricultura

Agricultura Decreto n°21/2011 de 1 de Junho – Regulamento da taxa de sobrevalorização da madeira (PDF, 306 KB) Lei n°19/97 de 1 de Outubro – Lei de Terras (PDF, 130 KB)