COMPROMISSOS DA XV CASP

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Durante a XV Conferência Anual do Sector Privado, a CTA e seus parceiros assumiram compromissos tendentes à melhoria do ambiente de negócios em Moçambique. O primeiro e o mais importante compromisso, foi assumido com o Governo, através da assinatura de um Memorando de Entendimento sobre a Matriz de Prioridades de Reformas para 2018. Foi a primeira vez que no actual modelo do Diálogo Público-Privado, o Memorando sobre a Matriz de Reformas é assinado na CASP diante do Chefe de Estado.

A assinatura deste Memorando, constitui prova do compromisso do Governo e o Sector Privado na definição de um conjunto de acções a serem implementadas pelos actores relevantes, as quais permitirão a remoção de barreiras ao florescimento de negócios e vão elevar os principais indicadores de avaliação internacional do ambiente de negócios.

Outro compromisso assumido na XV CASP envolve a CTA, a Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX) e a MCNet, que através da assinatura de um Memorando de Entendimento comprometeram-se a desenvolver uma plataforma que vai conectar as grandes empresas e os fornecedores locais. Uma componente que irá facilitar a comunicação entre quem procura e quem oferece.

A XV CASP foi o palco de discussão das questões que mais preocupam os empresários. Um encontro de debate e partilhas de ideias e busca de soluções para a melhoria de ambiente de negócios em Moçambique.

Num debate intenso, os participantes mostraram-se preocupados com o estágio actual da economia e apontaram propostas de soluções para ultrapassar os empecilhos que condicionam o florescimento de negócios em Moçambique.

O acesso e uso da terra e a problemática de financiamento, foram temas que mereceram destaque durante os debates. O painel sobre a terra levantou vários aspectos, dentre os quais a transparência e flexibilidade para a obtenção do Direito de uso e Aproveitamento de Terra. Ficou claro que se almeja acções concretas para viabilizar o uso da terra nos projectos de investimentos e a terra como activo deve ser capitalizada para o desenvolvimento sustentável do país.

No último painel, abordou-se a forma como o sector privado nacional poderá interligar-se aos grandes projectos da indústria extractiva por forma a maximizar os proveitos para a economia. Durante o debate, destacou-se a necessidade do conteúdo nacional poder ser uma forma de assegurar a participação das Pequenas e Médias Empresas nacionais na cadeia de valor dos grandes projectos.

 

Reformas para melhorar o ambiente de negócios

No decurso da XV Conferência Anual do Sector Privado (CASP), o Governo e a CTA assinaram o Memorando de Entendimento relativo as Prioridades de Reformas para 2018 no âmbito do Diálogo Público-Privado (DPP), comprometendo-se, as partes signatárias, em implementar acções para introduzir mudanças no quadro regulatório e melhorar o papel de cada actor relevante em fazer negócios em Moçambique. Este conjunto de reformas será monitorado, periodicamente, através dos Conselhos de Monitoria do Ambiente de Negócios, dirigido pelo Primeiro-Ministro.

A Matriz de Prioridades de Reformas para 2018 engloba 17 reformas, em benefício de sectores estratégicos como a agricultura, turismo e exploração inclusiva de recursos naturais.

As principais matérias que constam desta Matriz enfatizam a necessidade de em 2018 se melhorar o quadro regulatório para um cada vez melhor ambiente de negócios através, dentre outros, da aprovação da Estratégia para a Melhoria do Ambiente de Negócios (EMAN III), Revisão da legislação, regulamentos e tributação do sector agrícola, revisão do quadro político e legal de: terras, florestas e fauna bravia, revisão da Lei do Trabalho, regulamentação da Lei de Medicamentos, pacote legislativo do Conteúdo Nacional.

A nível da agricultura, destaca-se o compromisso, visando atacar uma das maiores fontes de incertezas que afectam o sector, nomeadamente a questão da sanidade animal e vegetal que tem ameaçado investimentos, particularmente na produção de fruta. Neste sector, estuda-se, também a forma de incentivar investimento privado, nacional e estrangeiro, sendo algumas das formas (i) a redução do Imposto sobre Rendimentos de Pessoa Colectiva (IRPC) para 10% e a redução da taxa de exportação do algodão, (ii) a revisão da Lei 13/99 sobre Fomento, Produção, processamento e exportação da castanha de Caju, bem como (iv) adequar o quadro político e Legal de Florestas e Fauna Bravia à actual conjuntura do País.

A nível do turismo, depois de grandes investimentos a nível de rede de hoteleira e restauração, um dos aspectos que se têm verificado é a escassez de transportadores aéreos competitivos que permitam e/ou facilitem as ligações com as zonas turísticas em Moçambique. O custo da tarifa aérea continua muito alta para incentivar o crescimento do turismo de lazer. Assim, durante a XV CASP, o Governo assumiu o compromisso de rever o pacote fiscal na aviação civil (taxa liberatória, IVA (17%) e taxas aduaneiras de importação de aeronaves e sobressalentes, como forma de incentivar que mais operadores aéreos possam operar e com mais capacidade, gerando a concorrência necessária com benéficos esperados para o utente do serviço, tanto em qualidade assim como no preço. Portanto, pretende-se (i) isentar o pagamento de taxas aduaneiras na importação de aeronaves e seus sobressalentes, (ii) reduzir a taxa liberatória para os 10%, e (iii) reduzir o IVA em 50% na aquisição de aeronaves. Com estas medidas, a par da introdução do visto de fronteira e redução do seu custo, espera-se que este seja um passo para dinamizar o sector. Obviamente, a questão dos pontos turísticos deve, também, oferecer serviços de qualidade, mas estas medidas podem gerar e dinamizar a massa crítica e, a partir daí, incentivar mais investimentos no turismo em Moçambique.

