COMUNICADO

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Caro Empresário,

O Governo concedeu tolerância de ponto para todo o dia de 24 de Dezembro como forma de proporcionar a melhor Preparação do dia do Natal e da família que acontece no dia 25 de Dezembro. Relativamente a tolerância supra mencionada referir que a mesma não abrange as seguintes atividades conforme o disposto no n.º 2 do artigo 3 decreto 7/2015, de 3 de Junho:
a) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
b) Abastecimento de água, energia e combustíveis;
c) Correios e telecomunicações;
d) Serviços funerários;
e) Carga e descarga de animais e géneros alimentares deterioráveis;
f) Controlo do espaço aéreo e meteorológico;
g) Bombeiros;
h) Serviços de salubridade;
i) Segurança privada;
j) Indústria de produção em grande escala, estando no regime de laboração contínua;
k) Serviços de produção e comercialização de bens de primeira necessidade;
l) Os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias;
m) Os serviços hoteleiros e de restauração;
n) Serviços de manuseamento portuário e cais de postagem.

Caro empresário, reiteramos o nosso compromisso de manter-lhe actualizado sobre as medidas que forem superiormente emanadas sobre esta matéria.


Pela Melhoria do Ambiente de Negócios