Confederação das Associações Económicas de Moçambique

COBRANÇA DE TAXAS DE ASSISTÊNCIA E FISCALIZAÇÃO A BORDO, NOS POSTOS FRONTEIRIÇOS TERRESTRES DO PAÍS

CONTEXTUALIZAÇÃO

O sector de transporte rodoviário de carga figura como o principal mecanismo de movimentação de mercadorias em Moçambique, sendo que de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) referentes ao ano de 2019, este subsector contribui com cerca de 44% do volume total de carga transportada no país, incluindo a carga interna e internacional. O segmento de transporte de carga internacional tem vindo a crescer de forma considerável nos últimos anos, embora grande parte da carga, cerca de 70%, seja transportada sob o regime de trânsito.

A despeito do esforço empreendido pelo sector privado para a dinamização deste sector, subsistem grandes desafios que, em grande parte, resultam dos constrangimentos associados ao fraco ambiente de negócios e que vêm sendo agravados pelos impactos negativos da pandemia da COVID-19.

Em meio a esta nuvem de desafios que assolam este sector, o Governo decidiu implementar, a 01 de Agosto de 2020, o diploma ministerial que agrava os custos fronteiriços dos transportadores de carga internacional, cerca de 13 anos após a sua aprovação. Trata-se do Diploma Ministerial n° 18/2007, de 9 de Fevereiro, que revê a tabela de taxas a pagar pela prestação dos serviços de assistência e fiscalização a bordo, na generalidade dos Postos Froteiriços do País. Este diploma foi aprovado e entrou em vigor a 9 de Fevereiro de 2007, contudo, não foi imediatamente implementado por razões aparentemente desconhecidas.

Entretanto, com muita surpresa, o sector privado recebeu a notícia que dá conta do início da implementação deste diploma numa altura em que o sector empresarial e a economia de forma geral ressente-se dos impactos negativos da pandemia da COVID-19. Neste contexto, o presente documento pretende, de forma sumária, apresentar o posicionamento do sector privado sobre o impacto da implementação deste diploma no sector empresarial bem como discutir as propostas de medidas correctivas. O documento encontra-se subdivido em quatro (4) secções principais, nomeadamente, (i) análise fáctica, (ii) análise jurídica, (iii) análise de impacto económico, e (iv) propostas de medidas correctivas.

  1. ANÁLISE FÁCTICA

A CTA tomou conhecimento que o Serviço Nacional de Migração (SEMANI), ao abrigo do Diploma Ministerial n° 18/2007, de 09 de Fevereiro, introduziu, com efeitos a partir do dia 01 de Agosto de 2020, nos postos fronteiriços terrestres do País, uma medida que se consubstancia na cobrança de taxas de Assistência e Fiscalização a Bordo de Veículos (pesados e ligeiros), que entram no território nacional.

No caso em apreço, para os veículos pesados, o valor da taxa cobrado é de 247,20 Mt (duzentos e quarenta e sete Meticais e vinte centavos), pelos serviços acima referidos (Assistência e Fisacalização), quando realizados dentro do período compreendido entre uma até quatro horas, sendo que, por cada hora a mais, é cobrada uma taxa única de 824,00 Mt (oitocentos e vinte e quatro Meticais), isto de acordo com o número 1 do ANEXO I da Tabela de Taxas para os Postos Fronteiriços, aprovado pelo Diploma Ministerial acima referenciado.

O artigo 2 do Diploma Ministerial n° 18/2007, de 09 de Fevereiro, aprovado pelos então Ministros do Interior e das Finanças, estabelece, expressamente, que o presente Diploma Ministerial entra, imediatamente, em vigor, apresentando de seguida os anexos I a V correspondentes às tabelas de taxas objecto de revisão, designadamente, para os Postos Fronteiriços (Anexo I), de execução normal (Anexo II), de execução urgente (Anexo III), de execução muito urgente (Anexo IV) e de sábados de tarde, domingos, feriados e todos os dias úteis fora das horas de expediente (Anexo V).

 

Particularmente, em relação ao Anexo I, relativo a Tabela de Taxas para os Postos Fronteiriços, o n° 1 estabelece, e passamos a citar:

  • ASSISTÊNCIA E FISCALIZAÇÃO a bordo de navios, aeronáves, veículos, composições ferroviárias, motociclos e outros meios não classificados – por cada funcionário que efectuar o serviço de assistência e fiscalização, cobrar-se-ão os seguintes valores:
  • DE UMA ATÉ QUARTO HORAS:
  1. Navios atracados – 247,20MT;
  2. Navios ao largo – 494,40MT;
  3. Aeronaves com capacidade até boing 737 – 494,40MT;
  4. Aeronaves com capacidade superior – 988,80MT;
  5. Composições ferroviárias – 247,20MT;
  6. Veículos ligeiros98,88MT;
  7. Veículos pesados247,20MT;
  8. Motociclos e outros – 49,44MT.
  9. Sendo que, POR CADA HORA A MAIS, cobrar-se-a uma taxa única de 824MT ”.

