Construção Civil

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Construção Civil

Decreto n°45/2011 de 21 de Setembro – Altera o Art.45 do Decreto 15/2010 de 24 de Maio (PDF, 191 KB)

Decreto n°54/2005 de 13 de Dezembro – Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado(PDF, 2.4 MB)

Decreto n°68/99 de 5 de Outubro – Regulamento do Exercício da Actividade de Empreiteiro de Obras Públicas e de Construção Civil (PDF, 1.28 MB)