Este pacote de reformas engloba a regulamentação da Lei de Medicamentos, bem como da Lei de Insolvência e de Recuperação de Empresários Comerciais. Nesta última, pretende-se, ainda, a criação da Autoridade Reguladora da Insolvência e o Estatuto dos administradores de Insolvência. Na verdade, este será um dispositivo que ajudará a comunidade empresarial que se encontra em dificuldades, mas que tem, ainda, futuro, através de uma protecção legal junto dos seus credores até à sua recuperação.

Ainda em 2018, a Lei de Trabalho, também, será revista, tornando-a mais flexível e adequá-la à actual conjuntura do País.

A par deste conjunto de reformas aprovadas na XV CASP, há outras já em curso, destacando-se a revisão do Código Comercial e do registo Predial.

É de salientar que, as acções identificadas como de cariz sectorial serão implementadas pelos sectores do Governo e os Pelouros da CTA e a sua monitoria será feita pelos ministros de cada sector e sempre que se mostrar pertinente pelo Primeiro-Ministro

 

Governo e a CTA assinam acordo para promoverem as PME´s nas ligações empresariais com os grandes projectos

Moçambique atraiu elevadas somas de Investimento Directo Estrangeiro (IDE), a partir dos meados dos anos 90. Desde então, atraiu grandes fluxos de IDE, tendo entre 1997 e 2009, recebido o IDE de mais de US$ $ 8,4 mil milhões. E, em 2013, foi considerado maior destino de IDE em África, superando a Nigéria, com mais de US$ $ 7 mil milhões e espera-se que nos próximos anos, volte a haver um boom de IDE no sector de petróleo e gás. Entretanto, este fluxo de IDE não foi proporcional na geração de oportunidades de negócios para as Pequenas e Médias Empresas locais (PME´s).

Do lado dos grandes projectos existe a assunção segundo a qual, Moçambique tem um sector industrial insuficiente, dificultando às PME´s locais a maximização das oportunidades de negócios oferecidas pelas operações tecnologicamente avançadas das empresas multinacionais. Para as grandes empresas, o Governo deve investir na melhoria e no reforço do sector privado, em especial, promover as PME´s e o capital humano. Para isso, é necessário fazer uma análise das necessidades em termos de competências relativas aos investimentos actuais e previstos, que iria permitir que o País usasse a actual grande expansão de investimento para criar competências relevantes nas respectivas indústrias.

Do lado das PME´s, existe a percepção de que a falta de capacidade mencionada é falsa, mormente que as grandes oportunidades de negócios no sector dos grandes projectos são deficientemente comunicadas às PME´s, nem a sua projecção futura que permitiria um investimento por parte das PME´s para estarem capacitadas a fazer essas ligações empresariais no futuro. Portanto, nem o Governo, menos os grandes projectos, não estão encontrados sobre qual é o gap existente entre a capacidade de oferecer bens e serviços das PME´s e o volume e os respectivos padrões de bens e serviços procurados pelos grandes projectos.

Para reverter o cenário, a CTA, em trabalho com o Governo, através da Agência para a Promoção das Exportações (APIEX), concluiu que é necessário prestar mais atenção às PME´s, em particular aquelas que são mais propensas a participar nos programas de ligações para acederem a contratos/negócios, desenvolvendo nelas, também, uma visão de longo prazo no que diz respeito às ligações empresariais.

Assim, na XV CASP, para responder a esta questão, foi assinado o Memorando de Entendimento entre a CTA, em representação do sector privado, e a APIEX, em representação do Governo, tendo como parceiro tecnológico a Mcnet, para dinamizar a plataforma SPX onde as PME´s e os grandes projectos poderão encontrar-se, facilmente. Nesta plataforma, as PME´s irão inscrever os bens e serviços, incluindo a quantidade e os padrões usados. Os grandes projectos irão inscrever a sua procura de bens e serviços, incluindo a quantidade presente e futura, bem como os respectivos requisitos. Cruzando esta informação, será possível perceber qual é o gap existente entre as PME´s e os grandes projectos e, a partir daí, programas de capacitação e certificação serão implementados com parceiros estratégicos. Este é um dos grandes resultados da XV CASP e abre novas perspectivas para que as PME´s tenham probabilidades de conseguir explorar as oportunidades de negócios existentes nos grandes projectos, bem como um passo para a industrialização gradual de Moçambique, dada a transferência de tecnologia e know how que irá se dar durante o processo.

 

CTA assina protocolo para as empresas terem acesso a fundo alternativo para financiamentos

A XV CASP discutiu o acesso ao financiamento, tendo sido defendida a necessidade de criação de um capital de risco de crédito que suporte juros baixos e fácil acesso ao financiamento. A criação de sociedade de garantia mútua, organismo que estaria su