 

Ora, desde a altura da aprovação e entrada em vigor do Diploma aludido, em Fevereiro do ano 2007, o mesmo nunca foi objecto de aplicação a nível dos Postos Fronteiriços Terrestres do País.

Todavia, e muito estranhamente, nos finais do mês de Julho de 2020, os operadores do sector de transporte de carga foram surpreendidos nos Postos Fronteiriços Terrestres do País, com particular ênfase nos de Ressano Garcia (Província de Maputo) e Zóbue (Província de Tete), com comunicados afixados referindo-se ao facto de que a partir do dia 01 de Agosto de 2020, o Serviço Nacional de Migração passaria a proceder a cobrança de taxas decorrentes dos serviços de fiscalização e assistência a bordo dos veículos ligeiros e pesados, fixados em 98,88MT e 247,20 Mt, respectivamente, quando a fiscalização e assistência acima referidas durarem entre uma hora (limite mínimo) até quatro horas (limite máximo), sendo que, por cada hora a mais, seria cobrada uma taxa única de 824 Mt.

Portanto, como se pode ver, a implementação desta medida só foi materializada passados cerca de 13 anos após a sua aprovação e entrada em vigor do respectivo Diploma Ministerial.

Quanto se saiba, a não implementação desta taxa teria resultado do facto de na altura, ter-se considerado que a sua implementação iria constituir mais uma barreira na facilitação de negócios e da circulação de pessoas e bens, particularmente, para o transporte rodoviário, bem como pelo facto de os países da região não terem taxas similares, achando por isso estranha, a brusca represtinagem.

 

  1. ANÁLISE JURÍDICA

Nos termos do n° 1 do artigo 107 da Constituição da República de Moçambique (CRM), o Estado promove e apoia a participação activa do empresariado nacional no quadro do desenvolvimento e da consolidação da economia do País e, o n° 2 da mesma disposição constitucional estabelece que, o Estado cria os incentivos destinados a proporcionar o crescimento do empresariado nacional em todo o País, em especial nas zonas rurais. E,

Por sua vez, o artigo 97 da CRM faz referência ao facto de que a organização económica e social da República de Moçambique deve promover o crescimento e desenvolvimento económico, o que a acção preconizada pela implementação inesperada do Diploma Ministerial impera tal objectivo.

Por outro lado, analisando a oportunidade e o contexto histórico da implementação da medida de cobrança de taxas aos Veículos Ligeiros e Pesados, nos Postos Fronteiriços Terrestres do País, por parte do SENAMI, somos forçados a concluir que a medida vai em completo desacordo com o conteúdo e espírito constitucional acima referidos, violando os princípios fundamentais da CRM.

  • Conceito Jurídico de Taxa

A Taxa tem uma natureza jurídica e bilateral, e a mesma consiste no pagamento de uma contraprestação pelo particular, decorrente da prestação de um serviço por parte da Administração Pública. Ou seja, só pagaria as taxas referidas no Anexo I do Diploma Ministerial n° 18/2007, de 9 de Fevereiro, as pessoas que usufruírem, efectivamente, dos serviços de assistência e fiscalização a bordo dos veículos.

Nesta perspectiva, e no caso em apreço, os operadores de transporte que não usufruírem dos serviços acima referidos, dentro dos períodos de tempo legalmente consagrados, não devem ser obrigados a pagar quaisquer taxas, sendo que, de contrário, seria ilegal.

Atentos ao Diploma Ministerial em alusão constata-se que o mesmo não indica em que circunstâncias devemos considerar que os serviços de assistência e fiscalização foram realizados, muito menos em que é que tais serviços consistem, pelo que, salvo melhor opinião, julgamos por isso, haver uma lacuna, de cujo preenchimento deveria ser prévio à implementação da norma.

“Não conseguimos imaginar uma situação em que, a título exemplificativo, um agente da polícia exige documento de identificação a um cidadão (acto de fiscalizar), e por isso, o cidadão ficar obrigado a pagar uma taxa. É totalmente incompreensível, todavia é o que, efectivamente, está a ser feito, pelo SENAMI a nível dos postos fronteiriços terrestres do país .”

Na verdade, o que o SENAMI faz, é a cobrança de uma taxa de travessia de veículos, pois em rigor, não presta nenhum serviço de fiscalização e nem de assistência.

Fazendo uma interpretação do n° 1 do Anexo I do Diploma Ministerial n° 18/2007, de 09 de Fevereiro, chegamos à conclusão de que, o pagamento das taxas lá referidas, está dependente da realização, CUMULATIVA, dos serviços de FISCALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA a bordo dos veículos, e não apenas de fiscalização ou de assistência. Ou seja, para que se torne justificável e procedente o pagamento das taxas acima referidas, seria necessário que, para além do serviço de assistência o SENAMI prestasse, igualmente, o serviço de fiscalização.

