CONSELHO DE MINISTROS APROVA ESTATUTO DOS ADMINISTRADORES DE INSOLVÊNCIA

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Reunido na sua 12a Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros aprovou ontem, 9 de Abril, o Decreto que aprova o Estatuto dos Administradores de Insolvência e da entidade competente para a certificação desta Classe Profissional.

O Decreto estabelece os direitos, deveres, disciplina, forma de remuneração e certificação que incidem sobre os Administradores de Insolvência, estabelecendo igualmente o órgão responsável pela certificação, registo e suas competências.

Com a aprovação deste intrumento legal, estão criadas as bases para que a Associação Moçambicana dos Administradores de Insolvencia (AMAIN) posse efectivamente iniciar as suas actividades.

A AMAIN, que tem o papel de garantir a administração da massa falida e recuperação de empresas, foi oficialmente constituída a 22 de Julho de 2016, mas não exercia a sua actividade por falta de Estatudo de Adminsitradores de Insolvência.