Reunido na sua 12a Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros aprovou ontem, 9 de Abril, o Decreto que aprova o Estatuto dos Administradores de Insolvência e da entidade competente para a certificação desta Classe Profissional.
O Decreto estabelece os direitos, deveres, disciplina, forma de remuneração e certificação que incidem sobre os Administradores de Insolvência, estabelecendo igualmente o órgão responsável pela certificação, registo e suas competências.
Com a aprovação deste intrumento legal, estão criadas as bases para que a Associação Moçambicana dos Administradores de Insolvencia (AMAIN) posse efectivamente iniciar as suas actividades.
A AMAIN, que tem o papel de garantir a administração da massa falida e recuperação de empresas, foi oficialmente constituída a 22 de Julho de 2016, mas não exercia a sua actividade por falta de Estatudo de Adminsitradores de Insolvência.