A medida implementada pelo Serviço Nacional de Migração, para além de ser injusta e irrazoável tendo em conta o facto de a mesma ter sido introduzida num período de crise económica aguda decorrente dos impactos da pandemia da Covid-19, a mesma é ilegal visto não existir, efectivamente, uma prestação de assistência e fiscalização a bordo dos veículos, pois, estes, mesmo sem se beneficiarem, efectivamente, dos serviços de Assistência e Fiscalização referidos na Lei, e dentro dos limites de tempo nela estabelecidos, são obrigados a pagar taxas nos Postos Fronteiriços terrestres, em flagrante violação dos princípios basilares constitucionais, Tratados e/ou Acordos internacionais celebrados pelo Governo de Moçambique, de facilitação de circulação de pessoas e bens, princípio da reciprocidade face aos países da região, e bem assim, o princípio da contraprestação subjacente no conceito de taxa, visto não existir, efectivamente, uma prestação de assistência e fiscalização, como facilmente se assiste nos postos fronteiriços terrestres.

 

  1. ANÁLISE DE IMPACTO ECONÓMICO

Sob ponto de vista de impacto económico, a implementação deste diploma causa prejuízos substanciais ao sector empresarial na medida em que surge num momento em que as empresas do sector de transportes, especialmente, rodoviário de carga, encontram-se a braços com a crise decorrente da pandemia da COVID-19, que coloca desafios enormes para a sobrevivência das empresas e manutenção dos postos de trabalho.

Portanto, a despeito do impacto que poderá advir da redução da dinâmica deste sector, esta medida poderá afectar, igualmente, o ambiente de negócios e a competitividade da economia moçambicana, podendo impactar negativamente no indicador do comércio transfronteiriço no ranking de Doing Business (DB), sendo que de acordo com as nossas estimativas, a implementação desta medida terá como impacto imediato a redução da pontuação do país neste indicador, em 1pp, de 74% para 73%, em virtude do aumento do custo, procedimentos e tempo no comércio transfronteiriço e, tambem, numa redução da pontuação global do país dos actuais 55% para 54.95%, colocando em risco o posicionamento do País no ranking de Doing Business o que afectará a competitividade e o crescimento da economia moçambicana.

Especificamente, infere-se que a implementação deste diploma resulta em mais um procedimento, mais duas horas e mais USD 5 no custo do comércio transfronteiriço. Isto é, antes da implementação desta medida, o custo total de exportação e importação era de USD 762 e USD 459, respectivamente, mas devido a implementação desta medida, este custo passou para USD 767 e USD 464.

Em termos de tempo, antes da implementação desta medida o tempo de exportação e importação era de 102 horas e 25 horas, respectivamente. Contudo, com a implementação desta medida, vislumbra-se um incremento do tempo em mais duas horas, passando de 104 horas e 27 horas respectivamente.

Tabela 1: Impacto da medida nos indicadores do Doing Business

 

Cenário 0 Cenário 1 Variação
Descrição Exportação Importação Exportação Importação  
Custo (USD) 762 459 767 464 5
Tempo 102 25 104 27 2

Fonte: Doing Business e cálculos dos autores.

*Nota: O cenário 0 refere-se ao quadro anterior a introdução da medida, e o cenário 1 considera o quadro após a implementação da medida.

 

  1. PROPOSTAS DE MEDIDAS CORRECTIVAS

Conforme foi possível verificar, a implementação desta medida tem um impacto negativo sobre o ambiente de negócios e ameaça a competitividade da economia moçambicana numa altura em que as empresas se ressentem dos efeitos catastróficos da pandemia da COVID-19.

Portanto, considerando estes impactos e atendendo ao contexto macroeconómico altamente desafiante que se vive actualmente devido a pandemia da COVID-19, o sector privado defende a suspensão imediata da implementação desta medida e propõe que se promova um diálogo entre o sector público e o sector privado sobre esta medida objectivando, essencialmente, o alinhamento do discernimento relativo a sua aplicabilidade prática, bem como sobre a razoabilidade das taxas a cobrar.

A suspensão da implementação deste diploma irá ajudar a mitigar, igualmente, problemas operacionais relacionados com a sua própria implementação, minimizando, deste modo, os custos a si associados, afastando barreiras que a taxa pode representar para a circulação de pessoaos e bens a nível regional, por um lado e, por outro lado, por ser indubitável a falta de clareza sobre o serviço de que, efectivamente, recai a cobrança.

Ainda, actualmente, devido a estes problemas de implementação, nota-se que, na prática, embora os operadores do sector de transporte de carga sejam obrigados a pagar a taxa relativa ao serviço de assistência e fiscalização, este serviço ainda não é efectivamente prestado, o que faz com que, nesta fase, a taxa não tenha nenhum respaldo. Pelo que, visto que o custo desta taxa constitui um encargo adicional para as empresas e, aparentemente, ainda não existem condições objectivas para a prestação do serviço, propõe-se a sua imediata suspensão nos termos acima aludidos, e tendo em conta, sobretudo, o facto de:

  • As empresas estarem a ressentir-se de profunda crise, decorrente dos efeitos negativos da pandemia da COVID-19;
  • Haver uma necessidade de eliminar barreiras inerentes à circulação de pessoas e bens nos postos fronteiriços terrestres do país;
  • Haver falta de clareza sobre o serviço prestado; e
  • Deficiência do sistema usado para a cobrança da taxa de assistência e fiscalização a bordo de veículos, nos postos fronteiriços terrestres.

 

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!

Março de 2021

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn