Confederação das Associações Económicas de Moçambique

CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL: SOLICITAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA A PROPOSTA COMENTADA E ANOTADA

A CTA recebeu, do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJACR), Direcção Nacional dos Registos e Notariado (ATRAVÉS DA CARTA EM ANEXO), uma solicitação de subsídios para a elaboração da Proposta do Código do Registo Predial ANOTADO e COMENTADO.

De referir que, o Código de Registo Predial em vigor (Vide no link: https://cta.org.mz/wp-content/uploads/2022/02/Codigo-de-Registo-Predial-2018-1.pdf), foi aprovado em 2018, através do Decreto-Lei n° 2/2018, de 23 de Agosto, criando o Sistema Integrado de Registo Predial, abreviadamente designado SIRP.

Dada a vastidão e enorme complexidade da legislação relativa ao registo predial, abrangida por outros dispositivos legais, nomeadamente, Leis, Decretos-Lei e Regulamentos, pretende-se elaborar uma versão em um único dispositivo, que incluirá um conjunto de anotações e comentários com o objectivo de facilitar a leitura e compreensão dos dispositivos e disposições que compõem o Código.

Neste sentido, vimos por este meio, solicitar à V. Excias. a partilha de temas e/ou questões constantes do Código de Registo Predial e legislação conexa de difícil compreensão, e que devem ser abordadas e incluídas na versão comentada e anotada do Código de Registo Predial.

Os comentários devem ser partilhados até o dia 14 de Fevereiro de 2022, para os seguintes e-mails: hcambula@cta.org.mz com CC para upcr@cta.org.mz.

De referir que este processo, conhecerá uma segunda fase, a decorrer na semana de 14 a 18 de Fevereiro corrente, dirigida pelo MJACR, na qual realizar-se-ão sessões de trabalho, onde serão convidadas entidades chave, incluindo o Sector Privado, com o objectivo de analisar as contribuições partilhadas.

 

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!

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